Art. 2 Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Lei 10260/01

FIES - Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
Art. 2o Constituem receitas do FIES:
I - dotações orçamentárias consignadas ao MEC, ressalvado o disposto no art. 16;
II - trinta por cento da renda líquida dos concursos de prognósticos administrados pela Caixa Econômica Federal, bem como a totalidade dos recursos de premiação não procurados pelos contemplados dentro do prazo de prescrição, ressalvado o disposto no art. 16;
(Revogado pela Medida Provisória nº 841, de 2018) (Vigência encerrada)
(Revogado pela Lei nº 13.756, de 2018)
III - encargos e sanções contratualmente cobrados nos financiamentos concedidos ao amparo desta Lei;
IV - taxas e emolumentos cobrados dos participantes dos processos de seleção para o financiamento;
(Revogado)
IV - multas decorrentes de sanções aplicadas por descumprimento dos preceitos desta Lei e demais normas que regulamentam o Fies; (Redação dada pela Lei nº 13.366, de 2016)
V - encargos e sanções contratualmente cobrados nos financiamentos concedidos no âmbito do Programa de Crédito Educativo, de que trata a Lei no 8.436, de 25 de junho de 1992, ressalvado o disposto no art. 16;
VI - rendimento de aplicações financeiras sobre suas disponibilidades; e
VII - receitas patrimoniais.
VIII – outras receitas. (Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007).
§ 1o Fica autorizada:
I - a contratação, pelo agente operador do FIES, de operações de crédito interno e externo na forma disciplinada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN);
(Revogado pela Lei nº 12.202, de 2010)
II - a transferência ao FIES dos saldos devedores dos financiamentos concedidos no âmbito do Programa de Crédito Educativo de que trata a Lei no 8.436, de 1992;
III - a alienação, total ou parcial, a instituições financeiras credenciadas para esse fim pelo CMN, dos ativos de que trata o inciso anterior e dos ativos representados por financiamentos concedidos ao amparo desta Lei.
(Revogado)
III – a alienação, total ou parcial, a instituições financeiras, dos ativos de que trata o inciso II deste parágrafo e dos ativos representados por financiamentos concedidos ao amparo desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.552, de 2007)
III - a alienação, total ou parcial, a empresas e instituições financeiras, dos ativos de que trata o inciso II deste parágrafo e dos ativos representados por financiamentos concedidos na forma desta Lei; (Redação dada pela Medida Provisória nº 785, de 2017)
III - a alienação, total ou parcial, a empresas e a instituições financeiras, dos ativos de que trata o inciso II deste parágrafo e dos ativos representados por financiamentos concedidos na forma desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017)
IV - a contratação de empresas e instituições financeiras para serviços de cobrança administrativa e de administração dos ativos de que trata o inciso III. (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)
IV - a contratação de empresas e de instituições financeiras para serviços de cobrança administrativa e de administração dos ativos referidos no inciso III deste parágrafo. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)
§ 2o As disponibilidades de caixa do FIES deverão ser mantidas em depósito na conta única do Tesouro Nacional.
§ 3o As despesas administrativas do FIES, conforme regulamentação do CMN, corresponderão a:
(Revogado)
§ 3o As despesas do Fies com o agente operador e os agentes financeiros corresponderão a remuneração mensal, nos seguintes termos: (Redação dada pela Lei nº 11.552, de 2007).
(Revogado)
I - até zero vírgula dois por cento ao ano ao agente operador, pela gestão do Fundo, calculado sobre suas disponibilidades;
(Revogado)
I – do agente operador pelos serviços prestados, estabelecida em ato conjunto dos Ministérios da Fazenda e da Educação; (Redação dada pela Lei nº 11.552, de 2007). (Revogado pela Lei nº 12.202, de 2010)
II - até zero vírgula três por cento ao ano ao agente operador, pela gestão do Fundo, calculado sobre o saldo devedor dos repasses às instituições financeiras;
(Revogado pela Lei nº 11.552, de 2007).
II – (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.552, de 2007). (Revogado pela Lei nº 12.202, de 2010)
III - até um vírgula cinco por cento ao ano aos agentes financeiros, calculado sobre o saldo devedor, pela administração dos créditos concedidos e absorção do risco de crédito efetivamente caracterizado, no percentual estabelecido no inciso V do art. 5o.
(Revogado)
III - até um vírgula cinco por cento ao ano aos agentes financeiros, calculado sobre o saldo devedor dos financiamentos concedidos até 30 de junho de 2006, pela administração dos créditos e absorção do risco de crédito efetivamente caracterizado, no percentual estabelecido no inciso V do art. 5o.
(Vide Medida nº 340, de 2006).
(Revogado)
III - até 1,5% (um vírgula cinco por cento) ao ano aos agentes financeiros, calculado sobre o saldo devedor dos financiamentos concedidos até 30 de junho de 2006, pela administração dos créditos e absorção do risco de crédito efetivamente caracterizado, no percentual estabelecido no inciso V do caput do art. 5o desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007)
III – até 1,5% a.a. (um inteiro e cinco décimos por cento ao ano) aos agentes financeiros, calculado sobre o saldo devedor dos financiamentos concedidos até 30 de junho de 2006, pela administração dos créditos concedidos e absorção do risco de crédito efetivamente caracterizado, no percentual estabelecido na alínea a do inciso VI do caput do art. 5o desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.552, de 2007).
(Revogado pela Lei nº 12.202, de 2010)
IV - - percentual a ser estabelecido semestralmente em Portaria Interministerial dos Ministros de Estado da Fazenda e da Educação, incidente sobre o saldo devedor dos financiamentos concedidos a partir de 1o de julho de 2006 pela administração dos créditos e absorção do risco de crédito efetivamente caracterizado, no percentual estabelecido no inciso V do caput do art. 5o desta Lei. (Redação dada pela Medida nº 340, de 2006).
(Revogado)
IV - percentual a ser estabelecido semestralmente em Portaria Interministerial dos Ministros de Estado da Fazenda e da Educação, incidente sobre o saldo devedor dos financiamentos concedidos a partir de 1o de julho de 2006 pela administração dos créditos e absorção do risco de crédito efetivamente caracterizado, no percentual estabelecido no inciso V do caput do art. 5o desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007)
(Revogado pela Lei nº 12.202, de 2010)
§ 3o As despesas do Fies com os agentes financeiros corresponderão a remuneração mensal de até 2% a.a. (dois por cento ao ano), calculados sobre o saldo devedor dos financiamentos concedidos, ponderados pela taxa de adimplência, na forma do regulamento. (Redação dada pela Lei nº 12.202, de 2010)
§ 4o O pagamento das obrigações decorrentes das operações de que trata o inciso I do § 1o terá precedência sobre todas as demais despesas.
(Revogado pela Lei nº 12.202, de 2010)
§ 5o Os saldos devedores alienados ao amparo do inciso III do § 1o deste artigo poderão ser renegociados entre a instituição financeira adquirente e o devedor, segundo condições que estabelecerem, relativas à atualização de débitos constituídos, saldos devedores, prazos, taxas de juros, garantias, valores de prestações e eventuais descontos, observado o seguinte:
(Revogado)
§ 5º Os saldos devedores alienados ao amparo do inciso III do § 1º deste artigo e os dos contratos cujos aditamentos ocorreram após 31 de maio de 1999 poderão ser renegociados entre credores e devedores, segundo condições que estabelecerem, relativas à atualização de débitos constituídos, saldos devedores, prazos, taxas de juros, garantias, valores de prestações e eventuais descontos, observado o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 10.846, de 2004)
I - eventuais condições de renegociação e quitação estabelecidas pela instituição financeira adquirente deverão contemplar, no mínimo, a recuperação dos valores nominais desembolsados;
(Revogado)
I - na hipótese de renegociação de saldo devedor parcialmente alienado na forma do inciso III do § 1º deste artigo, serão estabelecidas condições idênticas de composição para todas as parcelas do débito, cabendo a cada credor, no total repactuado, a respectiva participação percentual no mon-tante renegociado com cada devedor; (Redação dada pela Lei nº 10.846, de 2004)
II - as instituições adquirentes deverão apresentar ao MEC, até o dia 10 de cada mês, relatório referente aos contratos renegociados e liquidados no mês anterior, contendo o número do contrato, nome do devedor, saldo devedor, valor renegociado ou liquidado, quantidade e valor de prestações, taxa de juros, além de outras informações julgadas necessárias pelo MEC.
§ 6o A remuneração de que trata o § 3o do art. 2o desta Lei será custeada pelas instituições de ensino e corresponderá à remuneração mensal de dois por cento sobre o valor dos encargos educacionais liberados, a qual, após recolhida, será repassada diretamente aos agentes financeiros, nos termos de regulamentação específica. (Incluído pela Medida Provisória nº 741, de 2016)
(Revogado)
§ 6º A remuneração de que trata o § 3o será custeada pelas instituições de ensino e corresponderá à remuneração de 2% (dois por cento) sobre o valor dos encargos educacionais liberados, a qual, após recolhida, será repassada diretamente aos agentes financeiros, nos termos de regulamentação específica. (Incluído pela Lei nº 13.366, de 2016)
§ 7o A transferência é vedada a inclusão da remuneração de que trata o § 3o na planilha de custo prevista no § 3o do art. 1o da Lei no 9.870, de 23 de novembro de 1999. (Incluído pela Lei nº 13.366, de 2016)
(Revogado)
§ 7o É vedada a inclusão da remuneração de que trata o § 3o deste artigo na planilha de custo prevista no § 3º do art. 1º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999. (Redação dada pela Medida Provisória nº 785, de 2017)
(Revogado)
§ 7o É vedada a inclusão da remuneração de que trata o § 3o deste artigo na planilha de custo prevista no § 3o do art. 1o da Lei no 9.870, de 23 de novembro de 1999. (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017)
§ 8o Fica a União dispensada do processo licitatório nos casos de contratação de empresas públicas e de instituições financeiras oficiais federais para os fins previstos nos incisos III e IV do § 1o. (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)
§ 8o É a União dispensada do processo licitatório nos casos de contratação de empresas públicas e de instituições financeiras oficiais federais para os fins previstos nos incisos III e IV do § 1o deste artigo e no § 3o do art. 3o desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

Andamento do Processo n. 0000292-94.2019.4.03.6338 - 21/10/2019 do TRF-3

de 2012). § 2º Os encargos educacionais não financiados, eventualmente devidos à instituição de ensino superior após... estudantil denominado FIES configura-se em um ato complexo, envolvendo o estud…

Página 1323 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Outubro de 2019

MEC 19 de 31/10/2012, à qual reproduzo abaixo em seus termos gerais. Art. 1º A utilização do financiamento concedido... com recursos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies poderá ser …

Andamento do Processo n. 1.327.900 - Recurso Especial - 18/10/2019 do STJ

do FIES. O disposto no art. 2º, § 3º, da Lei 10.260/01 (mesmo na redação anterior à Lei 11.552/07) não dá guarida à... período de utilização do financiamento, poderá fazê-lo (Lei10.260, …

Página 3426 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Outubro de 2019

, da Lei 10.260/01 (mesmo na redação anterior à Lei 11.552/07) não dá guarida à pretendida limitação dos juros... de juros em empréstimos com recursos de fundos públicos, regule também os …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10071261720188260564 SP 1007126-17.2018.8.26.0564

DE SÃO PAULO Atuação como agente financeiro do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES . Parte..., uma vez que os réus se amoldam à definição de fornecedor, prescrita no caput …

Página 721 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

. ART. 2º , § 5º , DA LEI 10.260 /2001. REFINANCIAMENTO. DISCRICIONARIEDADE. INEXISTÊNCIA DE NORMA QUE AMPARE A PRETENSÃO... DA RECORRENTE. (...) 3.Segundo exegese do art. 2º , § 5º , da Lei 10.260

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00057879620154036100

contra a imposição de restrições à obtenção do financiamento estudantil de que trata a Lei 10.260/2001 - FIES, segundo os ditames... e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo …

Andamento do Processo n. 1.576.020 - Agravo em Recurso Especial - 11/10/2019 do STJ

). Quanto à segunda controvérsia, alega violação do art. 3°, I e II, da Lei n. 10.260/2001, no que concerne à ausência...°, I e II, da Lei n. 10.260/2001, no que concerne à ilegitimidade da parte …

Página 892 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Outubro de 2019

pelo Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES), que trata de um programa social de fomento à... pelo Ministro de Estado da Educação. 2. O FIES é fundo de natureza contábil …

Página 1042 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Outubro de 2019

violação do art. 3°, I e II, da Lei n. 10.260/2001, no que concerne à ausência de demonstração das falhas no sistema... do financiamento referente ao 2º semestre de 2013 e aos 1º e 2º semestres de …