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22 de maio de 2017
Artigo 2 da Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Art. 2 Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Lei 10260/01

FIES - Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.

Art. 2o Constituem receitas do FIES:

I - dotações orçamentárias consignadas ao MEC, ressalvado o disposto no art. 16;

II - trinta por cento da renda líquida dos concursos de prognósticos administrados pela Caixa Econômica Federal, bem como a totalidade dos recursos de premiação não procurados pelos contemplados dentro do prazo de prescrição, ressalvado o disposto no art. 16;

III - encargos e sanções contratualmente cobrados nos financiamentos concedidos ao amparo desta Lei;

IV - taxas e emolumentos cobrados dos participantes dos processos de seleção para o financiamento;

IV - multas decorrentes de sanções aplicadas por descumprimento dos preceitos desta Lei e demais normas que regulamentam o Fies; (Redação dada pela Lei nº 13.366, de 2016)

V - encargos e sanções contratualmente cobrados nos financiamentos concedidos no âmbito do Programa de Crédito Educativo, de que trata a Lei no 8.436, de 25 de junho de 1992, ressalvado o disposto no art. 16;

VI - rendimento de aplicações financeiras sobre suas disponibilidades; e

VII - receitas patrimoniais.

VIII - outras receitas. (Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007).

§ 1o Fica autorizada:

I - a contratação, pelo agente operador do FIES, de operações de crédito interno e externo na forma disciplinada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN);

(Revogado pela Lei nº 12.202, de 2010)

II - a transferência ao FIES dos saldos devedores dos financiamentos concedidos no âmbito do Programa de Crédito Educativo de que trata a Lei no 8.436, de 1992;

III - a alienação, total ou parcial, a instituições financeiras credenciadas para esse fim pelo CMN, dos ativos de que trata o inciso anterior e dos ativos representados por financiamentos concedidos ao amparo desta Lei.

III - a alienação, total ou parcial, a instituições financeiras, dos ativos de que trata o inciso II deste parágrafo e dos ativos representados por financiamentos concedidos ao amparo desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.552, de 2007).

§ 2o As disponibilidades de caixa do FIES deverão ser mantidas em depósito na conta única do Tesouro Nacional.

§ 3o As despesas administrativas do FIES, conforme regulamentação do CMN, corresponderão a:

§ 3o As despesas do Fies com o agente operador e os agentes financeiros corresponderão a remuneração mensal, nos seguintes termos: (Redação dada pela Lei nº 11.552, de 2007).

I - até zero vírgula dois por cento ao ano ao agente operador, pela gestão do Fundo, calculado sobre suas disponibilidades;

I - do agente operador pelos serviços prestados, estabelecida em ato conjunto dos Ministérios da Fazenda e da Educação; (Redação dada pela Lei nº 11.552, de 2007). (Revogado pela Lei nº 12.202, de 2010)

II - até zero vírgula três por cento ao ano ao agente operador, pela gestão do Fundo, calculado sobre o saldo devedor dos repasses às instituições financeiras;

(Revogado pela Lei nº 11.552, de 2007).

II - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.552, de 2007). (Revogado pela Lei nº 12.202, de 2010)

III - até um vírgula cinco por cento ao ano aos agentes financeiros, calculado sobre o saldo devedor, pela administração dos créditos concedidos e absorção do risco de crédito efetivamente caracterizado, no percentual estabelecido no inciso V do art. 5o.

III - até um vírgula cinco por cento ao ano aos agentes financeiros, calculado sobre o saldo devedor dos financiamentos concedidos até 30 de junho de 2006, pela administração dos créditos e absorção do risco de crédito efetivamente caracterizado, no percentual estabelecido no inciso V do art. 5o.

(Vide Medida nº 340, de 2006).

III - até 1,5% (um vírgula cinco por cento) ao ano aos agentes financeiros, calculado sobre o saldo devedor dos financiamentos concedidos até 30 de junho de 2006, pela administração dos créditos e absorção do risco de crédito efetivamente caracterizado, no percentual estabelecido no inciso V do caput do art. 5o desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007)

III - até 1,5% a.a. (um inteiro e cinco décimos por cento ao ano) aos agentes financeiros, calculado sobre o saldo devedor dos financiamentos concedidos até 30 de junho de 2006, pela administração dos créditos concedidos e absorção do risco de crédito efetivamente caracterizado, no percentual estabelecido na alínea a do inciso VI do caput do art. 5o desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.552, de 2007).

(Revogado pela Lei nº 12.202, de 2010)

IV - - percentual a ser estabelecido semestralmente em Portaria Interministerial dos Ministros de Estado da Fazenda e da Educação, incidente sobre o saldo devedor dos financiamentos concedidos a partir de 1o de julho de 2006 pela administração dos créditos e absorção do risco de crédito efetivamente caracterizado, no percentual estabelecido no inciso V do caput do art. 5o desta Lei. (Redação dada pela Medida nº 340, de 2006).

IV - percentual a ser estabelecido semestralmente em Portaria Interministerial dos Ministros de Estado da Fazenda e da Educação, incidente sobre o saldo devedor dos financiamentos concedidos a partir de 1o de julho de 2006 pela administração dos créditos e absorção do risco de crédito efetivamente caracterizado, no percentual estabelecido no inciso V do caput do art. 5o desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007)

(Revogado pela Lei nº 12.202, de 2010)

§ 3o As despesas do Fies com os agentes financeiros corresponderão a remuneração mensal de até 2% a.a. (dois por cento ao ano), calculados sobre o saldo devedor dos financiamentos concedidos, ponderados pela taxa de adimplência, na forma do regulamento. (Redação dada pela Lei nº 12.202, de 2010)

§ 4o O pagamento das obrigações decorrentes das operações de que trata o inciso I do § 1o terá precedência sobre todas as demais despesas.

(Revogado pela Lei nº 12.202, de 2010)

§ 5o Os saldos devedores alienados ao amparo do inciso III do § 1o deste artigo poderão ser renegociados entre a instituição financeira adquirente e o devedor, segundo condições que estabelecerem, relativas à atualização de débitos constituídos, saldos devedores, prazos, taxas de juros, garantias, valores de prestações e eventuais descontos, observado o seguinte:

§ 5º Os saldos devedores alienados ao amparo do inciso III do § 1º deste artigo e os dos contratos cujos aditamentos ocorreram após 31 de maio de 1999 poderão ser renegociados entre credores e devedores, segundo condições que estabelecerem, relativas à atualização de débitos constituídos, saldos devedores, prazos, taxas de juros, garantias, valores de prestações e eventuais descontos, observado o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 10.846, de 2004)

I - eventuais condições de renegociação e quitação estabelecidas pela instituição financeira adquirente deverão contemplar, no mínimo, a recuperação dos valores nominais desembolsados;

I - na hipótese de renegociação de saldo devedor parcialmente alienado na forma do inciso III do § 1º deste artigo, serão estabelecidas condições idênticas de composição para todas as parcelas do débito, cabendo a cada credor, no total repactuado, a respectiva participação percentual no mon-tante renegociado com cada devedor; (Redação dada pela Lei nº 10.846, de 2004)

II - as instituições adquirentes deverão apresentar ao MEC, até o dia 10 de cada mês, relatório referente aos contratos renegociados e liquidados no mês anterior, contendo o número do contrato, nome do devedor, saldo devedor, valor renegociado ou liquidado, quantidade e valor de prestações, taxa de juros, além de outras informações julgadas necessárias pelo MEC.

§ 6o A remuneração de que trata o § 3o do art. 2o desta Lei será custeada pelas instituições de ensino e corresponderá à remuneração mensal de dois por cento sobre o valor dos encargos educacionais liberados, a qual, após recolhida, será repassada diretamente aos agentes financeiros, nos termos de regulamentação específica. (Incluído pela Medida Provisória nº 741, de 2016)

§ 6º A remuneração de que trata o § 3o será custeada pelas instituições de ensino e corresponderá à remuneração de 2% (dois por cento) sobre o valor dos encargos educacionais liberados, a qual, após recolhida, será repassada diretamente aos agentes financeiros, nos termos de regulamentação específica. (Incluído pela Lei nº 13.366, de 2016)

§ 7o A transferência é vedada a inclusão da remuneração de que trata o § 3o na planilha de custo prevista no § 3o do art. 1o da Lei no 9.870, de 23 de novembro de 1999. (Incluído pela Lei nº 13.366, de 2016)

Pg. 271. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/05/2017

antecipadamente por solicitação do estudante financiado ou por iniciativa do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação... do saldo devedor do financiamento, incluídos os juros e demais encargos contratuais devidos. (...) Art. 2º...Pg. 271. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/05/2017...

Pg. 107. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/05/2017

, constituindo, outrossim, receita do FIES , nos termos do artigo 2º , III , da Lei 10.260 /2001_. No mesmo sentido, é... , da Lei 10.260 /2001, conforme levantamento da Contadoria judicial à fl. 127: 0,75% ao mês até 01/2010; 0,287089% de 02... Substituto (a) Assinado Eletronicamente Art. 1º , § 2º , III , a , d...

Pg. 3167. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/05/2017

, nos termos da Portaria do MEC 19/2012 (artigos 2º, 3º, e 6º): Art. 2º O encerramento antecipado da utilização... do mês subsequente ao da solicitação. Art. 3º Os encargos educacionais financiados são devidos pelo estudante até o mês...Pg. 3167. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/05/20...

Andamento do Processo n. 0007077-92.2014.403.6000 - 02/05/2017 do TRF-3

0007077-92.2014.403.6000 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (MS003905 - JO O CARLOS DE OLIVEIRA) X ALDAIR SALDANHA MACHADO (MS011947 - RAQUEL GOULART) X ANDRE CHRISTOFFOLI MACHADO EMBARGOS À AÇÃO

Pg. 697. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/05/2017

da Educação: “Art. 3º A Portaria Normativa MEC 10, de 30 de abril de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º... que tenha concluído a sua inscrição no SisFIES.” Art. 4º A Portaria Normativa MEC 15, de 8 de julho de 2011, passa...-se o réu que nos termos do artigo 77 , inciso IV, e parágrafo 2º, do...

Pg. 500. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/05/2017

. 2º da Lei 10.260 /01, coma redação dada pela Lei 10.846 /2004 e seja deferida a autorização para que, após... de: a) capitalização mensal de juros (anatocismo); b) juros superiores ao determinado por lei (artigo 5º, II e 10º da lei ... 12.202 /10 e artigo 1º da Resolução MF/BACEN 3.842/10); c) multa morató...

Pg. 502. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/05/2017

. (...) 3. Segundo exegese do art. 2 , 5 , da Lei 10.260 /2001, conclui-se que o refinanciamento de débito decorrente... PRICE. POSSIBILIDADE. TAXA DE JUROS. LEI N. 12.202 /2010. (...) 3. Segundo exegese do art. 2 , 5 , da Lei 10.260 /2001... ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES . FALTA DE PREQUESTIONA...

Pg. 352. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/04/2017

, sob a supervisão da Secretaria de Educação Superior (SESu), do Ministério da Educação, nos termos da Lei 10.260 /2001.” Já... 772179/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 19/09/2013). 2. Dispõe o art. 6º-D da Lei 10.260 /2001, incluído... Lei 11.552 /2007. Diante disso, foi editada a Portaria Normat...

Pg. 790. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/04/2017

, o art. 3º , inciso I , da Lei 10.260 /01 é claro ao atribuir-lhe a supervisão da execução das operações do FIES e o art... Superior (SESu), do Ministério da Educação, nos termos da Lei 10.260/2001”. Assim, uma vez comprovado nos autos.... 2º da Portaria Normativa MEC 01, de 22 de janeiro de 2010 dispõe que "...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10127535720158260224 SP 1012753-57.2015.8.26.0224

do FIES sobre o encerramento antecipado da utilização do Fundo de Financiamento Estudantil, estabelecendo que: Art. 2º... de ensino superior na qual o estudante estiver matriculado, quando se tratar de encerramento na forma prevista no inciso II... da instituição de ensino comunicar ao agente operador do Fundo de Fina...

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