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Jusbrasil - Tópicos
16 de agosto de 2018
Parágrafo 2 Artigo 5 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Art. 5, § 2 do Estatuto da Cidade - Lei 10257/01

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Art. 5o Lei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação.

§ 2o O proprietário será notificado pelo Poder Executivo municipal para o cumprimento da obrigação, devendo a notificação ser averbada no cartório de registro de imóveis.

Andamento do Processo n. 1021455-68.2017.8.26.0564 - Procedimento Comum - 04/07/2018 do TJSP

progressivamente a alíquota de IPTU, nos termos do artigo 5º, § 2º, da Lei 10.257/2001. Todavia, defende a nulidade... compulsórios e o IPTU progressivo no tempo. A referida norma constitucional foi regulada pela Lei Federal 10.257/2001 (Estatuto... o coeficiente de aproveitamento do imóvel exigido pelo artigo 3...

Pg. 2727. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/07/2018

a majorar progressivamente a alíquota de IPTU, nos termos do artigo 5º, §2º, da Lei 10.257/2001. Todavia, defende... compulsórios e o IPTU progressivo no tempo. A referida norma constitucional foi regulada pela Lei Federal 10.257/2001... (Estatuto da Cidade) e, no âmbito do município de São Bernardo do Campo, pe...

Andamento do Processo n. 1006598-69.2017.8.26.0482 - Processo Digital - 19/12/2017 do TJSP

, conforme determina o artigo 5º, §2º, da lei 10.257/01, que segue: Art. 5o Lei municipal específica para área incluída no... da função social da propriedade; c) a notificação do contribuinte nos termos do artigo 5º, § 2º, da Lei 10.257/01, fixando... 10.257/2001 (ESTATUTO DA CIDADE)- INEXISTÊNCIA DE PLANO DIRETOR PRÉV...

Pg. 5023. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2017

nos termos do artigo 5º, § 2º, da Lei 10.257/01, fixando, inclusive, prazo para que as obrigações previstas em lei sejam... que possa haver a punição deste com a progressividade, conforme determina o artigo 5º, §2º, da lei 10.257/01, que segue..., § 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEI FEDERAL 10.257/2001 (ESTATUTO ...

Andamento do Processo n. 7012129-30.2017.8.22.0002 - Execução de Título Extrajudicial - 27/11/2017 do TJRO

progressiva no tempo. A Lei Federal 10.257 /2001 ( Estatuto da Cidade ) criada para regulamentar os artigos 182 e 183 da CF... específica, assim como a notificação do contribuinte, nos termos do art. 5º , § 2º , da Lei n. 10.257 /2001. Assim, não... ou edificação da área, devendo ainda fixar prazos e condições. Neste ...

Pg. 525. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/11/2017

(“IPTU Progressivo”). O Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001) estabelece normas de ordem pública e interesse social... Diretor, a existência de lei municipal específica, assim como a notificação do contribuinte, nos termos do art. 5º, § 2º... de alíquotas progressivas (...) o proprietário não foi notificado nos moldes ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 5611089620168050001

DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Segunda Câmara Cível - O art. 7º, §1º, da Lei 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), previu... extrafiscal reclamava a existência de um plano diretor elaborado em consonância com o Estatuto das Cidades (Lei 10.257.... In casu, tratando-se de terreno não edificado, cinge-se o exame da ...

Pg. 21. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 22/09/2017

2017-0.059.859-3 / ANA ELISABETE DE BARROS / 065.031.0119-8 1. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, e à vista do parecer consignado às fls. 24/26 do

Pg. 21. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/09/2017

2017-0.059.859-3 / ANA ELISABETE DE BARROS / 065.031.0119-8 1. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, e à vista do parecer consignado às fls. 24/26 do

Andamento do Processo n. 1001324-27.2017.8.26.0482 - Procedimento Comum - 25/07/2017 do TJSP

Art. 182, §4º, da CF, regulamentado pela Lei Federal 10.257/01 (Estatuto da Cidade) Inexistência de plano diretor... que tem ou teve Plano Diretor aprovado nos termos do Estatuto da Cidade (Lei Federal 10.257/01), bem... em que as alíquotas progressivas serão aplicadas.Clara, neste aspecto, a redação do artigo 5...

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