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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2019
Parágrafo 2 Artigo 5 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Art. 5, § 2 do Estatuto da Cidade - Lei 10257/01

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Art. 5o Lei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação.

§ 2o O proprietário será notificado pelo Poder Executivo municipal para o cumprimento da obrigação, devendo a notificação ser averbada no cartório de registro de imóveis.

Pg. 289. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 05/11/2018

previsto no art. 5º, § 2º, da Lei n. 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto das Cidades) c/c Lei n. 6.015, de 31... das condições e prazos para implementação da referida obrigação (vide Lei n. 10.257, de 10 de julho de 2001, art. 5º... art. 7º, da Lei n. 10.257, de 10 de julho de 2001). Consequentemente, os lançamen...

Andamento do Processo n. 1021455-68.2017.8.26.0564 - Procedimento Comum - 04/07/2018 do TJSP

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Pg. 2727. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/07/2018

SÃO BERNARDO DO CAMPO - - SBCPREV - Indtituto de Previdência do Município de São Bernardo do Campo - Vistos.Vista à parte contrária para as contrarrazões.Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal

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58/66, por seus próprios fundamentos. São requisitos necessários para a aplicação do IPTU progressivo: a) a existência de Plano Diretor; b) a edição de lei municipal específica que determine as

Andamento do Processo n. 7012129-30.2017.8.22.0002 - Execução de Título Extrajudicial - 27/11/2017 do TJRO

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Pg. 525. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/11/2017

Somente no caso de descumprimento das etapas e dos prazos estabelecidos, o município aplicará alíquotas progressivas No caso, o impetrante não foi notificado na forma estabelecida pela lei. O carnê

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2017-0.059.859-3 / ANA ELISABETE DE BARROS / 065.031.0119-8 1. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, e à vista do parecer consignado às fls. 24/26 do

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