Art. 1, § 7 Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Lei 10260/01

FIES - Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
Art. 1º É instituído, nos termos desta Lei, o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), de natureza contábil, vinculado ao Ministério da Educação, destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria. (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017)
§ 7o A avaliação das unidades de ensino de educação profissional e tecnológica para fins de adesão e participação no Fies ocorrerá de acordo com os critérios de qualidade e os requisitos fixados pelo Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies. (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017)

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC - Apelação Civel : AC 45275520124058000

ADMINISTRATIVO. FNDE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. ADITAMENTO. EXIGÊNCIA DE FIADOR PESSOAL. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1- Apelação interposta em face de sentença do Juízo de …