Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2017
Parágrafo 6 Artigo 1 da Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Art. 1, § 6 Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Lei 10260/01

FIES - Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.

Art. 1o É instituído, nos termos desta Lei, o Fundo de Financiamento Estudantil ( Fies ), de natureza contábil, destinado à concessão de financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação, de acordo com regulamentação própria. (Redação dada pela Lei nº 12.513, de 2011)

§ 6o É vedada a concessão de novo financiamento a estudante inadimplente com o Fies ou com o Programa de Crédito Educativo de que trata a Lei nº 8.436, de 25 de junho de 1992. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010)

§ 6o O financiamento com recursos do Fies será destinado prioritariamente a estudantes que não tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil, vedada a concessão de novo financiamento a estudante inadimplente com o Fies ou com o Programa de Crédito Educativo de que trata a Lei no 8.436, de 25 de junho de 1992. (Redação dada pela Lei nº 13.366, de 2016)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50120641220174040000 5012064-12.2017.404.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5012064-12.2017.4.04.0000/PR RELATOR : FERNANDO QUADROS DA SILVA AGRAVANTE : jefferson amauri de siqueira ADVOGADO : jefferson amauri de siqueira AGRAVADO : FUNDO NACIONAL DE

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50120598720174040000 5012059-87.2017.404.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5012059-87.2017.4.04.0000/PR RELATOR : FERNANDO QUADROS DA SILVA AGRAVANTE : jefferson amauri de siqueira ADVOGADO : jefferson amauri de siqueira AGRAVADO : FUNDO NACIONAL DE

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50120615720174040000 5012061-57.2017.404.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5012061-57.2017.4.04.0000/PR RELATOR : FERNANDO QUADROS DA SILVA AGRAVANTE : jefferson amauri de siqueira ADVOGADO : jefferson amauri de siqueira AGRAVADO : ASSOCIAÇÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50120641220174040000 5012064-12.2017.404.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência em ação por meio da qual busca o autor JEFFERSON AMAURI SIQUEIRA seja garantida a matrícula do requerente caso aprovado entre os concorrentes, no curso de medicina entra as vagas reservada pelo FIES 2017.   Alega a ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50120598720174040000 5012059-87.2017.404.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência em ação por meio da qual busca o autor JEFFERSON AMAURI SIQUEIRA seja garantida a matrícula do requerente caso aprovado entre os concorrentes, no curso de medicina entra as vagas reservada pelo FIES 2017.   Alega a ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50120615720174040000 5012061-57.2017.404.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência em ação por meio da qual busca o autor JEFFERSON AMAURI SIQUEIRA seja garantida a matrícula do requerente caso aprovado entre os concorrentes, no curso de medicina entra as vagas reservada pelo FIES 2017.   Alega a ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50043751420174040000 5004375-14.2017.404.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5004375-14.2017.4.04.0000/PR RELATOR : FRIEDMANN ANDERSON WENDPAP AGRAVANTE : jefferson amauri de siqueira ADVOGADO : jefferson amauri de siqueira AGRAVADO : ASSOCIAÇÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50043751420174040000 5004375-14.2017.404.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência em ação por meio da qual busca o autor JEFFERSON AMAURI SIQUEIRA seja garantida a matrícula do requerente caso aprovado entre os concorrentes, no curso de medicina entra as vagas reservada pelo FIES 2017.    Alega a...

Andamento do Processo n. 0004174-91.2017.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 22/02/2017 do TRF-1

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0004174-91.2017.4.01.0000/DF (d) Processo Orig.: 0073167-11.2016.4.01.3400 : DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE RELATOR AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL PROCURADOR : AL00005348 -

Pg. 617. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/02/2017

AGRAVANTE : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE PROCURADOR : DF00025372 - ADRIANA MAIA VENTURINI AGRAVADO : LAURA BOTELHO BARRETO ADVOGADO : DF00034253 - SAULO RODRIGUES MENDES

×