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Jusbrasil - Tópicos
20 de setembro de 2017
Parágrafo 6 Artigo 1 da Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Art. 1, § 6 Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Lei 10260/01

FIES - Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.

Art. 1º Fica instituído, nos termos desta Lei, o Fundo de Financiamento Estudantil - Fies, de natureza contábil, vinculado ao Ministério da Educação, destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo referido Ministério, de acordo com regulamentação própria. (Redação dada pela Medida Provisória nº 785, de 2017)

§ 6o É vedada a concessão de novo financiamento a estudante inadimplente com o Fies ou com o Programa de Crédito Educativo de que trata a Lei nº 8.436, de 25 de junho de 1992. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010)

§ 6o O financiamento com recursos do Fies será destinado prioritariamente a estudantes que não tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil, vedada a concessão de novo financiamento a estudante inadimplente com o Fies ou com o Programa de Crédito Educativo de que trata a Lei no 8.436, de 25 de junho de 1992. (Redação dada pela Lei nº 13.366, de 2016)

§ 6º O financiamento com recursos do Fies será destinado prioritariamente a estudantes que não tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil, vedada a concessão de novo financiamento a estudante em período de utilização de financiamento pelo Fies ou que não tenha quitado financiamento anterior pelo Fies ou pelo Programa de Crédito Educativo, de que trata a Lei no 8.436, de 25 de junho de 1992. (Redação dada pela Medida Provisória nº 785, de 2017)

Andamento do Processo n. 0003232-33.2017.4.03.6328 - 05/09/2017 do TRF-3

0003232-33.2017.4.03.6328 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2017/6328010685 AUTOR: LUIS OTAVIO DE ASSIS ONIMARU (SP329571 - JOÃO VITOR AGUILERA DE ASSIS VIEIRA) RÉU: UNIAO FEDERAL (AGU) ( - TERCIO

Pg. 63. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 05/09/2017

INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA EXTRATO DE CONTRATO N 22/2017 - UASG 153978 N Processo: 23036002798201779. PREGÃO SISPP N 13/2017. Contratante: INSTITUTO

Pg. 1377. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/09/2017

De outro giro, determino a realização de exame técnico pericial, na sede deste Juizado, com endereço na Rua Ângelo Rotta, 110, Jardim Petrópolis, Presidente Prudente, SP. Data da perícia: 12/12/2017,

Pg. 1378. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/09/2017

Prossegue aludindo que a Portaria Normativa nº 12, de 6 de julho de 2017, do Ministério da Educação (arquivo 2, fls. 6/23), em seu art. 13, a pretexto de regulamentar a previsão recentemente inserida

Pg. 12. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 04/09/2017

Ministério da Educação . GABINETE DO MINISTRO PORTARIA NORMATIVA N 16, DE 1º DE SETEMBRO DE 2017 Dispõe sobre a ocupação de vagas remanescentes do processo seletivo do Fundo de Financiamento

Pg. 57. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/07/2017

1.4.2. A inscrição no processo seletivo do Fies referente ao segundo semestre de 2017 assegura apenas a expectativa de direito à vaga para a qual o CANDIDATO se inscreveu, estando a contratação do

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50358274220174040000 5035827-42.2017.404.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5035827-42.2017.4.04.0000/PR RELATOR : LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE AGRAVANTE : jefferson amauri de siqueira ADVOGADO : jefferson amauri de siqueira AGRAVADO : FUNDO

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50358274220174040000 5035827-42.2017.404.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em ação de procedimento comum, indeferiu pedido de tutela de urgência, para assegurar ao autor sua inscrição no FIES 2º semestre de 2017.   Em suas razões, o agravante alegou que: não há inadimplência junto ao CREDUC, tendo preenchido todos os requisi...

Pg. 108. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 07/07/2017

III - abster-se de cobrar quaisquer tipos de taxas relativas aos processos seletivos realizados no âmbito do Fies; IV - disponibilizar acesso gratuito à internet para a inscrição de candidatos ao

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50120641220174040000 5012064-12.2017.404.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5012064-12.2017.4.04.0000/PR RELATOR : FERNANDO QUADROS DA SILVA AGRAVANTE : jefferson amauri de siqueira ADVOGADO : jefferson amauri de siqueira AGRAVADO : FUNDO NACIONAL DE

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