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Jusbrasil - Tópicos
20 de agosto de 2018
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 5 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Art. 5, § 1, inc. I do Estatuto da Cidade - Lei 10257/01

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Art. 5o Lei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação.

§ 1o Considera-se subutilizado o imóvel:

I - cujo aproveitamento seja inferior ao mínimo definido no plano diretor ou em legislação dele decorrente;

Inteiro Teor. 10106382320178260053 SP 1010638-23.2017.8.26.0053

essa intervenção. Por ora, interessa-nos apenas aquela prevista no Estatuto da Cidade , em seu art. 5º , § 1º , I , relativa... ao parcelamento, edificação ou utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado: Art. 5 Lei... Diretor do Município de São Paulo, Lei Municipal 16.050/14...

Inteiro Teor. Agravo Regimental em Agravo: AGR 8045 MS 2003.008045-7/0001.00

Processo: Julgamento: 08/09/2003 Órgao Julgador: 3ª Turma Cível Classe: Agravo Regimental em Agravo 8.9.2003 Terceira Turma Cível Agravo Regimental em Agravo - N. - Campo Grande.

Lei Complementar nº 560 de 28 de dezembro de 2005

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 311 , DE 23 DE NOVEMBRO DE 1998, QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO E EXPANSÃO URBANA DO MUNICÍPIO DE SANTOS.

Lei nº 5502 de 11 de setembro de 2008

INSTITUI O PLANO DIRETOR MUNICIPAL E ESTABELECE AS DIRETRIZES E PROPOSIÇÕES DE ORDENAMENTO E DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL NO MUNICÍPIO DE PELOTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Complementar nº 560 de 28 de dezembro de 2005

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 311 , DE 23 DE NOVEMBRO DE 1998, QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO E EXPANSÃO URBANA DO MUNICÍPIO DE SANTOS.

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