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Jusbrasil - Tópicos
21 de setembro de 2017
Parágrafo 5 Artigo 1 da Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Art. 1, § 5 Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Lei 10260/01

FIES - Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.

Art. 1º Fica instituído, nos termos desta Lei, o Fundo de Financiamento Estudantil - Fies, de natureza contábil, vinculado ao Ministério da Educação, destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo referido Ministério, de acordo com regulamentação própria. (Redação dada pela Medida Provisória nº 785, de 2017)

§ 5o A participação da União no financiamento ao estudante de ensino superior, de mestrado e de doutorado, não gratuitos, dar-se-á exclusivamente mediante contribuições ao fundo instituído por esta Lei, ressalvado o disposto nos arts. 10 e 16 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007).

§ 5o A participação da União no Fies dar-se-á exclusivamente mediante contribuições ao Fundo instituído por esta Lei, ressalvado o disposto nos arts. 10 e 16 . (Redação dada pela Lei nº 12.202, de 2010)

Pg. 319. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/09/2017

Às fls. 604, foi retificada a autuação, passando a constar no polo passivo o FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Contestação do FNDE, às fls. 608/619, com documentos de fls.

Pg. 432. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/08/2017

existência de dívida com a universidade relativa a este período; ii) nos termos do art. 23, I, § 1º, da Portaria Normativa 15/2011 do MEC há a possibilidade da Comissão Permanente de Supervisão e

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 54057120044036106 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 17/08/2017 APELAÇAO CÍVEL Nº 0005405-71.2004.4.03.6106/SP 2004.61.06.005405-6/SP RELATOR : Desembargador Federal MAURICIO

Andamento do Processo n. 30.331/2016 - Agravo de Instrumento - 03/08/2017 do TJMA

QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 30.331/2016 - SÃO LUIS/MA NÚMERO ÚNICO: 0005449-27.2016.8.10.0000 AGRAVANTE: CEUMA ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR ADVOGADO: GUSTAVO COUTINHO NOGUEIRA

Pg. 213. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/08/2017

semestralidade atenta contra o direito fundamental à saúde e que, o valor cobrado revela-se em verdade, em natureza de taxa adicional, esta proibida pela Portaria do MEC nº. 01/2010. Sustentam ainda

Pg. 1451. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/07/2017

da 2ª Vara Federal de Duque de Caxias. Duque de Caxias/RJ, 19 de julho de 2017. SAULO BASTOS SILVA ALVES Diretor de Secretaria Processo nº 0167236-19.2016.4.02.5110 (2016.51.10.167236-0) Decisão

Pg. 787. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/07/2017

contudo, quando foi cursar o terceiro período, qual seja 2014-2, foi surpreendida com a informação de que o financiamento havia sido cancelado. Os gestores do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES)

Pg. 1259. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/04/2017

0002469-60.2016.4.03.6330 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2017/6330004919 AUTOR: JO O CARLOS GOMES (SP325652 - RODOLFO DONIZETI CURSINO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S.

Pg. 461. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/03/2017

Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 9 - 0076402-94.2016.4.02.5101 Número antigo: 2016.51.01.076402-6 (PROCESSO ELETRÔNICO)

Inteiro Teor. Apelação: AC 490751920124025101 RJ 0049075-19.2012.4.02.5101

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Nº CNJ : 0049075-19.2012.4.02.5101 (2012.51.01.049075-9) RELATOR : Desembargador(a) Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO APELANTE :

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