Art. 1, § 5 Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Lei 10260/01

FIES - Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
Art. 1º É instituído, nos termos desta Lei, o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), de natureza contábil, vinculado ao Ministério da Educação, destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria. (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017)
§ 5o A participação da União no financiamento ao estudante de ensino superior, de mestrado e de doutorado, não gratuitos, dar-se-á exclusivamente mediante contribuições ao fundo instituído por esta Lei, ressalvado o disposto nos arts. 10 e 16 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007).
§ 5o A participação da União no Fies dar-se-á exclusivamente mediante contribuições ao Fundo instituído por esta Lei, ressalvado o disposto nos arts. 10 e 16 . (Redação dada pela Lei nº 12.202, de 2010)

Página 2854 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Junho de 2019

e 3º , I e II , da Lei 10.260 /2001, o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES - é fundo contábil... ENSINO SUPERIOR - FIES . AÇÃO ORDINÁRIA. UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. …

Andamento do Processo n. 0034795-95.2013.4.01.3400 - Apelação/reexame Necessário - 30/05/2019 do TRF-1

. POSSIBILIDADE. 1. "Nos termos dos artigos 1º, § 5º e 3º, I e II, da Lei 10.260/2001, o Fundo de Financiamento ao Estudante... a legitimidade passiva da União Federal para o feito. Afirma que o …

Página 7885 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 30 de Maio de 2019

. POSSIBILIDADE. 1. "Nos termos dos artigos 1º , § 5º e 3º , I e II , da Lei 10.260 /2001, o Fundo de Financiamento... passiva da União Federal para o feito. Afirma que o julgado afrontou o artigo

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00011667820154036319 SP

. 1º , § 5º , da Lei 10.260 /01, quem contribui para o Fundo de Financiamento Estudantil ( FIES ). Logo, é nítida... da execução de operações do Fundo, conforme art. 3º , I , Lei 10.260 /01, o …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00116951020154036303 SP

cabe ao MEC, juntamente com a CEF, nos termos da Lei 10.260/2001, artigo 1º, §5º, combinado com artigo 3º, incisos I e II... com contribuições da União, cuja gestão cabe ao MEC, juntamente com a …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0011760-25.2012.4.03.6104 SP

, certamente é parte legítima para o feito, a teor das disposições do art. 1º, § 5º da Lei 10.260/2001, na redação das leis... do financiamento, a teor do art. 3º da Lei 10.260/2001, sendo …

Página 514 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Dezembro de 2018

. POSSIBILIDADE. 1. "Nos termos dos artigos 1º, § 5º e 3º, I e II, da Lei 10.260/2001, o Fundo de Financiamento ao Estudante..., da Lei 10.260, de 12 de julho de 2001, estabelece que a gestão do …

Página 53 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Novembro de 2018

, da Lei 10.260 /2001, o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES - é fundo contábil, formado... TEIXEIRA BATISTA - SP398997 RÉU: BANCO DO BRASILSA D E S P A C H O Nos termos …

Página 298 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 8 de Novembro de 2018

de oferta de financiamento e de supervisor da execução das operações do Fundo", ex vi do art. 1º , § 5º , da Lei 10.260 /2001..., de se registrar que o FIES ( Fundo de Financiamento ao Estudante do …

Página 441 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Outubro de 2018

, juntamente com a CEF, nos termos da Lei 10.260/2001, artigo 1º, §5º, combinado com artigo 3º, incisos I e II. Assim, a ré... instância (Lei 9.099/1995, artigo 55). Irrelevante qualquer …