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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2017
Parágrafo 5 Artigo 1 da Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Art. 1, § 5 Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Lei 10260/01

FIES - Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.

Art. 1o É instituído, nos termos desta Lei, o Fundo de Financiamento Estudantil ( Fies ), de natureza contábil, destinado à concessão de financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação, de acordo com regulamentação própria. (Redação dada pela Lei nº 12.513, de 2011)

§ 5o A participação da União no financiamento ao estudante de ensino superior, de mestrado e de doutorado, não gratuitos, dar-se-á exclusivamente mediante contribuições ao fundo instituído por esta Lei, ressalvado o disposto nos arts. 10 e 16 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007).

§ 5o A participação da União no Fies dar-se-á exclusivamente mediante contribuições ao Fundo instituído por esta Lei, ressalvado o disposto nos arts. 10 e 16 . (Redação dada pela Lei nº 12.202, de 2010)

Pg. 461. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/03/2017

Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 9 - 0076402-94.2016.4.02.5101 Número antigo: 2016.51.01.076402-6 (PROCESSO ELETRÔNICO)

Inteiro Teor. Apelação: AC 490751920124025101 RJ 0049075-19.2012.4.02.5101

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Nº CNJ : 0049075-19.2012.4.02.5101 (2012.51.01.049075-9) RELATOR : Desembargador(a) Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO APELANTE :

Pg. 2638. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/03/2017

Ab initio, entendo pela incapacidade processual do FNDE. Trata-se de mero fundo contábil, desprovido de personalidade jurídica, cuja gestão cabe ao Ministério da Educação (MEC). Dispõe o art. 3º, da

Pg. 3863. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/02/2017

Não bastasse isso, para satisfação das instituições de ensino, a União emite títulos da dívida pública, que podem ser utilizados por aquelas para pagamento de tributos administrados pela Secretária

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 82200620164030000 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 21/12/2016 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0008220-06.2016.4.03.0000/SP 2016.03.00.008220-4/SP RELATOR : Desembargador Federal ANDRE

Andamento do Processo n. 0081105-51.2015.4.02.5118 Número Antigo: 2015.51.18.081105-9 - 22/11/2016 do TRF-2

16 - 0081105-51.2015.4.02.5118 Número antigo: 2015.51.18.081105-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio Automático - 28/07/2015 11:43 02ª Vara Federal de Duque de Caxias Magistrado (a) RENATA

Pg. 2731. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/11/2016

Réplica, às fls. 436/440. Acórdão proferido pela 5ª Turma Especializada do TRF da 2ª Região negando provimento ao agravo de instrumento interposto, às fls. 450/459. Manifestação do Banco do Brasil,

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AMS 9665320144036110 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 08/11/2016 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0000966-53.2014.4.03.6110/SP 2014.61.10.000966-9/SP RELATOR : Desembargador Federal

Andamento do Processo n. 0037346-94.2016.4.02.5120 Número Antigo: 2016.51.20.037346-2 - 05/10/2016 do TRF-2

5 - 0037346-94.2016.4.02.5120 Número antigo: 2016.51.20.037346-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio Automático - 01/04/2016 16:11 01ª Vara Federal de Nova Iguaçu Magistrado (a) MARCELI MARIA

Pg. 2821. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/10/2016

Contestação da União Federal a folhas 175/180, em que aduz sua ilegitimidade passiva. Ressalta que a transferência de curso, trata-se de procedimento operacional que não conta com a ingerência da

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