Processo 1000727-54.2022.8.26.0362 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - M Politano Imobiliaria e Participacoes Ltda - PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI GUAÇU e outro - Vistos. M.
Artigo 5 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001
Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001
Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
Art. 5o Lei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação.
§ 1o Considera-se subutilizado o imóvel:
I - cujo aproveitamento seja inferior ao mínimo definido no plano diretor ou em legislação dele decorrente;
II - (VETADO)
§ 2o O proprietário será notificado pelo Poder Executivo municipal para o cumprimento da obrigação, devendo a notificação ser averbada no cartório de registro de imóveis.
§ 3o A notificação far-se-á:
I - por funcionário do órgão competente do Poder Público municipal, ao proprietário do imóvel ou, no caso de este ser pessoa jurídica, a quem tenha poderes de gerência geral ou administração;
II - por edital quando frustrada, por três vezes, a tentativa de notificação na forma prevista pelo inciso I.
§ 4o Os prazos a que se refere o caput não poderão ser inferiores a:
I - um ano, a partir da notificação, para que seja protocolado o projeto no órgão municipal competente;
II - dois anos, a partir da aprovação do projeto, para iniciar as obras do empreendimento.
§ 5o Em empreendimentos de grande porte, em caráter excepcional, a lei municipal específica a que se refere o caput poderá prever a conclusão em etapas, assegurando-se que o projeto aprovado compreenda o empreendimento como um todo.
Andamento do Processo n. 1000727-54.2022.8.26.0362 - Mandado de Segurança Cível - 12/05/2022 do TJSP
Página 2380 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2022
distintamente o legislador guarulhense, eis que graduando as alíquotas do Imposto Predial e Territorial Urbano também com consideração a serviços postos à disposição do contribuinte, e que já são…
Petição - TJPE - Ação Processo Legislativo - Mandado de Segurança Cível
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO TITULAR DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PETROLINA - ESTADO DE PERNAMBUCO Processo n° , e, , já qualificados no processo em epígrafe, vem a presença de…
Andamento do Processo n. 0000561-91.2008.8.05.0078 - Apelação - 11/05/2022 do TJBA
DECISÃO 0000561-91.2008.8.05.0078 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Lucilia Guimaraes Abreu Advogado: Igor Souza De Jesus (OAB:BA23302-A) Advogado: Luciana Maria Alfano Machado…
Página 443 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Maio de 2022
Apelante: Lucilia Guimaraes Abreu Advogado: Igor Souza De Jesus (OAB:BA23302-A) Advogado: Luciana Maria Alfano Machado (OAB:BA55985-A) Apelado: Municipio De Euclides Da Cunha Advogado: Telina…
Página 941 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 6 de Maio de 2022
Itaiópolis Prefeitura LEI COMPLEMENTAR Nº 084/2022 Publicação Nº 3877069 LEI COMPLEMENTAR Nº 084, DE 03 DE MAIO DE 2022. DISPÕE SOBRE REVISÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 007-A - PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO…
Réplica - TJSP - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Procedimento Comum Cível
EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE UBATUBA SP Processo e outros , qualificados e representados nos autos, através desta que subscreve, vem respeitosamente perante Vossa Excelência,…
Petição (Outras) - TJSP - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Procedimento Comum Cível
EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE UBATUBA SP Processo e outros , qualificados e representados nos autos, através desta que subscreve, vem respeitosamente perante Vossa Excelência,…
Petição Inicial - TJSP - Ação Anulatória em Matéria Fiscal, com Depósito Judicial, c/c Ação de Repetição de Indébito, com Pedido de Tutela Antecipada - Procedimento do Juizado Especial Cível
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA DA COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP BARANEK , brasileiro, comerciante, portador do CPF n° , residente e domiciliado na CEP: ,…
Recurso - TJSP - Ação Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Procedimento Comum Cível
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