PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Turma Recursal / Turma Recursal - Gabinete 02 Processo: 7000263-17.2020.8.22.0003 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: JOSE TORRES FERREIRA Data distribuição:…
Artigo 5 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001
Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001
Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
Art. 5o Lei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação.
§ 1o Considera-se subutilizado o imóvel:
I - cujo aproveitamento seja inferior ao mínimo definido no plano diretor ou em legislação dele decorrente;
II - (VETADO)
§ 2o O proprietário será notificado pelo Poder Executivo municipal para o cumprimento da obrigação, devendo a notificação ser averbada no cartório de registro de imóveis.
§ 3o A notificação far-se-á:
I - por funcionário do órgão competente do Poder Público municipal, ao proprietário do imóvel ou, no caso de este ser pessoa jurídica, a quem tenha poderes de gerência geral ou administração;
II - por edital quando frustrada, por três vezes, a tentativa de notificação na forma prevista pelo inciso I.
§ 4o Os prazos a que se refere o caput não poderão ser inferiores a:
I - um ano, a partir da notificação, para que seja protocolado o projeto no órgão municipal competente;
II - dois anos, a partir da aprovação do projeto, para iniciar as obras do empreendimento.
§ 5o Em empreendimentos de grande porte, em caráter excepcional, a lei municipal específica a que se refere o caput poderá prever a conclusão em etapas, assegurando-se que o projeto aprovado compreenda o empreendimento como um todo.
Página 93 do Associação de Municípios Alagoanos (AMA) de 26 de Novembro de 2021
a. Memorial descritivo do projeto; b. Orçamento total ou parcial do custo da obra; c. Determinação da parcela do custo da obra a ser ressarcida pela contribuição de melhoria, com o correspondente…
Página 1030 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 26 de Novembro de 2021
MOTIVADO DO MAGISTRADO - SUBSIDIARIAMENTE, PELO SANEAMENTO DOS VÍCIOS DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO DA DECISÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS A SEREM SANADOS – TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO – ENFRENTAMENTO…
Página 14 da Normal do Diário Oficial do Município de Teresina (DOM-THE) de 26 de Novembro de 2021
mencionada permite à Administração Pública realizar transferências voluntárias de recursos para organizações da sociedade civil, com o objetivo de que sejam realizados planos de trabalho em regime de…
Página 40 do Associação Goiana de Municípios (AGM) de 23 de Novembro de 2021
CONSIDERANDO que a requerente NAGOIA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA – ME , pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o nº 09.585.213/0001-05 é a legítima proprietária das áreas; CONSIDERANDO que o…
Página 353 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 23 de Novembro de 2021
IV - centro comercial; V – quando houver a necessidade de regulamentação fundiária que demande investimento municipal em infraestrutura. Parágrafo único. Aplica-se a Outorga Onerosa de Alteração de…
Andamento do Processo n. 0050846-75.2014.8.06.0167Apelação / Remessa Necessária - 22/11/2021 do TJCE
EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO 0050846-75.2014.8.06.0167Apelação / Remessa Necessária . Remetente: Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Sobral. Apte/Apdo: Marcelo Junior Viana. Def. Público:…
Página 64 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 22 de Novembro de 2021
E TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÕES CÍVEIS. MUNICÍPIO DE SOBRAL. IPTU. PROGRESSIVIDADE NO TEMPO. CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. REQUISITOS ESTABELECIDOS NA CF E NA LEGISLAÇÃO…
Página 327 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 10 de Novembro de 2021
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE, ESTADO DO PARANÁ, EM 09 DE NOVEMBRO DE 2021. PUBLIQUE-SE: RICARDO ANTÔNIO ORTINÃ Prefeito Municipal Publicado por: Cíntia Fernanda…
Petição Inicial - Ação Exame de Saúde e/ou Aptidão Física contra União Federal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA___DA COMARCA DE TAUBATÉ - SP URGENTE , brasileiro (a), , estudante, portador da cédula de identidade RG n.° SSP/SP, inscrita no Cadastro de Pessoas…