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19 de janeiro de 2019
Artigo 5 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Art. 5 do Estatuto da Cidade - Lei 10257/01

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Art. 5o Lei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação.

§ 1o Considera-se subutilizado o imóvel:

I - cujo aproveitamento seja inferior ao mínimo definido no plano diretor ou em legislação dele decorrente;

II - (VETADO)

§ 2o O proprietário será notificado pelo Poder Executivo municipal para o cumprimento da obrigação, devendo a notificação ser averbada no cartório de registro de imóveis.

§ 3o A notificação far-se-á:

I - por funcionário do órgão competente do Poder Público municipal, ao proprietário do imóvel ou, no caso de este ser pessoa jurídica, a quem tenha poderes de gerência geral ou administração;

II - por edital quando frustrada, por três vezes, a tentativa de notificação na forma prevista pelo inciso I.

§ 4o Os prazos a que se refere o caput não poderão ser inferiores a:

I - um ano, a partir da notificação, para que seja protocolado o projeto no órgão municipal competente;

II - dois anos, a partir da aprovação do projeto, para iniciar as obras do empreendimento.

§ 5o Em empreendimentos de grande porte, em caráter excepcional, a lei municipal específica a que se refere o caput poderá prever a conclusão em etapas, assegurando-se que o projeto aprovado compreenda o empreendimento como um todo.

Pg. 56. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 28/12/2018

.º do Art. 182 da Constituição Federal e nos Arts. 5º a 8º da Lei Federal n.º 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto... o prazo de até 5 (cinco) anos, a partir do início de obras previsto no Art. 5.º desta lei, para comunicar a conclusão... da Cidade). CAPÍTULO II DA NOTIFICAÇÃO PARA PARCELAMENTO, EDIFICAÇÃO OU UTILI...

Pg. 25. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 27/12/2018

de parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, no termo dos Arts. 5° e 6° da Lei Federal n° 10.257, de julho de 2001... propor ao executivo o estabelecimento do consócio imobiliário, conforme disposições do art. 46, do estatuto da Cidade... artigo 101 da presente Lei. Art. 115 Na área objeto da operação urban...

Pg. 13. Normal. Diário Oficial do Município de Teresina DOM-THE de 27/12/2018

10.257, de 10 de julho de 2001 ? denominada Estatuto da Cidade ? , instrumentos para cumprimento da Função Social... pluvial pública, e dá outras providências.  Lei 4.781 de 2015 - Institui, nos termos dos arts. 5º a 8º, da Lei Federal... da cidade e dos estudos realizados, e de um novo conceito de cidade de fo...

Pg. 203. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 24/12/2018

os dispositivos do artigo 182 da Constituição Federal, arts. 5º a 8º e 52 do Estatuto da Cidade e os instrumentos deste Plano Diretor.... Art. 10 A propriedade rural cumprirá sua função social quando houver a correta utilização econômica da terra... do Paraná • ANO VII | 1659 TÍTULO II DOS EIXOS E DIRETRIZES DE DES...

Pg. 457. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 21/12/2018

do Art. 182 da Constituição Federal e nos arts. 5º a 8º da Lei Federal n.º 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto... 1º e parágrafo 2º deste artigo serão obtidos aplicando-se a fórmula: VM2e = VM2I x CAT x C x ST x U /100 VM2e = Valor... a um percentual do valor máximo de metro quadrado de edificação; Parágrafo 5º -...

Pg. 1989. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/12/2018

pelo art. 182, § 4º, da CR/1988 e pelos arts. 5º e 7º da Lei 10.257/2001 (estes últimos exigiriam, como requisito para..., §1º, do Decreto-Lei 406/1968 e art. 300 do CPC), que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi...Pg. 1989. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/12/2018 1. É inadmissível Recurso...

Pg. 26. Associação Goiana de Municípios AGM de 13/12/2018

; CONSIDERANDO que o Estatuto da Cidade (Lei Federal 10.257 /01), em vigor desde 10 de julho de 2001, estabelece... e art. 10 , da Lei Federal 6.766 /79, no art. 2º , incisos I e VI , da Lei Federal 10.257 /2001, juntamente... e 10.257 /2001, Lei Complementar 032/2017, Lei 1.066 /2004, bem como, o contid...

Pg. 1. Diário Eletrônico - Suplemento. Diário Oficial do Município de Campo Grande DOM-CAMPOG de 05/12/2018

da Constituição Federal, da Lei Federal n. 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade, da Lei Orgânica do Município... de planejamento permanente, atendendo às diretrizes e aos objetivos estabelecidos nesta Lei. Art. 5° A política...-feira, 5 de dezembro de 2018 51 páginas SUPLEMENTO - II LEI COMPLEMENTAR n. ...

Pg. 381. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 03/12/2018

da Constituição Federal e dos artigos 5º e 6º do Estatuto da Cidade, os imóveis não edificados, subutilizados ou não... utilizados localizados na Macrozona Urbana, assim definidos pelo artigo 87 da Lei 3300/2006 do Plano Diretor de 06 de novembro... o estabelecimento do Consórcio Imobiliário, conforme disposições d...

Instrumentos da Política Urbana no Estatuto da Cidade

Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001) de julho vem regularizar os art. 182 e 183 da constituição federal que constitui.... A cobrança do IPTU foi regulada e imposta pelo Estatuto da Cidade, em seu art. 5º e seguintes para que se possa com eficiência... pública registrada em cartório de registro de imóveis de acordo c...

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