Art. 5 do Estatuto da Cidade - Lei 10257/01
Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001
Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
Art. 5o Lei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação.
§ 1o Considera-se subutilizado o imóvel:
I - cujo aproveitamento seja inferior ao mínimo definido no plano diretor ou em legislação dele decorrente;
II - (VETADO)
§ 2o O proprietário será notificado pelo Poder Executivo municipal para o cumprimento da obrigação, devendo a notificação ser averbada no cartório de registro de imóveis.
§ 3o A notificação far-se-á:
I - por funcionário do órgão competente do Poder Público municipal, ao proprietário do imóvel ou, no caso de este ser pessoa jurídica, a quem tenha poderes de gerência geral ou administração;
II - por edital quando frustrada, por três vezes, a tentativa de notificação na forma prevista pelo inciso I.
§ 4o Os prazos a que se refere o caput não poderão ser inferiores a:
I - um ano, a partir da notificação, para que seja protocolado o projeto no órgão municipal competente;
II - dois anos, a partir da aprovação do projeto, para iniciar as obras do empreendimento.
§ 5o Em empreendimentos de grande porte, em caráter excepcional, a lei municipal específica a que se refere o caput poderá prever a conclusão em etapas, assegurando-se que o projeto aprovado compreenda o empreendimento como um todo.
do art. 2º, IV; CONSIDERANDO que o Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01), em vigor desde 10 de julho de 2001, estabelece... legais e tendo em vista os termos da Lei Federal 10.257/2001, Lei Complementar nº 032/2017, bem como o contido nos autos... REMEBRAMENTO está devidamente amparada no art. 2º, incisos I e VI, da Lei ...
no art. 2º §2º, art. 3º e art. 10, da Lei Federal nº 6.766/79, no inciso XIV, do art. 2º, da Lei Federal 10.257/2001... de parcelamentos e define o desmembramento nos termos do art. 2º, III; CONSIDERANDO que o Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01..., no uso de suas atribuições legais e tendo em vista os termos da Lei Fed...
do presente desmembramento está devidamente amparada no art. 2º §2º, art. 3º e art. 10, da Lei Federal nº 6.766/79, no... inciso XIV, do art. 2º, da Lei Federal 10.257/2001 e § 1º, do art. 11, da Lei Federal 13.465/2017, juntamente... com as disposições do art. 2º, inciso III, e Parágrafo único, do art. 6º, da Lei Com...
da Cidade (Lei 10.257/01), em vigor desde 10 de julho de 2001, estabelece entre suas diretrizes a ordenação e controle..., da Lei Federal 10.257/2001, juntamente com as disposições do art. 2º, inciso III, da Lei Complementar nº 032/2017, que dispõe... os termos da Lei Federal nº 6.766/1979, Lei Federal 10.257/2001, Le...
10.257/01), em vigor desde 10 de julho de 2001, estabelece entre suas diretrizes a ordenação e controle do uso do solo... Federal 10.257/2001, Lei Complementar nº 032/2017, bem como o contido nos autos do processo nº 2018009574, com pedido... sobre aprovação de parcelamentos e define o REMEMBRAMENTO nos termos do art....
o desmembramento nos termos do art. 2º, III; CONSIDERANDO que o Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01), em vigor desde 10 de julho... amparada no art. 2º §2º, art. 3º e art. 10, da Lei Federal nº 6.766/79, no art. 2º, incisos I e VI, da Lei Federal 10.257... 6.766/1979, Lei Federal 10.257/2001, Lei Complementar nº 032/201...
da Cidade (Lei 10.257/01), em vigor desde 10 de julho de 2001, estabelece entre suas diretrizes a ordenação e controle do uso... amparada no art. 2º, incisos I e VI, da Lei Federal 10.257/2001, juntamente com as disposições do art. 2º, inciso IV, da Lei..., conforme o disposto no artigo 30, VIII da Constituição Federa...
que o Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01), em vigor desde 10 de julho de 2001, estabelece entre suas diretrizes a ordenação... art. 2º, incisos I e VI, da Lei Federal 10.257/2001, juntamente com as disposições do art. 2º, inciso III, da Lei Complementar nº 032/2017,... em vista os termos da Lei Federal nº 6.766/1979, L...
- A aprovação do presente desmembramento está devidamente amparada no art. 2º §2º, art. 3º e art. 10, da Lei Federal nº... 6.766/79, no art. 2º, incisos I e VI, da Lei Federal 10.257/2001, juntamente com as disposições do art. 2º, inciso III... às vias já existentes distribuídos nas respectivas vias públicas de canali...
progressivamente a alíquota de IPTU, nos termos do artigo 5º, § 2º, da Lei nº 10.257/2001. Todavia, defende a nulidade... compulsórios e o IPTU progressivo no tempo. A referida norma constitucional foi regulada pela Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto... o coeficiente de aproveitamento do imóvel exigido pelo artigo 3...