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16 de agosto de 2018
Artigo 5 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Art. 5 do Estatuto da Cidade - Lei 10257/01

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Art. 5o Lei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação.

§ 1o Considera-se subutilizado o imóvel:

I - cujo aproveitamento seja inferior ao mínimo definido no plano diretor ou em legislação dele decorrente;

II - (VETADO)

§ 2o O proprietário será notificado pelo Poder Executivo municipal para o cumprimento da obrigação, devendo a notificação ser averbada no cartório de registro de imóveis.

§ 3o A notificação far-se-á:

I - por funcionário do órgão competente do Poder Público municipal, ao proprietário do imóvel ou, no caso de este ser pessoa jurídica, a quem tenha poderes de gerência geral ou administração;

II - por edital quando frustrada, por três vezes, a tentativa de notificação na forma prevista pelo inciso I.

§ 4o Os prazos a que se refere o caput não poderão ser inferiores a:

I - um ano, a partir da notificação, para que seja protocolado o projeto no órgão municipal competente;

II - dois anos, a partir da aprovação do projeto, para iniciar as obras do empreendimento.

§ 5o Em empreendimentos de grande porte, em caráter excepcional, a lei municipal específica a que se refere o caput poderá prever a conclusão em etapas, assegurando-se que o projeto aprovado compreenda o empreendimento como um todo.

Pg. 24. Associação Goiana de Municípios AGM de 09/08/2018

do art. 2º, IV; CONSIDERANDO que o Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01), em vigor desde 10 de julho de 2001, estabelece... legais e tendo em vista os termos da Lei Federal 10.257/2001, Lei Complementar 032/2017, bem como o contido nos autos... REMEBRAMENTO está devidamente amparada no art. 2º, incisos I e VI, da Lei ...

Pg. 35. Associação Goiana de Municípios AGM de 26/07/2018

no art. 2º §2º, art. 3º e art. 10, da Lei Federal 6.766/79, no inciso XIV, do art. 2º, da Lei Federal 10.257/2001... de parcelamentos e define o desmembramento nos termos do art. 2º, III; CONSIDERANDO que o Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01..., no uso de suas atribuições legais e tendo em vista os termos da Lei Fed...

Pg. 36. Associação Goiana de Municípios AGM de 26/07/2018

do presente desmembramento está devidamente amparada no art. 2º §2º, art. 3º e art. 10, da Lei Federal 6.766/79, no... inciso XIV, do art. 2º, da Lei Federal 10.257/2001 e § 1º, do art. 11, da Lei Federal 13.465/2017, juntamente... com as disposições do art. 2º, inciso III, e Parágrafo único, do art. 6º, da Lei Com...

Pg. 65. Associação Goiana de Municípios AGM de 24/07/2018

da Cidade (Lei 10.257/01), em vigor desde 10 de julho de 2001, estabelece entre suas diretrizes a ordenação e controle..., da Lei Federal 10.257/2001, juntamente com as disposições do art. 2º, inciso III, da Lei Complementar 032/2017, que dispõe... os termos da Lei Federal 6.766/1979, Lei Federal 10.257/2001, Le...

Pg. 66. Associação Goiana de Municípios AGM de 24/07/2018

10.257/01), em vigor desde 10 de julho de 2001, estabelece entre suas diretrizes a ordenação e controle do uso do solo... Federal 10.257/2001, Lei Complementar 032/2017, bem como o contido nos autos do processo 2018009574, com pedido... sobre aprovação de parcelamentos e define o REMEMBRAMENTO nos termos do art....

Pg. 67. Associação Goiana de Municípios AGM de 24/07/2018

o desmembramento nos termos do art. 2º, III; CONSIDERANDO que o Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01), em vigor desde 10 de julho... amparada no art. 2º §2º, art. 3º e art. 10, da Lei Federal 6.766/79, no art. 2º, incisos I e VI, da Lei Federal 10.257... 6.766/1979, Lei Federal 10.257/2001, Lei Complementar 032/201...

Pg. 68. Associação Goiana de Municípios AGM de 24/07/2018

da Cidade (Lei 10.257/01), em vigor desde 10 de julho de 2001, estabelece entre suas diretrizes a ordenação e controle do uso... amparada no art. 2º, incisos I e VI, da Lei Federal 10.257/2001, juntamente com as disposições do art. 2º, inciso IV, da Lei..., conforme o disposto no artigo 30, VIII da Constituição Federa...

Pg. 12. Associação Goiana de Municípios AGM de 19/07/2018

que o Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01), em vigor desde 10 de julho de 2001, estabelece entre suas diretrizes a ordenação... art. 2º, incisos I e VI, da Lei Federal 10.257/2001, juntamente com as disposições do art. 2º, inciso III, da Lei Complementar 032/2017,... em vista os termos da Lei Federal 6.766/1979, L...

Pg. 15. Associação Goiana de Municípios AGM de 19/07/2018

- A aprovação do presente desmembramento está devidamente amparada no art. 2º §2º, art. 3º e art. 10, da Lei Federal ... 6.766/79, no art. 2º, incisos I e VI, da Lei Federal 10.257/2001, juntamente com as disposições do art. 2º, inciso III... às vias já existentes distribuídos nas respectivas vias públicas de canali...

Andamento do Processo n. 1021455-68.2017.8.26.0564 - Procedimento Comum - 04/07/2018 do TJSP

progressivamente a alíquota de IPTU, nos termos do artigo 5º, § 2º, da Lei 10.257/2001. Todavia, defende a nulidade... compulsórios e o IPTU progressivo no tempo. A referida norma constitucional foi regulada pela Lei Federal 10.257/2001 (Estatuto... o coeficiente de aproveitamento do imóvel exigido pelo artigo 3...

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