Artigo 5 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
Art. 5o Lei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação.
§ 1o Considera-se subutilizado o imóvel:
I - cujo aproveitamento seja inferior ao mínimo definido no plano diretor ou em legislação dele decorrente;
II - (VETADO)
§ 2o O proprietário será notificado pelo Poder Executivo municipal para o cumprimento da obrigação, devendo a notificação ser averbada no cartório de registro de imóveis.
§ 3o A notificação far-se-á:
I - por funcionário do órgão competente do Poder Público municipal, ao proprietário do imóvel ou, no caso de este ser pessoa jurídica, a quem tenha poderes de gerência geral ou administração;
II - por edital quando frustrada, por três vezes, a tentativa de notificação na forma prevista pelo inciso I.
§ 4o Os prazos a que se refere o caput não poderão ser inferiores a:
I - um ano, a partir da notificação, para que seja protocolado o projeto no órgão municipal competente;
II - dois anos, a partir da aprovação do projeto, para iniciar as obras do empreendimento.
§ 5o Em empreendimentos de grande porte, em caráter excepcional, a lei municipal específica a que se refere o caput poderá prever a conclusão em etapas, assegurando-se que o projeto aprovado compreenda o empreendimento como um todo.

Petição - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça

EXMO. JUIZ DE DIREITO DA 1° VARA DE FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO CÍVEL E COMERCIAIS DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS - BAHIA. PROCESSO N° - 08.2017.8.05.0150 , , , , , , todos já qualificados nos autos…

Petição - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça

08/01/2022 Número: Classe: INTERDITO PROIBITÓRIO Órgão julgador: 1a VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, Última distribuição : 09/03/2017 Valor da causa: Processo referência:…

Página 351 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 20 de Dezembro de 2021

utilizado, localizados nas áreas delimitadas por esta Lei, que promova seu adequado aproveitamento sob pena de parcelamento, edificação ou utilização compulsória, nos termos das disposições contidas…

Página 20 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 9 de Dezembro de 2021

Tributário, a contar de 16 de dezembro de 2021, em decorrência da concessão de sua aposentadoria, conforme enquadramento previsto no Art. 35, V da Lei Municipal nº 590, de 21 de outubro de 2002…

Página 21 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 9 de Dezembro de 2021

§ 2º A notificação referida no caput deste artigo deverá ser averbada na matrícula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis, pela Prefeitura de Dom Feliciano. § 3º Uma vez promovido, pelo…

Página 58 do Associação Goiana de Municípios (AGM) de 8 de Dezembro de 2021

CONSIDERANDO que as áreas dos lotes desmembrados não contrariam o mínimo necessário exigido pela legislação municipal, como prevê as Leis Complementares nº. 025 e 028 do Município de Trindade.

Página 27 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 8 de Dezembro de 2021

modernizar o sistema viário estrutural de Andirá, eliminando pontos críticos de tráfego, especialmente nos cruzamentos com maior ocorrência de acidentes situados ao longo da Rodovia BR-369; planejar…

Página 28 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 8 de Dezembro de 2021

Edificação compulsória significa a obrigação de o proprietário edificar em seu lote, de acordo com a Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano e Código de Obras e Edificações. Utilização compulsória…

Página 32 do Associação Goiana de Municípios (AGM) de 6 de Dezembro de 2021

DECRETA: Art. 1º - Fica aprovado o REMEMBRAMENTO dos lotes 23 e 24, da quadra 157, situados na Rua Araguacema, no loteamento denominado Setor Maysa, neste Município, devidamente registrados sob as…

Página 49 do Associação Goiana de Municípios (AGM) de 2 de Dezembro de 2021

PREÇOS Nº 017/2021, através do processo n° 2021018498 do tipo menor preço global, sob o regime de empreitada global, tendo como objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA CONSTRUÇÃO DA NOVA…