Artigo 5 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
Art. 5o Lei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação.
§ 1o Considera-se subutilizado o imóvel:
I - cujo aproveitamento seja inferior ao mínimo definido no plano diretor ou em legislação dele decorrente;
II - (VETADO)
§ 2o O proprietário será notificado pelo Poder Executivo municipal para o cumprimento da obrigação, devendo a notificação ser averbada no cartório de registro de imóveis.
§ 3o A notificação far-se-á:
I - por funcionário do órgão competente do Poder Público municipal, ao proprietário do imóvel ou, no caso de este ser pessoa jurídica, a quem tenha poderes de gerência geral ou administração;
II - por edital quando frustrada, por três vezes, a tentativa de notificação na forma prevista pelo inciso I.
§ 4o Os prazos a que se refere o caput não poderão ser inferiores a:
I - um ano, a partir da notificação, para que seja protocolado o projeto no órgão municipal competente;
II - dois anos, a partir da aprovação do projeto, para iniciar as obras do empreendimento.
§ 5o Em empreendimentos de grande porte, em caráter excepcional, a lei municipal específica a que se refere o caput poderá prever a conclusão em etapas, assegurando-se que o projeto aprovado compreenda o empreendimento como um todo.

Página 25 da Normal do Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro (DOM-RJ) de 18 de Janeiro de 2024

Parágrafo único. As operações relativas aos CEPACs serão regulamentadas por norma do Poder Executivo em que constará no mínimo: I – a forma de conversão dos CEPAC em metros quadrados de construção ou…
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Página 25 da Suplemento do Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro (DOM-RJ) de 18 de Janeiro de 2024

§ 2º A realização de OUS dependerá, sempre, de legislação especíica para alteração de índices e parâmetros urbanísticos. § 3º Entendem-se por intervenções de menor porte aquelas correspondentes a uma…
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Página 25 da EDICAO_EXTRA do Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro (DOM-RJ) de 18 de Janeiro de 2024

§ 2º A realização de OUS dependerá, sempre, de legislação especíica para alteração de índices e parâmetros urbanísticos. § 3º Entendem-se por intervenções de menor porte aquelas correspondentes a uma…
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Página 25 da Suplemento do Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro (DOM-RJ) de 17 de Janeiro de 2024

III - implantação de equipamentos públicos, espaços públicos e áreas verdes; IV - recuperação do patrimônio cultural; V - proteção, preservação e sustentabilidade ambiental; VI - implantação de…
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Página 25 da Normal do Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro (DOM-RJ) de 17 de Janeiro de 2024

Art. 193. Ato normativo emitido pelo órgão municipal responsável pelo planejamento urbano regulamentará os critérios para a implementação de novas OUS no Município, dispondo, no mínimo, sobre: I - os…
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Página 4 da Normal do Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro (DOM-RJ) de 6 de Dezembro de 2023

D.O. RIO Diário Oicial do Município do Rio de Janeiro II - número mínimo de vagas de estacionamento de veículos motorizados; III - tipologia da ediicação, nsa formas previstsa no Quadro III do…
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Intimação - Apelação Cível - 0032268-59.2014.8.16.0014 - Disponibilizado em 29/11/2023 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0032268-59.2014.8.16.0014 POLO ATIVO JOãO BATISTA DE ALMEIDA BARROS NETO POLO PASSIVO MUNICíPIO DE LONDRINA/PR ADVOGADO(A/S) ANA LÚCIA MALAVASI COSTA | 25063/PR ISABELA DAKKACH DE…

Intimação - Execução Fiscal - 0040248-62.2011.8.16.0014 - Disponibilizado em 22/11/2023 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0040248-62.2011.8.16.0014 POLO ATIVO MUNICíPIO DE LONDRINA/PR POLO PASSIVO ESPóLIO DE IRMA CAROLINA DE MORAES NICOLAU ADVOGADO(A/S) BRUNO SACANI SOBRINHO | 5141/PR BRUNO MONTENEGRO…

Intimação - Embargos À Execução Fiscal - 0001602-17.2023.8.16.0190 - Disponibilizado em 20/11/2023 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001602-17.2023.8.16.0190 POLO ATIVO WEGG - CCII CONSTRUTORA E INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDA POLO PASSIVO MUNICíPIO DE MARINGá/PR ADVOGADO(A/S) ROBERTO APARECIDO DA SILVA JUNIOR |…

Andamento do Processo n. 0713941-04.2023.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 18/10/2023 do TJDF

N. 0713941-04.2023.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: JOSE DE ANCHIETA FIGUEIREDO DA SILVA. A: FRANCISCA IZINEI PEREIRA RIBEIRO. Adv (s).: DF27030 - ALINE RAMOS RIBEIRO. R: ANDREA STEFANI PEIXOTO…