OS SEGUINTES PONTOS, COMPREENDIDOS ENTRE OS ARTIGOS 5 A 42 DA LEI 10.257/01: - ÁREAS DE UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIA - DIREITO... 10.257/01: ART. 40. O PLANO DIRETOR, APROVADO POR LEI MUNICIPAL, É O …
Artigo 5 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001
Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001
Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
Art. 5o Lei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação.
§ 1o Considera-se subutilizado o imóvel:
I - cujo aproveitamento seja inferior ao mínimo definido no plano diretor ou em legislação dele decorrente;
II - (VETADO)
§ 2o O proprietário será notificado pelo Poder Executivo municipal para o cumprimento da obrigação, devendo a notificação ser averbada no cartório de registro de imóveis.
§ 3o A notificação far-se-á:
I - por funcionário do órgão competente do Poder Público municipal, ao proprietário do imóvel ou, no caso de este ser pessoa jurídica, a quem tenha poderes de gerência geral ou administração;
II - por edital quando frustrada, por três vezes, a tentativa de notificação na forma prevista pelo inciso I.
§ 4o Os prazos a que se refere o caput não poderão ser inferiores a:
I - um ano, a partir da notificação, para que seja protocolado o projeto no órgão municipal competente;
II - dois anos, a partir da aprovação do projeto, para iniciar as obras do empreendimento.
§ 5o Em empreendimentos de grande porte, em caráter excepcional, a lei municipal específica a que se refere o caput poderá prever a conclusão em etapas, assegurando-se que o projeto aprovado compreenda o empreendimento como um todo.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70083652131 RS
-o ao Estatuto da Cidade, observando-se obrigatoriamente os seguintes pontos, compreendidos entre os artigos 5 a 42... da Lei 10.257/01: - Áreas de utilização compulsória - Direito de preempção - …
Locação sem garantia: alternativa legal ainda não devidamente compreendida pelo mercado imobiliário
. 5° XXIII,CF) , a diretriz geral de política urbana de utilização adequada de imóveis urbanos (art. 5°, da Lei n° 10257...° 10257/01). 3- A POLÊMICA ACERCA DO PAGAMENTO ANTECIPADO DE ALUGUÉIS …
Página 8 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Julho de 2020
de julho de 2001 (Estatuto da Cidade) e na Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014 (Plano Diretor Estratégico). (Art. 1º... nos termos estabelecidos no § 4º do artigo 182 da Constituição Federal, nos …
Página 8 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 4 de Julho de 2020
, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade) e na Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014 (Plano Diretor Estratégico). (Art... aproveitamento nos termos estabelecidos no § 4º do artigo 182 da …
Página 49 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 1 de Julho de 2020
, por meio dos Conselhos Municipais, em atendimento ao disposto no art. 44 da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001..., conforme disposto no art. 227 da Constituição Federal/88 e no art. 4º …
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 00289912620198080000
a seguinte previsão, ainda no Estatuto da Cidade : “Art. 5 Lei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá... de 2014. Art. 1º O artigo 4º da Lei Municipal nº 3.673 /2010 passa …
Andamento do Processo n. 688 - Arguição de Descumprimento de Preceito - 19/06/2020 do STF
Diretor), de 3 de maio de 2018, os artigos 4º, 5º e 10 da Lei Complementar nº 2.927, de 13 de dezembro de 2018... Complementar nº 2.866/2018, bem como dos artigos 4º, 5º e 10 da Lei Complementar nº …
Página 41 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Junho de 2020
o prazo mínimo às adequações, surgindo afrontados os artigos 5º, § 2º, do Estatuto da Cidade, 10 do Plano Diretor... como dos artigos 4º, 5º e 10 da Lei Complementar nº 2.927/2018, ambas do …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10620119320178260053 SP 1062011-93.2017.8.26.0053
a autora. Alega (i) que a propriedade atende à função social, tal como previsto no artigo 39 da lei 10.257 /01, porquanto no... Estatuto da Cidade , em seu art. 5º , § 1º , I , relativa ao …