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Jusbrasil - Tópicos
16 de agosto de 2018
Parágrafo 3 Artigo 4 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Art. 4, § 3 do Estatuto da Cidade - Lei 10257/01

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Art. 4o Para os fins desta Lei, serão utilizados, entre outros instrumentos:

§ 3o Os instrumentos previstos neste artigo que demandam dispêndio de recursos por parte do Poder Público municipal devem ser objeto de controle social, garantida a participação de comunidades, movimentos e entidades da sociedade civil.

Andamento do Processo n. 2041605-62.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 14/03/2018 do TJSP

Socioambiental. Além disso, alega-se a ofensa ao art. 4º, § 3º, do Estatuto da Cidade, pela falta de participação da sociedade civil... obedecidos os requisitos legais da Lei Municipal 421/06, que instituiu o Plano Diretor de Desenvolvimento...Andamento do Processo n. 2041605-62.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumen...

Pg. 1343. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/03/2018

disso, alega-se a ofensa ao art. 4º, § 3º, do Estatuto da Cidade, pela falta de participação da sociedade civil... antecipada recursal, nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei 12.016/2009. Sem que tenham sido cumpridas as obrigações... os requisitos legais da Lei Municipal 421/06, que instituiu o Plano Diret...

Pg. 35. Extra. Diário Oficial do Município de Salvador DOM-SSA de 30/06/2016

aproveitamento mínimo (CAMín) estabelecido para a zona em que se localize; II - o terreno que contenha obras inacabadas ou paralisadas por mais de 05(cinco) anos; III - a edificação em estado de

Inteiro Teor. Cautelar Inominada (Turma): 50247021420164040000 5024702-14.2016.404.0000

CAUTELAR INOMINADA (TURMA) Nº 5024702-14.2016.4.04.0000/SC RELATOR : VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA REQUERENTE : ASSOCIACAO CULTURAL E COMUNITARIA DE ITAPEMA ADVOGADO : KIM AUGUSTO ZANONI REQUERIDO

Cautelar Inominada (Turma): 50247021420164040000 5024702-14.2016.404.0000

A Associação Cultural e Comunitária de Itapema ajuizou ação cautelar incidental em face do Município de Itapema e do Ministério Público Federal, visando a assegurar a concessão de efeito suspensivo à apelação interposta na demanda originária, para obstar a aplicação da multa e a realização de atos de constrição no cump...

Inteiro Teor. : 2479620140

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 024.796/2014-0 GRUPO I – CLASSE VII – Plenário TC 024.796/2014-0 [Apenso: 017.362/2015-6] Natureza: Representação Órgão: Ministério das Cidades (vinculador)

Apelação Cí­vel : APL 36925220118070001

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível 2011 01 1 003692-5 APC Órgão 5ª Turma Cível Processo N. Embargos de

EMBARGOS DE DECL NO AGR REGIM MSG : MS 46830720068070000

11 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador MARIO MACHADO EMD Nº 2006 00 2 004683-5 255841 Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Distrito

EMBARGOS DE DECL. NO AGR REGIM. MSG : MS 20060020046835

11 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador MARIO MACHADO EMD Nº 2006 00 2 004683-5 255841 Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Distrito

Pg. 76. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/12/2011

Dispõe sobre a colocação de mostruário catalogado de peixes e frutos do mar comercializados nos estabelecimentos no âmbito do Município de São Paulo, e dá outras providências. A Câmara Municipal de

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