Art. 1, § 4 Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Lei 10260/01

FIES - Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
Art. 1º É instituído, nos termos desta Lei, o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), de natureza contábil, vinculado ao Ministério da Educação, destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria. (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017)
§ 4o São considerados cursos de mestrado e doutorado, com avaliação positiva, aqueles que, nos processos conduzidos pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes, nos termos da Lei no 8.405, de 9 de janeiro de 1992, obedecerem aos padrões de qualidade por ela propostos. (Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007).

Andamento do Processo n. 5014364-07.2017.4.03.6100 - Procedimento Comum - 16/08/2019 do TRF-3

de ensino superior. Nos termos do art. 3º da Lei 10.260/2001, a gestão do FIES é feita pelo MEC e pelo FNDE... pronunciou: “A Lei 10.260/2001, instituiu o Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), …

Página 55 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Agosto de 2019

do financiamento, observado o disposto nos §§ 2o, 3o e 4o do art. 1o desta Lei; (Redação dada pela Lei 11.552... por finalidade atender estudantes com maior dificuldade financeira para custear …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5019859-98.2019.4.04.0000 5019859-98.2019.4.04.0000

, quando renovou normalmente seu financiamento estudantil. A Lei 10.260 /2001 no que se refere à gestão do fundo..., quando renovou normalmente seu financiamento estudantil. A Lei 10.260 /2001

Andamento do Processo n. 5021161-62.2018.4.03.6100 - Procedimento Comum - 02/10/2018 do TRF-3

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5021161-62.2018.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: CARINA PIRES DOS SANTOS Advogado do (a) AUTOR: ANA CRISTINA DOS SANTOS GONCALVES DEJESUS - SP215160…

Página 229 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Outubro de 2018

Foi deferido o benefício da Justiça gratuita e postergada a apreciação do pedido de tutela provisória (id 10439445). Citados, os réus CEF, FMU e FNDE, respectivamente, contestaramo feito, combatendo…

Andamento do Processo n. 0082457-91.2014.403.6301 - 11/05/2018 do TRF-3

0082457-91.2014.403.6301 - VANESSA NUNES DOURADO BATISTA(SP260479 - MARCELA MENEZES BARROS) X FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE(Proc. 1410 - RODRIGO GAZEBAYOUKIAN) X BANCO DO…

Página 25 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Maio de 2018

de financiamento comrecursos do FIES, no caso emtela, é o Banco do Brasil, devendo referida instituição acompanha-los até a quitação do saldo devedor, via cobrança administrativa ou judicial, nos…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5015607-86.2018.4.04.0000 5015607-86.2018.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal, em face de decisão, proferida no evento 8 da ação civil pública originária, que deferiu a tutela de urgência para afastar a …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1549127 PB 2015/0201514-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.549.127 - PB (2015/0201514-0) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇAO RECORRIDO : JOAO PAULO SOTERO SILVA RECORRIDO : …

Andamento do Processo n. 2015/0201514-0 - Recurso Especial - 08/02/2018 do STJ

(5223) RECURSO ESPECIAL Nº 1.549.127 - PB (2015/0201514-0) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO RECORRIDO : JOAO PAULO SOTERO SILVA…