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Jusbrasil - Tópicos
18 de outubro de 2017
Parágrafo 4 Artigo 1 da Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Art. 1, § 4 Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Lei 10260/01

FIES - Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.

Art. 1º Fica instituído, nos termos desta Lei, o Fundo de Financiamento Estudantil - Fies, de natureza contábil, vinculado ao Ministério da Educação, destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo referido Ministério, de acordo com regulamentação própria. (Redação dada pela Medida Provisória nº 785, de 2017)

§ 4o São considerados cursos de mestrado e doutorado, com avaliação positiva, aqueles que, nos processos conduzidos pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes, nos termos da Lei no 8.405, de 9 de janeiro de 1992, obedecerem aos padrões de qualidade por ela propostos. (Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007).

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50039916220154047003 PR 5003991-62.2015.404.7003

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5003991-62.2015.4.04.7003/PR RELATOR : LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO : CESUMAR - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE MARINGÁ LTDA. ADVOGADO

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50043388420174040000 5004338-84.2017.404.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5004338-84.2017.4.04.0000/PR RELATOR : LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE AGRAVANTE : jefferson amauri de siqueira ADVOGADO : jefferson amauri de siqueira AGRAVADO : ASSOCIACAO

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50043388420174040000 5004338-84.2017.404.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação ordinária, indeferiu a tutela de urgência formulada pelo agravante, Jefferson Amauri de Siqueira, em face da União e da Associação Paranaense de Cultura - APC - PUC/PR em que requer seja garantida a matrícula do requerente caso aprovado entre os c...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50033454120174040000 5003345-41.2017.404.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5003345-41.2017.4.04.0000/RS RELATOR : LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE AGRAVANTE : DOUGLAS DA CUNHA ADVOGADO : LUIZ FELIPE CHAGAS DE CARVALHO AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50295351820164047100 RS 5029535-18.2016.404.7100

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5029535-18.2016.4.04.7100/RS RELATOR : LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE : DAIANE LOUBEIRA ABBADE ADVOGADO : Morel Barbosa de Assis Neto APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL -

Andamento do Processo n. 0000162-24.2016.4.03.6334 - 10/11/2016 do TRF-3

0000162-24.2016.4.03.6334 - 1ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2016/6334003753 RÉU: ASSOCIACAO UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVO - ASSUPERO (SP101884 - EDSON MAROTTI) BANCO DO BRASIL

Pg. 1153. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/11/2016

Nos termos do art. 93, inc. XIV, da Constituição da República, do art. 162, § 4º, do Código de Processo Civil, e do artigo 2º, inciso XI, da Portaria nº 0576107, de 25 de julho de 2014, publicada no

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50020546820164047201 SC 5002054-68.2016.404.7201

RECURSO CÍVEL Nº 5002054-68.2016.404.7201/SC RELATOR : GILSON JACOBSEN RECORRENTE : LARISSA MAFFEZZOLLI TAVARES ADVOGADO : Mara Rúbia Marques Rodrigues RECORRIDO : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50014314820154047133 RS 5001431-48.2015.404.7133

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001431-48.2015.4.04.7133/RS RELATORA : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF APELADO : KAROLINE SILVA DA SILVA ADVOGADO : Liara Lima

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50020545620164047108 RS 5002054-56.2016.404.7108

RECURSO CÍVEL Nº 5002054-56.2016.404.7108/RS RELATOR : GIOVANI BIGOLIN RECORRENTE : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE RECORRIDO : CARLA DAIANA LUDWIG ADVOGADO : DALVA NAIR

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