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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2019
Parágrafo 1 Artigo 4 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Art. 4, § 1 do Estatuto da Cidade - Lei 10257/01

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Art. 4o Para os fins desta Lei, serão utilizados, entre outros instrumentos:

§ 1o Os instrumentos mencionados neste artigo regem-se pela legislação que lhes é própria, observado o disposto nesta Lei.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1522594 RS 2015/0067113-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.522.594 - RS (2015/0067113-7) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : CERES HELENA MACHADO GOMES RECORRIDO : DERCY TORBES GOMES ADVOGADO : JOAO CARLOS NOGUEIRA SEIFRIZ E OUTRO(S) - RS004559 INTERES. : UNIAO DECISAO Vistos, etc. Trata-se de recurso especi...

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