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16 de agosto de 2018
Parágrafo 1 Artigo 4 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Art. 4, § 1 do Estatuto da Cidade - Lei 10257/01

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Art. 4o Para os fins desta Lei, serão utilizados, entre outros instrumentos:

§ 1o Os instrumentos mencionados neste artigo regem-se pela legislação que lhes é própria, observado o disposto nesta Lei.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1522594 RS 2015/0067113-7

e g, XII e XIV, e 4º, V, c, q, t, u, e VI, § 1º, todos da Lei n. 10.257 /2001 ( Estatuto da Cidade ), bem como no art. 9..., e 4º, V, c, q, t e u, e VI, § 1º, da Lei n. 10.257 /2001. Aduz, inicialmente, que o aresto combatido foi omisso... e g, XII e XIX, e 4º, V, c, q, t e u, e VI, § 1º, da Lei n. 10.257 /2001. Aduz,...

Pg. 7364. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/08/2018

, todos da Lei n. 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), bem como no art. 9º, IV, "c", da Resolução Conama n. 369/2006... de pessoas e animais para obtenção de água, nos termos do § 7º, do art. 4º, da Lei... caráter residencial no local, com base nos arts. 2º, I, IV, VI, "b" e "g", XII e XIV, e 4º, V, "c", "q", "t", "u", e ...

Apelação Cí­vel : APL 36925220118070001

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível 2011 01 1 003692-5 APC Órgão 5ª Turma Cível Processo N. Embargos de

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