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25 de maio de 2017
Parágrafo 2 Artigo 1 da Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Art. 1, § 2 Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Lei 10260/01

FIES - Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.

Art. 1o É instituído, nos termos desta Lei, o Fundo de Financiamento Estudantil ( Fies ), de natureza contábil, destinado à concessão de financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação, de acordo com regulamentação própria. (Redação dada pela Lei nº 12.513, de 2011)

§ 2o São considerados cursos de graduação, com avaliação positiva, aqueles que, nos termos do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - Sinaes, obtiverem conceito maior ou igual a 3 (três) no Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes, Enade, de que trata a Lei no 10.861, de 14 de abril de 2004, gradativamente e em consonância com a sua implementação. (Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007).

§ 2o São considerados cursos de graduação com avaliação positiva, aqueles que obtiverem conceito maior ou igual a 3 (três) no Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES, de que trata a Lei no 10.861, de 14 de abril de 2004. (Redação dada pela Lei nº 12.202, de 2010)

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50039916220154047003 PR 5003991-62.2015.404.7003

de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES é programa governamental que foi estabelecido pela Lei10.260/01, para... o disposto nos §§ 2o, 3o e 4o do art. 1o desta Lei; (Redação dada pela Lei 11.552, de 2007). IV - aplicação de sanções às... dos financiamentos conforme prevê a Portaria Normativa MEC...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10439160141180001 MG

pelos Agravados. Acerca do FIES - Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior -, há regramento (portarias) proveniente... adicional. PORTARIA NORMATIVA 24, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011 Art. 2º É vedado às instituições de ensino superior... Art. 6º São passíveis de financiamento pelo Fundo até cem por cento ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50043388420174040000 5004338-84.2017.404.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5004338-84.2017.4.04.0000/PR RELATOR : LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE AGRAVANTE : jefferson amauri de siqueira ADVOGADO : jefferson amauri de siqueira AGRAVADO : ASSOCIACAO

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50043388420174040000 5004338-84.2017.404.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação ordinária, indeferiu a tutela de urgência formulada pelo agravante, Jefferson Amauri de Siqueira, em face da União e da Associação Paranaense de Cultura - APC - PUC/PR em que requer seja garantida a matrícula do requerente caso aprovado entre os c...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50046064120174040000 5004606-41.2017.404.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em ação de procedimento comum, indeferiu pedido de tutela de urgência, para assegurar ao autor sua inscrição no FIES, a reserva de uma vaga no Curso de Medicina, dentre as disponíveis via FIES 2017, sua participação na lista de espera e de vagas reman...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50033454120174040000 5003345-41.2017.404.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5003345-41.2017.4.04.0000/RS RELATOR : LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE AGRAVANTE : DOUGLAS DA CUNHA ADVOGADO : LUIZ FELIPE CHAGAS DE CARVALHO AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA

Inteiro Teor. RELATÓRIO DE AUDITORIA: RA 1188420169

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 011.884/2016-9 1 GRUPO I – CLASSE V – Plenário TC 011.884/2016-9 Natureza: Relatório de Auditoria. Responsáveis: Fernando Haddad (CPF 052.331.178-86), Aloízio

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50295351820164047100 RS 5029535-18.2016.404.7100

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5029535-18.2016.4.04.7100/RS RELATOR : LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE : DAIANE LOUBEIRA ABBADE ADVOGADO : Morel Barbosa de Assis Neto APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL -

Andamento do Processo n. 0000162-24.2016.4.03.6334 - 10/11/2016 do TRF-3

0000162-24.2016.4.03.6334 - 1ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2016/6334003753 RÉU: ASSOCIACAO UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVO - ASSUPERO (SP101884 - EDSON MAROTTI) BANCO DO BRASIL

Pg. 1153. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/11/2016

Nos termos do art. 93, inc. XIV, da Constituição da República, do art. 162, § 4º, do Código de Processo Civil, e do artigo 2º, inciso XI, da Portaria nº 0576107, de 25 de julho de 2014, publicada no

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