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Jusbrasil - Tópicos
23 de setembro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 1 da Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Art. 1, § 2 Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Lei 10260/01

FIES - Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.

Art. 1º Fica instituído, nos termos desta Lei, o Fundo de Financiamento Estudantil - Fies, de natureza contábil, vinculado ao Ministério da Educação, destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo referido Ministério, de acordo com regulamentação própria. (Redação dada pela Medida Provisória nº 785, de 2017)

§ 2o São considerados cursos de graduação, com avaliação positiva, aqueles que, nos termos do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - Sinaes, obtiverem conceito maior ou igual a 3 (três) no Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes, Enade, de que trata a Lei no 10.861, de 14 de abril de 2004, gradativamente e em consonância com a sua implementação. (Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007).

§ 2o São considerados cursos de graduação com avaliação positiva, aqueles que obtiverem conceito maior ou igual a 3 (três) no Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES, de que trata a Lei no 10.861, de 14 de abril de 2004. (Redação dada pela Lei nº 12.202, de 2010)

Pg. 609. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 04/07/2017

, como por exemplo, aqueles previstos nos artigos 1º § 2º, 3º § 1º I e III, 5º VII e § 9º, da Lei 10.260/2001. Tais artigos... transcritas, foi instituído o Programa de Financiamento Estudantil – FIES (Lei 10.260/2001), destinando...-se ao financiamento de graduação no Ensino Superior àqueles não detentores de condi...

Andamento do Processo n. 0000921-73.2016.4.03.6338 - 30/05/2017 do TRF-3

as competências do Ministério da Educação previstas na Lei 10.260, de 12 de julho de 2001, o Fundo Nacional... dos contratos de financiamento formalizados no âmbito do Fies , a partir da edição da Lei 10.260, de 2001, serão definidos... negligência do estudante quanto ao prazo para realizar o aditamento (conform...

Pg. 754. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/05/2017

âmbito do Fies , a partir da edição da Lei 10.260, de 2001, serão definidos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento... de utilização do Fies , ressalvada a hipótese do parágrafo único do art. 2º da Portaria Normativa MEC 25, de 22... de conclusão da matrícula para o semestre vindouro (art. 47 da Portaria Normativ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50039916220154047003 PR 5003991-62.2015.404.7003

de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES é programa governamental que foi estabelecido pela Lei10.260/01, para... o disposto nos §§ 2o, 3o e 4o do art. 1o desta Lei; (Redação dada pela Lei 11.552, de 2007). IV - aplicação de sanções às... dos financiamentos conforme prevê a Portaria Normativa MEC...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10439160141180001 MG

pelos Agravados. Acerca do FIES - Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior -, há regramento (portarias) proveniente... adicional. PORTARIA NORMATIVA 24, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011 Art. 2º É vedado às instituições de ensino superior... Art. 6º São passíveis de financiamento pelo Fundo até cem por cento ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50043388420174040000 5004338-84.2017.404.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5004338-84.2017.4.04.0000/PR RELATOR : LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE AGRAVANTE : jefferson amauri de siqueira ADVOGADO : jefferson amauri de siqueira AGRAVADO : ASSOCIACAO

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50043388420174040000 5004338-84.2017.404.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação ordinária, indeferiu a tutela de urgência formulada pelo agravante, Jefferson Amauri de Siqueira, em face da União e da Associação Paranaense de Cultura - APC - PUC/PR em que requer seja garantida a matrícula do requerente caso aprovado entre os c...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50046064120174040000 5004606-41.2017.404.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em ação de procedimento comum, indeferiu pedido de tutela de urgência, para assegurar ao autor sua inscrição no FIES, a reserva de uma vaga no Curso de Medicina, dentre as disponíveis via FIES 2017, sua participação na lista de espera e de vagas reman...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50033454120174040000 5003345-41.2017.404.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5003345-41.2017.4.04.0000/RS RELATOR : LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE AGRAVANTE : DOUGLAS DA CUNHA ADVOGADO : LUIZ FELIPE CHAGAS DE CARVALHO AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA

Inteiro Teor. RELATÓRIO DE AUDITORIA: RA 1188420169

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 011.884/2016-9 1 GRUPO I – CLASSE V – Plenário TC 011.884/2016-9 Natureza: Relatório de Auditoria. Responsáveis: Fernando Haddad (CPF 052.331.178-86), Aloízio

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