Art. 1, § 2 Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Lei 10260/01

FIES - Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
Art. 1º É instituído, nos termos desta Lei, o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), de natureza contábil, vinculado ao Ministério da Educação, destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria. (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017)
§ 2o São considerados cursos de graduação, com avaliação positiva, aqueles que, nos termos do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior – Sinaes, obtiverem conceito maior ou igual a 3 (três) no Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes, Enade, de que trata a Lei no 10.861, de 14 de abril de 2004, gradativamente e em consonância com a sua implementação. (Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007).
§ 2o São considerados cursos de graduação com avaliação positiva, aqueles que obtiverem conceito maior ou igual a 3 (três) no Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES, de que trata a Lei no 10.861, de 14 de abril de 2004. (Redação dada pela Lei nº 12.202, de 2010)

Página 403 da Caderno Judicial - SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 12 de Setembro de 2019

PARA A REALIZAÇÃO DA OPÇÃO. 1. A Lei 10.260/2001 instituiu o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior... do risco em operações de crédito educativo, no âmbito do Fundo de Financiame…

Andamento do Processo n. 5014364-07.2017.4.03.6100 - Procedimento Comum - 16/08/2019 do TRF-3

de ensino superior. Nos termos do art. 3º da Lei 10.260/2001, a gestão do FIES é feita pelo MEC e pelo FNDE... pronunciou: “A Lei 10.260/2001, instituiu o Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), …

Página 55 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Agosto de 2019

do financiamento, observado o disposto nos §§ 2o, 3o e 4o do art. 1o desta Lei; (Redação dada pela Lei 11.552... por finalidade atender estudantes com maior dificuldade financeira para custear …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5019859-98.2019.4.04.0000 5019859-98.2019.4.04.0000

, quando renovou normalmente seu financiamento estudantil. A Lei 10.260 /2001 no que se refere à gestão do fundo..., quando renovou normalmente seu financiamento estudantil. A Lei 10.260 /2001

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 08409597420178120001 MS 0840959-74.2017.8.12.0001

com o que preconiza art. 1º, §2° da Portaria Normativa n° 15 de 8 de Julho de 2011. Dispôs que a cobrança é sempre permitida... por parte do aluno beneficiário do programa, assim como dispõe o art. …

Andamento do Processo n. 5021161-62.2018.4.03.6100 - Procedimento Comum - 02/10/2018 do TRF-3

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5021161-62.2018.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: CARINA PIRES DOS SANTOS Advogado do (a) AUTOR: ANA CRISTINA DOS SANTOS GONCALVES DEJESUS - SP215160…

Página 229 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Outubro de 2018

Foi deferido o benefício da Justiça gratuita e postergada a apreciação do pedido de tutela provisória (id 10439445). Citados, os réus CEF, FMU e FNDE, respectivamente, contestaramo feito, combatendo…

Página 358 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Junho de 2018

Normativa MEC n.º 1/2010), assumindo obrigações e comprometendo-se a cumprir as normas do sistema. Há uma evidente restrição da sua autonomia privada. 11. Por força das regras do FIES, é obrigatório…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5015607-86.2018.4.04.0000 5015607-86.2018.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal, em face de decisão, proferida no evento 8 da ação civil pública originária, que deferiu a tutela de urgência para afastar a …

Página 27 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Dezembro de 2017

1. Trata-se de definição de regras para financiamento estudantil com recursos advindos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies, fundo de natureza contábil, vinculado ao Ministério da Educação,…