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Jusbrasil - Tópicos
17 de agosto de 2018
Inciso VI do Artigo 4 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Art. 4, inc. VI do Estatuto da Cidade - Lei 10257/01

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Art. 4o Para os fins desta Lei, serão utilizados, entre outros instrumentos:

VI - estudo prévio de impacto ambiental (EIA) e estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV).

Pg. 24. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 15/08/2018

do estudo prévio de impacto de Vizinhança (EIV), conforme estabelece o art. 4º, inciso VI da lei 10.257/2001 ( Estatuto..., da Constituição Federal, pelo art. 8º, § 1º, da Lei 7347/85 e art. 6º, I, da Lei Complementar Estadual 12/94: Considerando... e art. 8º, § 1º, da Lei 7.347, de 24.07.1985, nos termos da ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1522594 RS 2015/0067113-7

e g, XII e XIV, e 4º, V, c, q, t, u, e VI, § 1º, todos da Lei n. 10.257 /2001 ( Estatuto da Cidade ), bem como no art. 9..., e 4º, V, c, q, t e u, e VI, § 1º, da Lei n. 10.257 /2001. Aduz, inicialmente, que o aresto combatido foi omisso... e g, XII e XIX, e 4º, V, c, q, t e u, e VI, § 1º, da Lei n. 10.257 /2001. Aduz,...

Pg. 7364. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/08/2018

, todos da Lei n. 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), bem como no art. 9º, IV, "c", da Resolução Conama n. 369/2006... originalmente providas de vegetação , previstas nos incisos II, IV, X e XI do art. 3º da Resolução CONAMA 303, de 20... de pessoas e animais para obtenção de água, nos termos do § 7º, do art. 4º, da L...

Andamento do Processo n. 4014163-12.2013.8.26.0114 - Apelação - 21/06/2018 do TJSP

DE MOTIVAÇÃO NÃO REALIZAÇÃO DO ESTUDO DE IMPACTO VIÁRIO, EXIGIDO PELOS ARTS. 4º, VI, E 36 A 38 DA LEI 10.257/01, E DO ESTUDO...”, E X, DA LEI 10.257/01 (ESTATUTO DA CIDADE) NÃO OCORRÊNCIA DISPOSIÇÕES LEGAIS QUE APENAS ESTABELECEM DIRETRIZES... DO LOTEAMENTO NÃO OCORRÊNCIA COMPROMETIMENTO DO SISTEMA VIÁRIO REQUIS...

Pg. 1960. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/06/2018

DE VIDA E SEGURANÇA DOS MORADORES, COM OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 2º, I, VI, “F”, E X, DA LEI 10.257/01 (ESTATUTO... VIÁRIO, EXIGIDO PELOS ARTS. 4º, VI, E 36 A 38 DA LEI 10.257/01, E DO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA, PREVISTO NA LEI... VIÁRIO REQUISITO PREVISTO NO INCISO II DO ART. 18 DA LEI MUNICIPAL 8.736...

Inteiro Teor. 40141631220138260114 SP 4014163-12.2013.8.26.0114

Paulo Código de Processo Civil, artigos 2º, inciso I, 4º, inciso VI, 36, 37, 43 e 45 da Lei 10.257/01 (Estatuto... e segurança dos moradores, com ofensa ao disposto no art. 2º, I, VI, “f”, e X, da Lei 10.257/01 (Estatuto da Cidade) Não... de Impacto Viário (EIV) exigido pela Lei 10.257/2001 (art. 4º, VI, e ar...

40141631220138260114 SP 4014163-12.2013.8.26.0114

e segurança dos moradores, com ofensa ao disposto no art. 2º, I, VI, "f", e X, da Lei 10.257/01 (Estatuto da Cidade... – Ausência de motivação – Não realização do estudo de impacto viário, exigido pelos arts. 4º, VI, e 36 a 38 da Lei ... 10.257/01, e do estudo de impacto de vizinhança, previsto na Lei Municipal n...

Andamento do Processo n. 0301055-30.2014.8.24.0081 - Apelação/Reexame Necessário - 26/04/2018 do TJSC

) E ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA (ART. 4º, VI, DA LEI 10.257/01). ILEGALIDADE E LESIVIDADE NÃO VISLUMBRADAS... E NA INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO LEGAL DIANTE DA FALTA DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS (ART. 2º, XII, DA LEI 10.257/01... DO ENTE FEDERATIVO PARA DISCIPLINAR TEMÁTICA LOCAL (ART. 30, I, CF). INEXISTÊ...

Pg. 266. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/04/2018

DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS (ART. 2º, XII, DA LEI 10.257/01) E ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA (ART. 4º, VI, DA LEI 10.257/01.... EXEGESE DO ART. 86, § 2º, DA LEI N. 8.213/91. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM REDAÇÃO..., INCLUSIVE DE MAIOR VULTO E COMPLEXIDADE (ART. 30, § 3º, DA LEI 8.666...

Inteiro Teor. Apelação / Reexame Necessário: REEX 3010553020148240081 Xaxim 0301055-30.2014.8.24.0081

(ART. 2º, XII, DA LEI 10.257/01) E ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA (ART. 4º, VI, DA LEI 10.257/01). ILEGALIDADE... estudo de impacto de vizinhança (art. 4º, VI, da Lei 10.257/01) e de audiências públicas destinadas à participação popular.... Mais especificamente, transcreve-se o que importa à resolução do caso (art. 4...

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