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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2019
Inciso VI do Artigo 4 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Art. 4, inc. VI do Estatuto da Cidade - Lei 10257/01

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Art. 4o Para os fins desta Lei, serão utilizados, entre outros instrumentos:

VI - estudo prévio de impacto ambiental (EIA) e estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV).

Andamento do Processo n. 0056100-31.2014.8.10.0001 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 10/12/2018 do TJMA

10.257/2001, art. 4º, VI).O art. 36 do Estatuto da Cidade prevê que "Lei municipal definirá os empreendimentos... a atender os artigos 4º, inciso I, e 22 da Lei 6.766/1979, prevendo-se assim a reserva de áreas destinadas às "vias... de Paço do Lumiar e ao Cartório de Registro de Imóveis de modo a atender os artigos...

Pg. 649. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 10/12/2018

Urbana (Lei 10.257/2001, art. 4º, VI).O art. 36 do Estatuto da Cidade prevê que "Lei municipal definirá... do Lumiar de modo a atender os artigos 4º, inciso I, e 22 da Lei 6.766/1979, prevendo-se assim a reserva de áreas..., usufrutos e restrições à construção de muros." (art. 4º, §4º, da Lei 6.766/1985), o q...

Andamento do Processo n. 0045298-22.2011.8.26.0554 - Ação Civil Pública - 22/11/2018 do TJSP

de seus habitantes”. Sob o ponto de vista infraconstitucional, estabelece o artigo 4º, VI, da Lei 10.257/01 que para consecução.... 10.257/01 (Estatuto da Cidade) e no art. 225, inciso IV, da CF. É, pois, de cautela, a concessão de liminar para... e cultural” (artigo 37 da Lei 10.257/01). Ora, é evidente que a regulam...

Pg. 1998. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/11/2018

e garantir o bem-estar de seus habitantes”. Sob o ponto de vista infraconstitucional, estabelece o artigo 4º, VI, da Lei 10.257... urbana e patrimônio natural e cultural” (artigo 37 da Lei 10.257/01). Ora, é evidente que a regulamentação da ocupação... proclamado no artigo 1º, parágrafo único, da Lei 10.257/01, encont...

Pg. 854. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/08/2018

de 5 anos para a revisão de atos pela Administração Pública, impediria que a condenação fosse cumprida e que haveria dificuldades operacionais para a revisão dos procedimentos administrativos em

Inteiro Teor. Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho: REEX 4008720014025108 0000400-87.2001.4.02.5108

Acórdão Origem: TRF-2 Classe: APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho - Processo: 200151080004005 UF: RJ Orgão Julgador: 7ª TURMA ESPECIALIZADA Data de

Pg. 24. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 15/08/2018

CONSIDERANDO o teor da Resolução nº 023/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público e da Resolução nº 001/2012, do Conselho Superior do Ministério Público, que regulamentam a instauração e

RECURSO ESPECIAL: REsp 1522594 RS 2015/0067113-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.522.594 - RS (2015/0067113-7) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : CERES HELENA MACHADO GOMES RECORRIDO : DERCY TORBES GOMES ADVOGADO : JOAO CARLOS NOGUEIRA SEIFRIZ E OUTRO(S) - RS004559 INTERES. : UNIAO DECISAO Vistos, etc. Trata-se de recurso especi...

Pg. 7364. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/08/2018

218.781/PR, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, DJE 23.2.2012; E AGRG NO RESP 1.137.478/SP, REL. MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA, DJE 21.10.2011. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Conforme

Andamento do Processo n. 4014163-12.2013.8.26.0114 - Apelação - 21/06/2018 do TJSP

Nº 4014163-12.2013.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Campinas -

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