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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2019
Alínea "a" do Inciso V do Artigo 4 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Art. 4, inc. V, "a" do Estatuto da Cidade - Lei 10257/01

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Art. 4o Para os fins desta Lei, serão utilizados, entre outros instrumentos:

V - institutos jurídicos e políticos:

a) desapropriação;

Instrumentos da Política Urbana no Estatuto da Cidade

Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001) de julho vem regularizar os art. 182 e 183 da constituição federal que constitui.... A cobrança do IPTU foi regulada e imposta pelo Estatuto da Cidade, em seu art. 5º e seguintes para que se possa com eficiência... pública registrada em cartório de registro de imóveis de acordo c...

Pg. 52. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 02/07/2018

Ceará , 02 de Julho de 2018 • Diário Oficial dos M Rua Major José Paulino, 191 – Centro, Massapê/CE - CEP: 62.140000 www.massape.ce.gov.br Decreto nº 07/2018 Dispõe sobre a declaração de utilidade

Pg. 31. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 30/04/2018

DISPÕE sobre a regulamentação do horário de funcionamento da Secretaria Municipal de Finanças e Administração na forma que indica e dá outras providências. A Excelentíssima Senhora Secretária

Pg. 27. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 20/04/2018

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, 18 de abril de 2018. ANIZIÁRIO JORGE COSTA Prefeito Municipal Publicado por: Rodolfo Jorge de Sousa Código

Pg. 92. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 06/02/2018

Resíduos Sólidos e da Contribuição de Iluminação Pública, referentes o exercício de 2018: I - o valor devido, constante da guia de lançamento, poderá ser dividido em até 09 (nove) parcelas; II - o

Pg. 38. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 25/04/2017

Dispõe sobre a declaração de utilidade pública e social de imóvel situado na Rodovia CE 362 para a instalação e construção de fábrica no Município de Massapê O Excelentíssimo Senhor João Jacques

Inteiro Teor. Cautelar Inominada (Turma): 50247021420164040000 5024702-14.2016.404.0000

CAUTELAR INOMINADA (TURMA) Nº 5024702-14.2016.4.04.0000/SC RELATOR : VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA REQUERENTE : ASSOCIACAO CULTURAL E COMUNITARIA DE ITAPEMA ADVOGADO : KIM AUGUSTO ZANONI REQUERIDO

Cautelar Inominada (Turma): 50247021420164040000 5024702-14.2016.404.0000

A Associação Cultural e Comunitária de Itapema ajuizou ação cautelar incidental em face do Município de Itapema e do Ministério Público Federal, visando a assegurar a concessão de efeito suspensivo à apelação interposta na demanda originária, para obstar a aplicação da multa e a realização de atos de constrição no cump...

Desapropriação por utilidade pública

Inicialmente, com o escopo de facilitar a compreensão do tema desapropriação , faz-se mister apresentar uma definição acerca do termo. Para tanto, apresentamos a importante observação do Professor

Pg. 49. Associação Mato-Grossense dos Municípios AMM-MT de 03/09/2014

urbana compatíveis com os limites da sustentabilidade ambiental, social e econômica do Município (...)”; II.5 – Inciso X do art. 2° - Do Estatuto da Cidade – “adequação dos instrumentos de política

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