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17 de agosto de 2018
Alínea "a" do Inciso V do Artigo 4 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Art. 4, inc. V, "a" do Estatuto da Cidade - Lei 10257/01

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Art. 4o Para os fins desta Lei, serão utilizados, entre outros instrumentos:

V - institutos jurídicos e políticos:

a) desapropriação;

Pg. 52. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 02/07/2018

Federal 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), no art. 4º, V, a, também prevê como instituto jurídico e político... previstos nesta Constituição); 3) art. 5º, i, do Decreto-Lei 3.365/1941 (a abertura, conservação e melhoramento de vias... das dotações próprias, tudo visando o fiel cumprimento do presente Decreto. Art...

Pg. 31. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 30/04/2018

10.257/2001 (Estatuto da Cidade), no art. 4º, V, a, também prevê como instituto jurídico e político, a desapropriação... Constituição); 3) art. 5º, i, do Decreto-Lei 3.365/1941 (a abertura, conservação e melhoramento de vias ou logradouros... utilização econômica, higiênica ou estética; a construção ou ampliação de...

Pg. 27. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 20/04/2018

(Estatuto da Cidade), no art. 4º, V, a, também prevê como instituto jurídico e político, a desapropriação para cumprimento... com o dispositivo do Artigo 31 inciso III, § 3º da Lei 8.666/93. LEIA-SE : 6.4.3. Capital Social mínimo ou Patrimonio..., higiênica ou estética; a construção ou ampliação de distritos indust...

Pg. 92. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 06/02/2018

a e q e demais dispositivos contidos no Estatuto da Cidade (Lei . 10.257 , de 10 de julho de 2001), a Lei Nacional ... fundamental a moradia, previsto no art. 6º da Constituição Federal , bem como, o disposto no art. 4º , inciso V , alíneas... das atribuições legais que lhe confere o art. 68 da Lei Orgânica Munici...

Pg. 38. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 25/04/2017

de população a que deve ou possa suprir por seu destino econômico); Lei Federal 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), no... ou estética; a construção ou ampliação de distritos industriais); art. 2º, I, da Lei Federal 4.132/1962 (o aproveitamento... art. 4º, V, a, também prevê como instituto jurídico e político, a de...

Inteiro Teor. Cautelar Inominada (Turma): 50247021420164040000 5024702-14.2016.404.0000

CAUTELAR INOMINADA (TURMA) Nº 5024702-14.2016.4.04.0000/SC RELATOR : VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA REQUERENTE : ASSOCIACAO CULTURAL E COMUNITARIA DE ITAPEMA ADVOGADO : KIM AUGUSTO ZANONI REQUERIDO

Cautelar Inominada (Turma): 50247021420164040000 5024702-14.2016.404.0000

A Associação Cultural e Comunitária de Itapema ajuizou ação cautelar incidental em face do Município de Itapema e do Ministério Público Federal, visando a assegurar a concessão de efeito suspensivo à apelação interposta na demanda originária, para obstar a aplicação da multa e a realização de atos de constrição no cump...

Desapropriação por utilidade pública

Inicialmente, com o escopo de facilitar a compreensão do tema desapropriação , faz-se mister apresentar uma definição acerca do termo. Para tanto, apresentamos a importante observação do Professor

Pg. 49. Associação Mato-Grossense dos Municípios AMM-MT de 03/09/2014

urbana compatíveis com os limites da sustentabilidade ambiental, social e econômica do Município (...)”; II.5 – Inciso X do art. 2° - Do Estatuto da Cidade – “adequação dos instrumentos de política

Pg. 134. Associação Mato-Grossense dos Municípios AMM-MT de 22/07/2014

“Dispõe sobre designação de servidor e da outras providências”. A Prefeita Municipal de General Carneiro, Estado de Mato Grosso, Srª. MAGALI AMORIM VILELA DE MORAES , no uso de suas atribuições que

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