Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2017
Parágrafo 1 Artigo 1 da Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Art. 1, § 1 Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Lei 10260/01

FIES - Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.

Art. 1o É instituído, nos termos desta Lei, o Fundo de Financiamento Estudantil ( Fies ), de natureza contábil, destinado à concessão de financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação, de acordo com regulamentação própria. (Redação dada pela Lei nº 12.513, de 2011)

§ 1o O financiamento de que trata o caput deste artigo poderá ser oferecido aos estudantes matriculados em programas de mestrado e doutorado, com avaliação positiva, observado o seguinte: (Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007).

I - o financiamento será concedido sempre que houver disponibilidade de recursos e cumprimento no atendimento prioritário aos alunos dos cursos de graduação; (Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007). (Revogado pela Lei nº 12.202, de 2010)

II - os prazos de financiamento dos programas de mestrado e de doutorado serão os mesmos estabelecidos na concessão das respectivas bolsas concedidas pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes; (Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007). (Revogado pela Lei nº 12.202, de 2010)

III - o MEC, excepcionalmente, na forma do regulamento, assegurará a concessão de bolsa para os programas de mestrado e doutorado aos estudantes de melhor desempenho, concluintes de cursos de graduação, que tenham sido beneficiados com financiamento do Fies . (Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007). (Revogado pela Lei nº 12.202, de 2010)

§ 1o O financiamento de que trata o caput poderá, na forma do regulamento, ser oferecido a alunos da educação profissional técnica de nível médio, bem como aos estudantes matriculados em programas de mestrado e doutorado com avaliação positiva, desde que haja disponibilidade de recursos, observada a prioridade no atendimento aos alunos dos cursos de graduação. (Redação dada pela Lei nº 12.202, de 2010)

§ 1o O financiamento de que trata o caput poderá beneficiar estudantes matriculados em cursos da educação profissional e tecnológica, bem como em programas de mestrado e doutorado com avaliação positiva, desde que haja disponibilidade de recursos. (Redação dada pela Lei nº 12.513, de 2011)

Andamento do Processo n. 0725810-43.2016.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - 06/04/2017 do TJAL

ADV: NILTON GOMES COELHO (OAB 12627/AL) - Processo 0725810-43.2016.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTORA: Gabriela Santos de Oliveira - RÉ: IREP -SOCIEDADE DE

Pg. 40. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 06/04/2017

de Alagoas;2.As partes devem indicar Assistentes Técnicos e quesitos em 15(quinze) dias.3.O perito nomeado deverá apresentar Laudo Pericial no prazo de até 90(noventa) dias após a sua

Pg. 114. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/03/2017

Informa a Impetrante, todavia, que diante do impasse para análise de sua documentação pela autoridade competente, a Autoridade Impetrada proibiu que a ora Demandante continuasse a frequentar as aulas

RECURSO ESPECIAL: REsp 1527575 SE 2015/0085538-9

superior para estudantes que estejam matriculados em instituição não gratuitas, nos termos da Lei 10.260 /2001... um; (...) § 1º - O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo. A Lei 10.260 /2001, alterada... gratuitas, nos termos da Lei 10.260 /2001. Tem-se, como se vê, uma política ...

Andamento do Processo n. 2015/0085538-9 - Recurso Especial - 02/02/2017 do STJ

(7976) RECURSO ESPECIAL Nº 1.527.575 - SE (2015/0085538-9) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : LUCIANA

Pg. 12227. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/02/2017

de passar pelo que ela está passando". 16."Uma Carta Republicana que tem entre os seus preceptivos o amparo à educação e à saúde não deixa ao desamparo o pleito autoral." 17."Acrescento, ainda, que

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50063860620154047204 SC 5006386-06.2015.404.7204

RECURSO CÍVEL Nº 5006386-06.2015.404.7204/SC RELATOR : JOÃO BATISTA LAZZARI RECORRENTE : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE RECORRIDO : DAIANE DA SILVA MAGAGNIN SILVA INTERESSADO :

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50066397920154047111 RS 5006639-79.2015.404.7111

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5006639-79.2015.4.04.7111/RS RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE : BRUNO AUGUSTO CEARON LUZ ADVOGADO : LUCAS AURELIO JOST ASSIS APELADO : FUNDO NACIONAL DE

RELATÓRIO DE AUDITORIA: RA 1188420169

AUDITORIA REALIZADA NO FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES PARA VERIFICAR SUA SUSTENTABILIDADE, EFICÁCIA E AS VULNERABILIDADES DE SEUS PROCESSOS DE TRABALHO. FORTE EXPANSÃO DO PROGRAMA, DISSOCIADA DE INSTRUMENTOS PRÉVIOS DE PLANEJAMENTO. AUSÊNCIA DE FOCO NA DEFINIÇÃO DO PÚBLICO-ALVO. BAIXO IMPACTO DO FIES NO ALCA...

Andamento do Processo n. 2016/0282899-3 - Recurso Especial - 08/11/2016 do STJ

(3914) RECURSO ESPECIAL Nº 1.634.917 - RS (2016/0282899-3) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : MARIELI FREITAS ADVOGADO : LUCAS AURÉLIO JOST ASSIS - RS051468 RECORRIDO : UNIÃO

×