Art. 1, § 1 Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Lei 10260/01

FIES - Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
Art. 1º É instituído, nos termos desta Lei, o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), de natureza contábil, vinculado ao Ministério da Educação, destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria. (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017)
§ 1o O financiamento de que trata o caput deste artigo poderá ser oferecido aos estudantes matriculados em programas de mestrado e doutorado, com avaliação positiva, observado o seguinte: (Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007).
I – o financiamento será concedido sempre que houver disponibilidade de recursos e cumprimento no atendimento prioritário aos alunos dos cursos de graduação; (Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007).
(Revogado pela Lei nº 12.202, de 2010)
(Revogado)
II – os prazos de financiamento dos programas de mestrado e de doutorado serão os mesmos estabelecidos na concessão das respectivas bolsas concedidas pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – Capes; (Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007). (Revogado pela Lei nº 12.202, de 2010)
III – o MEC, excepcionalmente, na forma do regulamento, assegurará a concessão de bolsa para os programas de mestrado e doutorado aos estudantes de melhor desempenho, concluintes de cursos de graduação, que tenham sido beneficiados com financiamento do Fies. (Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007). (Revogado pela Lei nº 12.202, de 2010)
§ 1o O financiamento de que trata o caput poderá, na forma do regulamento, ser oferecido a alunos da educação profissional técnica de nível médio, bem como aos estudantes matriculados em programas de mestrado e doutorado com avaliação positiva, desde que haja disponibilidade de recursos, observada a prioridade no atendimento aos alunos dos cursos de graduação. (Redação dada pela Lei nº 12.202, de 2010)
(Revogado)
§ 1o O financiamento de que trata o caput poderá beneficiar estudantes matriculados em cursos da educação profissional e tecnológica, bem como em programas de mestrado e doutorado com avaliação positiva, desde que haja disponibilidade de recursos. (Redação dada pela Lei nº 12.513, de 2011)
§ 1º O financiamento de que trata o caput poderá beneficiar estudantes matriculados em cursos da educação profissional e tecnológica, e em programas de mestrado e doutorado com avaliação positiva, desde que haja disponibilidade de recursos, nos termos do que for aprovado pelo Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil - CG-Fies. (Redação dada pela Medida Provisória nº 785, de 2017)
(Revogado)
§ 1o O financiamento de que trata o caput deste artigo poderá beneficiar estudantes matriculados em cursos da educação profissional, técnica e tecnológica, e em programas de mestrado e doutorado com avaliação positiva, desde que haja disponibilidade de recursos, nos termos do que for aprovado pelo Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil (CG-Fies). (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017)

Página 83 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Agosto de 2019

ao processo e-MEC 201715715; Art. 2º Fica credenciado o Instituto Avançado de Ensino Superior e Desenvolvimento Humano... - os requisitos e os documentos exigidos para a contratação do financiame…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0704790-66.2018.8.07.0007 DF 0704790-66.2018.8.07.0007

de financiamento estudantil - FIES. Resolução do contrato. Na forma do art. 1º § 1º c/c art. 4º da Lei 10.260/2001... CLARA E ADEQUADA AO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. 1 - Na forma do …

Página 562 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 5 de Agosto de 2019

. Na forma do art. 1º § 1º c/c art. 4º da Lei 10.260/2001, o financiamento pelo FIES destina-se ao discente regularmente.... DANO MORAL. 1 ? Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de …

Andamento do Processo n. 5012024-22.2019.4.03.6100 - Procedimento Comum - 17/07/2019 do TRF-3

/2001. Segunda redação do art. 1º, §1º da Lei 10.260/2001, atualizada pela Lei 12.513/2011, podem recorrer... pelo Ministério da Educação: “Art. 1º É instituído, nos termos desta Lei, o Fundo

Página 185 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Julho de 2019

superiores não gratuitas, na forma da Lei 10.260/2001. Segunda redação do art. 1º, §1º da Lei 10.260/2001, atualizada pela... Lei 12.513/2011, podem recorrer ao financiamento os estudantes

Andamento do Processo n. 5011439-04.2018.4.03.6100 - Mandado Desegurança - 24/06/2019 do TRF-3

, na forma da Lei 10.260/2001. Segunda redação do art. 1º, §1º da Lei 10.260/2001, atualizada pela Lei 12.513/2011... nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação: “Art. 1º É …

Página 184 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Junho de 2019

de estudantes matriculados em cursos superiores não gratuitas, na forma da Lei 10.260/2001. Segunda redação do art. 1º, §1º... da Lei 10.260/2001, atualizada pela Lei 12.513/2011, podem …

Página 171 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Junho de 2019

da Lei 10.260/2001. Segunda redação do art. 1º, §1º da Lei 10.260/2001, atualizada pela Lei 12.513/2011, podem... conduzidos pelo Ministério da Educação: “Art. 1º É instituído, nos termos …

Andamento do Processo n. 5001589-57.2017.4.03.6100 - Procedimento Comum - 23/05/2019 do TRF-3

matriculados em cursos superiores não gratuitas, na forma da Lei 10.260/2001. Segunda redação do art. 1º, §1º da Lei ... 10.260/2001, atualizada pela Lei 12.513/2011, podemrecorrer ao financiam…

Página 114 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Maio de 2019

gratuitas, na forma da Lei 10.260/2001. Segunda redação do art. 1º, §1º da Lei 10.260/2001, atualizada pela Lei ... nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação: “Art. 1º É instituído, …