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20 de setembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 1 da Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Art. 1, § 1 Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Lei 10260/01

FIES - Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.

Art. 1º Fica instituído, nos termos desta Lei, o Fundo de Financiamento Estudantil - Fies, de natureza contábil, vinculado ao Ministério da Educação, destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo referido Ministério, de acordo com regulamentação própria. (Redação dada pela Medida Provisória nº 785, de 2017)

§ 1o O financiamento de que trata o caput deste artigo poderá ser oferecido aos estudantes matriculados em programas de mestrado e doutorado, com avaliação positiva, observado o seguinte: (Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007).

I - o financiamento será concedido sempre que houver disponibilidade de recursos e cumprimento no atendimento prioritário aos alunos dos cursos de graduação; (Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007). (Revogado pela Lei nº 12.202, de 2010)

II - os prazos de financiamento dos programas de mestrado e de doutorado serão os mesmos estabelecidos na concessão das respectivas bolsas concedidas pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes; (Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007). (Revogado pela Lei nº 12.202, de 2010)

III - o MEC, excepcionalmente, na forma do regulamento, assegurará a concessão de bolsa para os programas de mestrado e doutorado aos estudantes de melhor desempenho, concluintes de cursos de graduação, que tenham sido beneficiados com financiamento do Fies . (Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007). (Revogado pela Lei nº 12.202, de 2010)

§ 1o O financiamento de que trata o caput poderá, na forma do regulamento, ser oferecido a alunos da educação profissional técnica de nível médio, bem como aos estudantes matriculados em programas de mestrado e doutorado com avaliação positiva, desde que haja disponibilidade de recursos, observada a prioridade no atendimento aos alunos dos cursos de graduação. (Redação dada pela Lei nº 12.202, de 2010)

§ 1o O financiamento de que trata o caput poderá beneficiar estudantes matriculados em cursos da educação profissional e tecnológica, bem como em programas de mestrado e doutorado com avaliação positiva, desde que haja disponibilidade de recursos. (Redação dada pela Lei nº 12.513, de 2011)

§ 1º O financiamento de que trata o caput poderá beneficiar estudantes matriculados em cursos da educação profissional e tecnológica, e em programas de mestrado e doutorado com avaliação positiva, desde que haja disponibilidade de recursos, nos termos do que for aprovado pelo Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil - CG-Fies. (Redação dada pela Medida Provisória nº 785, de 2017)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1129605 SC 2017/0155736-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.129.605 - SC (2017/0155736-5) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : GABRIEL GONCALVES ADVOGADO : HERLEY RICARDO RYCERZ JUNIOR E OUTRO(S) - SC036307 AGRAVADO : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇAO DECISAO Trata-se de Agravo, interposto por GABRIEL GONCALVES, em 31/3/...

Andamento do Processo n. 2017/0155736-5 - Agravo / Recurso Especial - 22/08/2017 do STJ

(3613) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.129.605 - SC (2017/0155736-5) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : GABRIEL GONCALVES ADVOGADO : HERLEY RICARDO RYCERZ JUNIOR E OUTRO(S) - SC036307

Pg. 3512. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/08/2017

estudante, que deixou de cumprir as formalidades necessárias no prazo regulamentar" (fl. 198e). Sustenta a parte agravante, nas razões do Recurso Especial, que houve ofensa ao art. 1º, § 1º, da Lei

Andamento do Processo n. 0003617-82.2016.4.03.6338 - 13/07/2017 do TRF-3

0003617-82.2016.4.03.6338 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6338013039 AUTOR: RAFAELA GOMES BOAROTTO RÉU: ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA (SP151841 - DECIO LENCIONI MACHADO)

Pg. 674. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/07/2017

O artigo 9º da referida portaria traz as hipóteses em que é vedada a inscrição do estudante no FIES. Art. 9º É vedada a inscrição no FIES a estudante: I - cuja matrícula acadêmica esteja em situação

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50044502720164047101 RS 5004450-27.2016.404.7101

RECURSO CÍVEL Nº 5004450-27.2016.4.04.7101/RS RELATOR : OSCAR VALENTE CARDOSO RECORRENTE : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE : ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA. RECORRIDO : LARA XAVIER

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50747643520154047100 RS 5074764-35.2015.404.7100

RECURSO CÍVEL Nº 5074764-35.2015.4.04.7100/RS RELATOR : OSCAR VALENTE CARDOSO RECORRENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE RECORRENTE : PAMELA

RECURSO ESPECIAL: REsp 1472860 CE 2014/0194248-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.472.860 - CE (2014/0194248-6) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : ANDRÉ BORGES FERREIRA GOMES RECORRIDO : LARISSA MARIA BORGES FERREIRA GOMES ADVOGADO : JOSÉ MILTON CERQUEIRA - CE001997 INTERES. : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO : ANTÔNIO EUGÊNIO FIGUEIREDO DE ALM...

Pg. 2604. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/06/2017

Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRF da 5ª Região, assim ementado (fl. 357, e-STJ):

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50001333020144047109 RS 5000133-30.2014.404.7109

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000133-30.2014.4.04.7109/RS RELATORA : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELANTE : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE APELADO : JOAO PAULO DE MELLO

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