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23 de setembro de 2017
Artigo 1 da Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Art. 1 Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Lei 10260/01

FIES - Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.

Art. 1o É instituído, nos termos desta Lei, o Fundo de Financiamento Estudantil ( Fies ), de natureza contábil, destinado à concessão de financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação, de acordo com regulamentação própria. (Redação dada pela Lei nº 12.513, de 2011)

Parágrafo único. A participação da União no financiamento ao estudante de ensino superior não gratuito dar-se-á, exclusivamente, mediante contribuições ao Fundo instituído por esta Lei, ressalvado o disposto no art. 16.

§ 1o O financiamento de que trata o caput deste artigo poderá ser oferecido aos estudantes matriculados em programas de mestrado e doutorado, com avaliação positiva, observado o seguinte: (Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007).

I - o financiamento será concedido sempre que houver disponibilidade de recursos e cumprimento no atendimento prioritário aos alunos dos cursos de graduação; (Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007). (Revogado pela Lei nº 12.202, de 2010)

§ 1o O financiamento de que trata o caput poderá, na forma do regulamento, ser oferecido a alunos da educação profissional técnica de nível médio, bem como aos estudantes matriculados em programas de mestrado e doutorado com avaliação positiva, desde que haja disponibilidade de recursos, observada a prioridade no atendimento aos alunos dos cursos de graduação. (Redação dada pela Lei nº 12.202, de 2010)

§ 1º O financiamento de que trata o caput poderá beneficiar estudantes matriculados em cursos da educação profissional e tecnológica, e em programas de mestrado e doutorado com avaliação positiva, desde que haja disponibilidade de recursos, nos termos do que for aprovado pelo Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil - CG-Fies. (Redação dada pela Medida Provisória nº 785, de 2017)

§ 2o São considerados cursos de graduação com avaliação positiva, aqueles que obtiverem conceito maior ou igual a 3 (três) no Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES, de que trata a Lei no 10.861, de 14 de abril de 2004. (Redação dada pela Lei nº 12.202, de 2010)

§ 3o Os cursos que não atingirem a média referida no § 2o deste artigo ficarão desvinculados do Fies até a avaliação seguinte, sem prejuízo para o aluno financiado. (Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007).

§ 5o A participação da União no Fies dar-se-á exclusivamente mediante contribuições ao Fundo instituído por esta Lei, ressalvado o disposto nos arts. 10 e 16 . (Redação dada pela Lei nº 12.202, de 2010)

§ 7o A avaliação das unidades de ensino de educação profissional e tecnológica para fins de adesão ao Fies dar-se-á de acordo com critérios de qualidade e requisitos fixados pelo Ministério da Educação. (Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011)

§ 10. A avaliação das unidades de ensino de educação profissional e tecnológica para fins de adesão e participação no Fies ocorrerá de acordo com os critérios de qualidade e os requisitos fixados pelo Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies. (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)

I - desconto em folha - ato de responsabilidade do empregador, efetivado por meio da retenção de percentual da remuneração bruta do empregado ou do servidor, devidamente consignado em folha de pagamento, destinado à amortização de financiamento do Fies, na forma estabelecida pelo § 5o do art. 5o-C; (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)

II - empregador - pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, com a qual o financiado pelo Fies mantenha vínculo empregatício ou funcional, nos termos da legislação pertinente; (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)

VI - remuneração bruta - valores de natureza remuneratória, recebidos a qualquer título pelo financiado pelo Fies; e (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)

VII - valor mensal vinculado à renda - parcela mensalmente recolhida, vinculada à renda do financiado pelo Fies, definida na forma do inciso VIII do caput do art. 5o-C. (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)

Art. 1º Fica instituído, nos termos desta Lei, o Fundo de Financiamento Estudantil - Fies, de natureza contábil, vinculado ao Ministério da Educação, destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo referido Ministério, de acordo com regulamentação própria. (Redação dada pela Medida Provisória nº 785, de 2017)

Parágrafo único. A participação da União no financiamento ao estudante de ensino superior não gratuito dar-se-á, exclusivamente, mediante contribuições ao Fundo instituído por esta Lei, ressalvado o disposto no art. 16.

§ 1o O financiamento de que trata o caput deste artigo poderá ser oferecido aos estudantes matriculados em programas de mestrado e doutorado, com avaliação positiva, observado o seguinte: (Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007).

I - o financiamento será concedido sempre que houver disponibilidade de recursos e cumprimento no atendimento prioritário aos alunos dos cursos de graduação; (Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007). (Revogado pela Lei nº 12.202, de 2010)

II - os prazos de financiamento dos programas de mestrado e de doutorado serão os mesmos estabelecidos na concessão das respectivas bolsas concedidas pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes; (Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007). (Revogado pela Lei nº 12.202, de 2010)

III - o MEC, excepcionalmente, na forma do regulamento, assegurará a concessão de bolsa para os programas de mestrado e doutorado aos estudantes de melhor desempenho, concluintes de cursos de graduação, que tenham sido beneficiados com financiamento do Fies . (Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007). (Revogado pela Lei nº 12.202, de 2010)

§ 1o O financiamento de que trata o caput poderá, na forma do regulamento, ser oferecido a alunos da educação profissional técnica de nível médio, bem como aos estudantes matriculados em programas de mestrado e doutorado com avaliação positiva, desde que haja disponibilidade de recursos, observada a prioridade no atendimento aos alunos dos cursos de graduação. (Redação dada pela Lei nº 12.202, de 2010)

§ 1o O financiamento de que trata o caput poderá beneficiar estudantes matriculados em cursos da educação profissional e tecnológica, bem como em programas de mestrado e doutorado com avaliação positiva, desde que haja disponibilidade de recursos. (Redação dada pela Lei nº 12.513, de 2011)

§ 1º O financiamento de que trata o caput poderá beneficiar estudantes matriculados em cursos da educação profissional e tecnológica, e em programas de mestrado e doutorado com avaliação positiva, desde que haja disponibilidade de recursos, nos termos do que for aprovado pelo Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil - CG-Fies. (Redação dada pela Medida Provisória nº 785, de 2017)

§ 2o São considerados cursos de graduação, com avaliação positiva, aqueles que, nos termos do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - Sinaes, obtiverem conceito maior ou igual a 3 (três) no Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes, Enade, de que trata a Lei no 10.861, de 14 de abril de 2004, gradativamente e em consonância com a sua implementação. (Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007).

§ 2o São considerados cursos de graduação com avaliação positiva, aqueles que obtiverem conceito maior ou igual a 3 (três) no Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES, de que trata a Lei no 10.861, de 14 de abril de 2004. (Redação dada pela Lei nº 12.202, de 2010)

§ 3o Os cursos que não atingirem a média referida no § 2o deste artigo ficarão desvinculados do Fies até a avaliação seguinte, sem prejuízo para o aluno financiado. (Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007).

§ 3o Os cursos que não atingirem a média referida no § 2o ficarão desvinculados do Fies sem prejuízo para o estudante financiado. (Redação dada pela Lei nº 12.202, de 2010)

§ 4o São considerados cursos de mestrado e doutorado, com avaliação positiva, aqueles que, nos processos conduzidos pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes, nos termos da Lei no 8.405, de 9 de janeiro de 1992, obedecerem aos padrões de qualidade por ela propostos. (Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007).

§ 5o A participação da União no financiamento ao estudante de ensino superior, de mestrado e de doutorado, não gratuitos, dar-se-á exclusivamente mediante contribuições ao fundo instituído por esta Lei, ressalvado o disposto nos arts. 10 e 16 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007).

§ 5o A participação da União no Fies dar-se-á exclusivamente mediante contribuições ao Fundo instituído por esta Lei, ressalvado o disposto nos arts. 10 e 16 . (Redação dada pela Lei nº 12.202, de 2010)

§ 6o É vedada a concessão de novo financiamento a estudante inadimplente com o Fies ou com o Programa de Crédito Educativo de que trata a Lei nº 8.436, de 25 de junho de 1992. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010)

§ 6o O financiamento com recursos do Fies será destinado prioritariamente a estudantes que não tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil, vedada a concessão de novo financiamento a estudante inadimplente com o Fies ou com o Programa de Crédito Educativo de que trata a Lei no 8.436, de 25 de junho de 1992. (Redação dada pela Lei nº 13.366, de 2016)

§ 6º O financiamento com recursos do Fies será destinado prioritariamente a estudantes que não tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil, vedada a concessão de novo financiamento a estudante em período de utilização de financiamento pelo Fies ou que não tenha quitado financiamento anterior pelo Fies ou pelo Programa de Crédito Educativo, de que trata a Lei no 8.436, de 25 de junho de 1992. (Redação dada pela Medida Provisória nº 785, de 2017)

§ 7o A avaliação das unidades de ensino de educação profissional e tecnológica para fins de adesão ao Fies dar-se-á de acordo com critérios de qualidade e requisitos fixados pelo Ministério da Educação. (Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011)

§ 8º O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento para estabelecer os critérios de elegibilidade de cada modalidade do Fies. (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)

§ 9o O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, poderá definir outros critérios de qualidade e requisitos para adesão e participação das instituições de ensino no Fies. (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)

§ 10. A avaliação das unidades de ensino de educação profissional e tecnológica para fins de adesão e participação no Fies ocorrerá de acordo com os critérios de qualidade e os requisitos fixados pelo Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies. (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)

Art. 1º-A. Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se: (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)

I - desconto em folha - ato de responsabilidade do empregador, efetivado por meio da retenção de percentual da remuneração bruta do empregado ou do servidor, devidamente consignado em folha de pagamento, destinado à amortização de financiamento do Fies, na forma estabelecida pelo § 5o do art. 5o-C; (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)

II - empregador - pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, com a qual o financiado pelo Fies mantenha vínculo empregatício ou funcional, nos termos da legislação pertinente; (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)

III - empregado ou servidor - trabalhador regido pelo Regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT ou pelo Regime Estatutário; (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)

IV - família - grupo composto pelo financiado pelo Fies e por cônjuge ou o companheiro, pais, madrasta ou padrasto, irmãos solteiros, filhos e enteados solteiros e menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto ou que tenham o financiado como dependente declarado; (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)

V - renda familiar mensal - soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da família; (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)

VI - remuneração bruta - valores de natureza remuneratória, recebidos a qualquer título pelo financiado pelo Fies; e (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)

VII - valor mensal vinculado à renda - parcela mensalmente recolhida, vinculada à renda do financiado pelo Fies, definida na forma do inciso VIII do caput do art. 5o-C. (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)

Andamento do Processo n. 0002868-95.2010.403.6105 - 21/09/2017 do TRF-3

0002868-95.2010.403.6105 (2010.61.05.002868-1) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP124143 - WILSON FERNANDES MENDES E SP167555 - LYA RACHEL BASSETTO VIEIRA) X MARCOS FABIANO JOSEXLUCIANAMARIAJOSEREIS

Pg. 89. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/09/2017

A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ajuizou ação monitória emface de MARLENE CRUZ e outros, qualificados à fl. 2, para constituir emtítulo executivo os documentos acostados à petição inicial (fl. 9/18, 19/20,

Pg. 125. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/09/2017

Vice-Presidente Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 27 - 0003175-80.2016.4.02.5001 Número antigo: 2016.50.01.003175-6

Pg. 21. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/09/2017

estudantil. Inexiste, porém, qualquer ilegalidade na incidência da Tabela Price, expressamente pactuada, que não importa, por si só, anatocismo. Também é legítima a capitalização mensal dos juros,

Pg. 1240. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/09/2017

A controvérsia existente nos autos reside na verificação dos motivos que culminaram no impedimento de realização do aditamento do contrato da parte autora, beneficiária do Fundo de Financiamento

Pg. 780. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/09/2017

.jusbrasil.com.br/legislacao/101329/fundo-de-financiamento -estudante-do-ensino-superior-lei- 10260-01" \o "Lei no 10.260, de 12 de julho... em vista o disposto na Lei 10.260, de 12 de julho de 2001, resolve: Art. 1º A utilização do financiamento concedido... HYPERLINK "http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/101329/...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 50040520144036306 SP

e da União Federal, vez que o FIES é vinculado ao Ministério da Educação, como disões o artigo 1o da Lei 10.260 /2001..., que não se encaixava nos critérios legais estabelecidos pela Lei 10.260 /01. Além disso, ainda que não se encaixasse... tem por objeto a renegociação de contrato de financiamento estudantil que, no...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1681114 RS 2017/0151134-3

questões de fundo, sustenta ofensa aos artigos 1º e 3º da Lei n. 10.260/2001; 15, 16 e 17 da LC n. 101/2000... questões de fundo, sustenta ofensa aos artigos 1º e 3º da Lei n. 10.260/2001; 15, 16 e 17 da LC n. 101/2000, sob os seguintes... a respeito da suposta ofensa aos artigos 1º e 3º da Lei n. 10.260/2001; 15, 16 ...

Pg. 3370. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/09/2017

questões de fundo, sustenta ofensa aos artigos 1º e 3º da Lei n. 10.260/2001; 15, 16 e 17 da LC n. 101/2000, sob os seguintes... da suposta ofensa aos artigos 1º e 3º da Lei n. 10.260/2001; 15, 16 e 17 da LC n. 101/2000 e às teses de indisponibilidade...Pg. 3370. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/09/2017 e-STJ): ...

Andamento do Processo n. 0000950-42.2008.403.6100 - 12/09/2017 do TRF-3

do art. 5º da Lei 10.260, de 12 de julho de 2001.Portanto, a nova taxa de juros de 3,40% a.a. incide sobre o saldo... de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, estabeleceu emseu art. 16:Art. 16. Fica vedada, a partir da publicação desta Medida... dos contratos de financiamento celebrados no âmbito do Fundo ...

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