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23 de maio de 2017
Artigo 1 da Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Art. 1 Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Lei 10260/01

FIES - Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.

Art. 1o É instituído, nos termos desta Lei, o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), de natureza contábil, destinado à concessão de financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação, de acordo com regulamentação própria. (Redação dada pela Lei nº 12.513, de 2011)

Parágrafo único. A participação da União no financiamento ao estudante de ensino superior não gratuito dar-se-á, exclusivamente, mediante contribuições ao Fundo instituído por esta Lei, ressalvado o disposto no art. 16.

§ 1o O financiamento de que trata o caput deste artigo poderá ser oferecido aos estudantes matriculados em programas de mestrado e doutorado, com avaliação positiva, observado o seguinte: (Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007).

I - o financiamento será concedido sempre que houver disponibilidade de recursos e cumprimento no atendimento prioritário aos alunos dos cursos de graduação; (Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007). (Revogado pela Lei nº 12.202, de 2010)

II - os prazos de financiamento dos programas de mestrado e de doutorado serão os mesmos estabelecidos na concessão das respectivas bolsas concedidas pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes; (Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007). (Revogado pela Lei nº 12.202, de 2010)

III - o MEC, excepcionalmente, na forma do regulamento, assegurará a concessão de bolsa para os programas de mestrado e doutorado aos estudantes de melhor desempenho, concluintes de cursos de graduação, que tenham sido beneficiados com financiamento do Fies. (Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007). (Revogado pela Lei nº 12.202, de 2010)

§ 1o O financiamento de que trata o caput poderá, na forma do regulamento, ser oferecido a alunos da educação profissional técnica de nível médio, bem como aos estudantes matriculados em programas de mestrado e doutorado com avaliação positiva, desde que haja disponibilidade de recursos, observada a prioridade no atendimento aos alunos dos cursos de graduação. (Redação dada pela Lei nº 12.202, de 2010)

§ 1o O financiamento de que trata o caput poderá beneficiar estudantes matriculados em cursos da educação profissional e tecnológica, bem como em programas de mestrado e doutorado com avaliação positiva, desde que haja disponibilidade de recursos. (Redação dada pela Lei nº 12.513, de 2011)

§ 2o São considerados cursos de graduação, com avaliação positiva, aqueles que, nos termos do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - Sinaes, obtiverem conceito maior ou igual a 3 (três) no Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes, Enade, de que trata a Lei no 10.861, de 14 de abril de 2004, gradativamente e em consonância com a sua implementação. (Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007).

§ 2o São considerados cursos de graduação com avaliação positiva, aqueles que obtiverem conceito maior ou igual a 3 (três) no Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES, de que trata a Lei no 10.861, de 14 de abril de 2004. (Redação dada pela Lei nº 12.202, de 2010)

§ 3o Os cursos que não atingirem a média referida no § 2o deste artigo ficarão desvinculados do Fies até a avaliação seguinte, sem prejuízo para o aluno financiado. (Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007).

§ 3o Os cursos que não atingirem a média referida no § 2o ficarão desvinculados do Fies sem prejuízo para o estudante financiado. (Redação dada pela Lei nº 12.202, de 2010)

§ 4o São considerados cursos de mestrado e doutorado, com avaliação positiva, aqueles que, nos processos conduzidos pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes, nos termos da Lei no 8.405, de 9 de janeiro de 1992, obedecerem aos padrões de qualidade por ela propostos. (Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007).

§ 5o A participação da União no financiamento ao estudante de ensino superior, de mestrado e de doutorado, não gratuitos, dar-se-á exclusivamente mediante contribuições ao fundo instituído por esta Lei, ressalvado o disposto nos arts. 10 e 16 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007).

§ 5o A participação da União no Fies dar-se-á exclusivamente mediante contribuições ao Fundo instituído por esta Lei, ressalvado o disposto nos arts. 10 e 16. (Redação dada pela Lei nº 12.202, de 2010)

§ 6o É vedada a concessão de novo financiamento a estudante inadimplente com o Fies ou com o Programa de Crédito Educativo de que trata a Lei nº 8.436, de 25 de junho de 1992. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010)

§ 6o O financiamento com recursos do Fies será destinado prioritariamente a estudantes que não tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil, vedada a concessão de novo financiamento a estudante inadimplente com o Fies ou com o Programa de Crédito Educativo de que trata a Lei no 8.436, de 25 de junho de 1992. (Redação dada pela Lei nº 13.366, de 2016)

§ 7o A avaliação das unidades de ensino de educação profissional e tecnológica para fins de adesão ao Fies dar-se-á de acordo com critérios de qualidade e requisitos fixados pelo Ministério da Educação. (Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011)

Pg. 389. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/05/2017

dos contratos já formalizados, conforme estabelecido no 10 do art. 5º da lei 10.260, de 12 de julho de 2001.Art. 3º... capitalizados, haja vista a ausência de autorização expressa por norma específica. O artigo 5º da Lei . 10.260/2001 não..., de 31.12.2010, que alterou a redação do artigo 5º da Lei . 10.260/01,...

Pg. 271. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/05/2017

contratual, dispõe a Portaria Normativa MEC 19, de 31 de outubro de 2012, sobre o encerramento antecipado do FIES : Art. 1º... antecipadamente por solicitação do estudante financiado ou por iniciativa do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação... A utilização do financiamento concedido com recursos do Fundo d...

Pg. 122. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/05/2017

semestre de 2017, assim prevê: “Art. 1º. As regras de seleção dos estudantes financiados com recursos do Fundo... que “em razão do disposto no §8º do art. 7º desta Portaria, e nos termos do art. 4º-B da Lei 10.260, de 2001, e art. 25..., sobre as regras de seleção de oferta de vagas e de estudantes a serem financia...

Inteiro Teor. : 735720084036115

devedor dos contratos já formalizados, conforme estabelecido no § 10 do art. 5º da lei 10.260 , de 12 de julho de 2001... sobre contrato de fies , a Lei n. 10.260 /2001, em seu artigo 5º , II , assim dispunha: Art. 5º Os financiamentos concedidos... aqueles estipulados pelo CMN - Conselho Monetário Nacional. O inci...

Pg. 2412. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/05/2017

NA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR NA QUAL PRETENDE ESTUDAR (ARTIGOS 1º E 4º, DA LEI FEDERAL 10.260, DE 12/07/2.001), BEM... COMO DE APLICAR AS SANÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 22, “CAPUT” E PARÁGRAFO 1º, DA LEI MUNICIPAL 13.775, DE 12/01/2.010 – PLEITO...$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO...

Andamento do Processo n. 0007077-92.2014.403.6000 - 02/05/2017 do TRF-3

0007077-92.2014.403.6000 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (MS003905 - JO O CARLOS DE OLIVEIRA) X ALDAIR SALDANHA MACHADO (MS011947 - RAQUEL GOULART) X ANDRE CHRISTOFFOLI MACHADO EMBARGOS À AÇÃO

Pg. 501. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/05/2017

10 do art. 5º da lei 10.260 , de 12 de julho de 2001.Art. 3º Esta resolução entra emvigor na data de sua publicação... substancial, a disciplina dos juros até então estabelecida pela Lei 10.260/01, in verbis:Art. 5º . Os financiamentos..., que alterou a redação do artigo 5º da Lei 10.260 /01, foi autorizada a...

Pg. 53. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/05/2017

, de um fundo de natureza contábil, criado pela Lei 10.260 , de 12 de julho de 2001, conforme redação de seu art. 1.º... : Art. 1o É instituído, nos termos desta Lei, o Fundo de Financiamento Estudantil ( Fies ), de natureza contábil, destinado... à concessão de financiamento a estudantes regularmente matriculados em c...

Pg. 154. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/04/2017

. Vejamos. A Lei 10.260 /01 dispõe que a participação da União no Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino superior... ORDINÁRIA. UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. POSSIBILIDADE.1. Nos termos dos artigos 1º , 5º e 3º , I e II , da Lei 10.260 /2001..., o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES -...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10439160141180001 MG

pelos Agravados. Acerca do FIES - Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior -, há regramento (portarias) proveniente... Art. 6º São passíveis de financiamento pelo Fundo até cem por cento dos encargos educacionais cobrados dos estudantes... adicional. PORTARIA NORMATIVA 24, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011 Ar...

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