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17 de agosto de 2018
Alínea "s" do Inciso V do Artigo 4 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Art. 4, inc. V, "s" do Estatuto da Cidade - Lei 10257/01

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Art. 4o Para os fins desta Lei, serão utilizados, entre outros instrumentos:

V - institutos jurídicos e políticos:

s) referendo popular e plebiscito;

Pg. 41. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 17/11/2016

b) um representante indicado pela ACIACC. III - três representantes das seguintes categorias de trabalhadores: a) um representante indicado pela entidade sindical dos empregados do setor industrial;

Pg. 49. Associação Mato-Grossense dos Municípios AMM-MT de 03/09/2014

urbana compatíveis com os limites da sustentabilidade ambiental, social e econômica do Município (...)”; II.5 – Inciso X do art. 2° - Do Estatuto da Cidade – “adequação dos instrumentos de política

Lei Complementar nº 10 de 28 de dezembro de 2007

"INSTITUI O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL DE CAMBORIÚ - PDDTC"

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