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Jusbrasil - Tópicos
16 de agosto de 2018
Alínea "r" do Inciso V do Artigo 4 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Art. 4, inc. V, "r" do Estatuto da Cidade - Lei 10257/01

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Art. 4o Para os fins desta Lei, serão utilizados, entre outros instrumentos:

V - institutos jurídicos e políticos:

r) assistência técnica e jurídica gratuita para as comunidades e grupos sociais menos favorecidos;

Pg. 39. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 17/11/2016

VI - equipamentos comunitários, como os de saúde e educação; VII - sistema de circulação e transportes, incluindo, entre outros, tráfego gerado, acessibilidade, estacionamento, carga e descarga,

Pg. 11. Seção 1. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 08/08/2016

ORDEM DE SERVIÇO Nº 68, DE 02 DE AGOSTO DE 2016. O ADMINISTRADOR REGIONAL DE TAGUATINGA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições legais e com o fundamento no que dispõe o artigo 53, incisos XXXIII

Pg. 103. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 13/11/2015

de baixa renda, permitindo, para tanto, convênios com entes públicos federais e entidades profissionais. Nesse sentido, visa ampliar o rol de possibilidades de atendimento à população, em direção ao

Pg. 103. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/11/2015

de baixa renda, permitindo, para tanto, convênios com entes públicos federais e entidades profissionais. Nesse sentido, visa ampliar o rol de possibilidades de atendimento à população, em direção ao

Pg. 1. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 18/06/2015

SEÇÃO I SEÇÃO II SEÇÃO III SUMÁRIO PÁG. PÁG. PÁG. Atos do Poder Legislativo............................................. 1 47 Atos do Poder Executivo ............................................. 2

Pg. 692. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 12/08/2014

eventual reincidência na prática. Presente essa conjugação de fatores, deve ser a indenização fixada em R$1.500,00 (hum mil e quinhentos reais reais), com correção monetária a partir da data da

Pg. 63. Associação Amazonense de Municípios AAM de 20/02/2013

§ 1º - As exigências previstas nos incisos anteriores deverão ser proporcionais ao porte e ao impacto do empreendimento. § 2º - A aprovação do empreendimento ficará condicionada à assinatura de termo

Pg. 6. Diário Oficial do Município de Belém DOM-BELEM de 03/01/2013

Art. 2º. Além da comprovação das situações pessoais estabelecidas no artigo 1º, os interessados em obter os benefícios do Programa “Remédio em Casa” deverão demonstrar o preenchimento das seguintes

Lei nº 1611 de 27 de outubro de 2006.

"APROVA E INSTITUI O NOVO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

ARTIGO

Os municípios e o dever de assistência jurídica. Escrito por André Luis Alves de Melo*. Existem no Brasil quase seis mil municípios e apenas dois mil são sede de Comarca. Muitos destes Municípios

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