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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2019
Alínea "q" do Inciso V do Artigo 4 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Art. 4, inc. V, "q" do Estatuto da Cidade - Lei 10257/01

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Art. 4o Para os fins desta Lei, serão utilizados, entre outros instrumentos:

V - institutos jurídicos e políticos:

q) regularização fundiária;

Pg. 97. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 28/12/2018

do artigo 182 da Constituição Federal e do capítulo III da Lei 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade... das Cidades) e dá outras providências, artigo 2º, XIV, primeira parte, no artigo 4º, V, “q”, e no artigo 35, III... parágrafo único do Art. 28 da Lei Federal 13.465/2017 e o § 4º do Art. 21 do De...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1522594 RS 2015/0067113-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.522.594 - RS (2015/0067113-7) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : CERES HELENA MACHADO GOMES RECORRIDO : DERCY TORBES GOMES ADVOGADO : JOAO CARLOS NOGUEIRA SEIFRIZ E OUTRO(S) - RS004559 INTERES. : UNIAO DECISAO Vistos, etc. Trata-se de recurso especi...

Pg. 7364. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/08/2018

218.781/PR, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, DJE 23.2.2012; E AGRG NO RESP 1.137.478/SP, REL. MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA, DJE 21.10.2011. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Conforme

Pg. 92. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 06/02/2018

Resíduos Sólidos e da Contribuição de Iluminação Pública, referentes o exercício de 2018: I - o valor devido, constante da guia de lançamento, poderá ser dividido em até 09 (nove) parcelas; II - o

Pg. 11. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 17/12/2015

c) Ofício nº 23/2015 encaminhado pela Assessoria Jurídica da Prefeitura para a Secretaria de Assistência Social do Município no qual solicita a relação das pessoas cadastradas pela Secretaria de

Pg. 1. Normal. Diário Oficial do Município de Fortaleza DOM-FOR de 20/03/2012

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO ANO LVIII FORTALEZA, 20 DE MARÇO DE 2012 Nº 14.755 PODER EXECUTIVO GABINETE DA PREFEITA DECRETO N° 12.932 DE 14 DE MARÇO DE 2012 Altera o Decreto n° 12.454, de 14 de

Pg. 22. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 08/02/2012

2011, e nº 357, de 15 de dezembro de 2011, para inclusão de nova ação no Programa 0027 – Manutenção da Atividades de Rotina do Hospital Municipal, na forma do Anexo I desta Lei. Art. 2º Fica

Pg. 22. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 20/01/2012

Dada a importância social e econômica da matéria alguns elementos sustentadores da proposta ora encaminhada merecem um explicitação maior. Por primeiro insta esclarecer a necessidade de

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