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Jusbrasil - Tópicos
16 de agosto de 2018
Alínea "q" do Inciso V do Artigo 4 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Art. 4, inc. V, "q" do Estatuto da Cidade - Lei 10257/01

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Art. 4o Para os fins desta Lei, serão utilizados, entre outros instrumentos:

V - institutos jurídicos e políticos:

q) regularização fundiária;

RECURSO ESPECIAL: REsp 1522594 RS 2015/0067113-7

e g, XII e XIV, e 4º, V, c, q, t, u, e VI, § 1º, todos da Lei n. 10.257 /2001 ( Estatuto da Cidade ), bem como no art. 9..., e 4º, V, c, q, t e u, e VI, § 1º, da Lei n. 10.257 /2001. Aduz, inicialmente, que o aresto combatido foi omisso... e g, XII e XIX, e 4º, V, c, q, t e u, e VI, § 1º, da Lei n. 10.257 /2001. Aduz,...

Pg. 7364. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/08/2018

, todos da Lei n. 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), bem como no art. 9º, IV, "c", da Resolução Conama n. 369/2006... caráter residencial no local, com base nos arts. 2º, I, IV, VI, "b" e "g", XII e XIV, e 4º, V, "c", "q", "t", "u", e VI, § 1º... originalmente providas de vegetação , previstas nos incisos II, IV, X e XI...

Pg. 92. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 06/02/2018

a e q e demais dispositivos contidos no Estatuto da Cidade (Lei . 10.257 , de 10 de julho de 2001), a Lei Nacional ... fundamental a moradia, previsto no art. 6º da Constituição Federal , bem como, o disposto no art. 4º , inciso V , alíneas... das atribuições legais que lhe confere o art. 68 da Lei Orgânica Munici...

Pg. 11. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 17/12/2015

c) Ofício nº 23/2015 encaminhado pela Assessoria Jurídica da Prefeitura para a Secretaria de Assistência Social do Município no qual solicita a relação das pessoas cadastradas pela Secretaria de

Pg. 1. Normal. Diário Oficial do Município de Fortaleza DOM-FOR de 20/03/2012

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO ANO LVIII FORTALEZA, 20 DE MARÇO DE 2012 Nº 14.755 PODER EXECUTIVO GABINETE DA PREFEITA DECRETO N° 12.932 DE 14 DE MARÇO DE 2012 Altera o Decreto n° 12.454, de 14 de

Pg. 22. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 08/02/2012

2011, e nº 357, de 15 de dezembro de 2011, para inclusão de nova ação no Programa 0027 – Manutenção da Atividades de Rotina do Hospital Municipal, na forma do Anexo I desta Lei. Art. 2º Fica

Pg. 22. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 20/01/2012

Dada a importância social e econômica da matéria alguns elementos sustentadores da proposta ora encaminhada merecem um explicitação maior. Por primeiro insta esclarecer a necessidade de

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