Art. 1, § 1, inc. I Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Lei 10260/01

FIES - Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
Art. 1º É instituído, nos termos desta Lei, o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), de natureza contábil, vinculado ao Ministério da Educação, destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria. (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017)
§ 1o O financiamento de que trata o caput deste artigo poderá ser oferecido aos estudantes matriculados em programas de mestrado e doutorado, com avaliação positiva, observado o seguinte: (Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007).
I - o financiamento será concedido sempre que houver disponibilidade de recursos e cumprimento no atendimento prioritário aos alunos dos cursos de graduação; (Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007).
(Revogado pela Lei nº 12.202, de 2010)
(Revogado)

Andamento do Processo n. 0713996-25.2018.8.07.0001 Movida pela Agravante em Face - Agravo de Instrumento - 04/07/2018 do TJDF

DECISÃO N. 0709189-62.2018.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: POLIANA BONFIM SEABRA. Adv (s).: DF53598 - MARCEL REGIS VALENTE DA SILVA, DF44774 - ARMANDO FORTES PEIXOTO. R: CENTRO DE ENSINO…

Página 426 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 4 de Julho de 2018

N. 0708470-08.2017.8.07.0003 - APELAÇÃO - A: HBM CORRETORA DE SEGUROS LTDA - ME. Adv(s).: DF5619200A - HUGO MARTINS DE MENEZES. R: FABIANO ALVES DA SILVA. Adv(s).: DF5473500A - GUILHERME FLAVIO DE…