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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2019
Alínea "n" do Inciso V do Artigo 4 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Art. 4, inc. V, "n" do Estatuto da Cidade - Lei 10257/01

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Art. 4o Para os fins desta Lei, serão utilizados, entre outros instrumentos:

V - institutos jurídicos e políticos:

n) outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso;

Andamento do Processo n. 1.370.788 - Agravo / Recurso Especial - 06/12/2018 do STJ

apontou contrariedade (a) aos arts. 4º, V, "n", 28 a 31 da Lei 10.257/01, pois, o Instituto do Solo Criado disposto em lei..., inexistia a regulamentação da Lei Federal 10.257/01, que apenas se deu com a publicação da Lei Municipal 316/14... federal foi regulamentado na esfera municipal pela LC 128/2006 e Lei 3....

Pg. 4807. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/12/2018

", da Constituição Federal, o agravante apontou contrariedade (a) aos arts. 4º, V, "n", 28 a 31 da Lei 10.257/01, pois, o Instituto...?, uma vez que, àquela época, inexistia a regulamentação da Lei Federal 10.257/01, que apenas se deu com a publicação... do Solo Criado disposto em lei federal foi regulamentado na es...

Inteiro Teor. 20160111087588 DF 0038171-44.2016.8.07.0018

onerosa decorre da execução da política urbana previsto no Estatuto das Cidades, Lei n° 10257/2001. Nessa linha, o art. 2... da Cidade (Lei 10.257/2001), compatível com o Plano Diretor do Distrito Federal e com a Lei Complementar local 294/2000... da Cidade (Lei 10.257/2001) e com condições previstas no Plano...

Inteiro Teor. 20160110453918 DF 0019184-57.2016.8.07.0018

º, inciso V, alínea n, e nos arts. 29 a 31 do Estatuto da Cidade - Lei . 10.257/2001; norma geral de direito... urbanístico. 10. A alteração de uso do solo, de acordo com o Estatuto da Cidade, depende da indicação, no plano diretor... - e não se aplicando as Normas de Edificação, Uso e Gabarito . 80/1993 (fls. 201-...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1735027 DF 2018/0062594-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.735.027 - DF (2018/0062594-3) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : DISTRITO FEDERAL PROCURADOR : CASSIMIRO MARQUES DE OLIVEIRA E OUTRO(S) - DF011214 RECORRIDO : CONTERC CONSTRUCAO TERRAPLENAGEM E CONSULTORIA LTDA ADVOGADOS : HEBER EMMANUEL KERSEVANI TOMÁS - DF040462 MARCELA BRITO SIMA?E...

Andamento do Processo n. 1.735.027 - Recurso Especial - 05/09/2018 do STJ

(3284) RECURSO ESPECIAL Nº 1.735.027 - DF (2018/0062594-3) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : DISTRITO FEDERAL PROCURADOR : CASSIMIRO MARQUES DE OLIVEIRA E OUTRO(S) - DF011214 RECORRIDO

Pg. 3121. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/09/2018

contrapartida do beneficiário. 2. A outorga onerosa de alteração de uso, por não ostentar natureza tributária, tem por objeto relação jurídica de direito administrativo, devendo ser aplicada as

Pg. 3122. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/09/2018

Embargos de Declaração. Esse não é o objetivo dos aclaratórios, recurso que se presta tão somente a sanar contradições ou omissões decorrentes da ausência de análise dos temas que lhe forem trazidos

RECURSO ESPECIAL: REsp 1713492 DF 2017/0311116-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.713.492 - DF (2017/0311116-0) RECORRENTE : DISTRITO FEDERAL PROCURADOR : CLÁUDIA DO AMARAL FURQUIM E OUTRO(S) - DF013465 RECORRIDO : 3.L ENGENHARIA LTDA ADVOGADO : FERNANDA ROSA ARAUJO - DF049522 DECISAO 3L ENGENHARIA LTDA ajuizou ordinária contra o DISTRITO FEDERAL, objetivando tutela jurisdicion...

Andamento do Processo n. 2017/0311116-0 - Recurso Especial - 17/08/2018 do STJ

(3301) RECURSO ESPECIAL Nº 1.713.492 - DF (2017/0311116-0) RECORRENTE : DISTRITO FEDERAL PROCURADOR : CLÁUDIA DO AMARAL FURQUIM E OUTRO(S) - DF013465 RECORRIDO : 3.L ENGENHARIA LTDA ADVOGADO :

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