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Jusbrasil - Tópicos
19 de agosto de 2018
Alínea "n" do Inciso V do Artigo 4 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Art. 4, inc. V, "n" do Estatuto da Cidade - Lei 10257/01

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Art. 4o Para os fins desta Lei, serão utilizados, entre outros instrumentos:

V - institutos jurídicos e políticos:

n) outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso;

RECURSO ESPECIAL: REsp 1713492 DF 2017/0311116-0

1º , 2º , incisos II e IX , 4º , caput e inciso V , alínea n , 29 e 31 da Lei n. 10.257 /2001, bem como aos artigos 198... e IX , 4º , caput e inciso V , alínea n , 29 e 31 da Lei n. 10.257 /2001, verifica-se que o Tribunal a quo...). A respeito da apontada violação dos artigos 1º , 2º , incisos II e IX , 4º , caput e...

Pg. 3094. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/08/2018

, alínea n, 29 e 31 da Lei n. 10.257/2001, bem como aos artigos 198, inciso I, e 884 do Código Civil, visto que, em suma... quedou-se silente e contraditório em relação ao disposto no art. 29 da Lei n. 10.257/2001, norma de regência da ONALT..., questão essa suscitada nos aclaratórios. Aduz, ainda, violação dos artigos...

Pg. 3096. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/08/2018

e IX, 4º, caput e inciso V, alínea n, 29 e 31 da Lei n. 10.257/2001, verifica-se que o Tribunal a quo, na fundamentação... e de alterar o uso possui previsão no Estatuto da Cidade (Lei Federal n° 10.257/2001) constitui-se em instrumento...Pg. 3096. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/08/2018 A respeito da apontada ...

Inteiro Teor. : 20160110905594 DF 0031797-12.2016.8.07.0018

, dentre os quais, a outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso (art. 4º , inc. V , n , da Lei 10.257... instrumento de execução da política urbana instituída pelo Estatuto da Cidade (Lei 10.257 /2001), pelo Plano Diretor... pelo Estatuto da Cidade (Lei 10.257 /2001) e com condições prevista...

Andamento do Processo n. 0005014-17.2011.8.26.0248 - Apelação / Reexame Necessário - 30/10/2017 do TJSP

jurídico e político, foi instituída pela Lei Municipal 5.450/2008, com base no Estatuto das Cidades, art. 4º, V, “n...”, da Lei Federal 10.257/2001; embora conste da legislação como tributo, trata-se, na realidade, de compensação...Andamento do Processo n. 0005014-17.2011.8.26.0248 - Apelação / Reexame Necessári...

Pg. 1238. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

recurso. Int. São Paulo, 26 de outubro de 2017. FRANCISCO OLAVO Relator - Magistrado(a) Francisco Olavo - Advs: Gustavo Adolfo Andretto da Silva (OAB: 196020/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz

Inteiro Teor. : 50141720118260248 SP 0005014-17.2011.8.26.0248

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000824799 DECISAO MONOCRÁTICA Apelação / Reexame Necessário Processo nº 0005014-17.2011.8.26.0248 Relator(a): Francisco

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 370632 DF 2013/0226207-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 370.632 - DF (2013/0226207-2) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : DISTRITO FEDERAL PROCURADOR : ALEXANDRE CASTRO CERQUEIRA E OUTRO(S) - DF012461 AGRAVADO : MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES SA ADVOGADOS : JOAO CARLOS DE LIMA JÚNIOR E OUTRO(S) - SP142452 ROBSON TÂNIO MOREI...

Andamento do Processo n. 2013/0226207-2 - Agravo / Recurso Especial - 18/10/2017 do STJ

das Cidades (art. 4o ., inciso V , alínea n , c/c o art. 29 da Lei n. 10.257 /2001), a análise da controvérsia relativa à... de lei. Aponta, ainda, violação ao art. 4o., 29 e 31 da Lei 10.527/2001, sob os seguintes argumentos: Embora previstos no... 29.5.2014). 11. Por fim, no tocante aos arts. o art. 4o., 29 e 31 da ...

Pg. 2427. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/10/2017

NÃO RECONHECIDA. RESERVA DE PLENÁRIO. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não viola o art. 535,

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