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16 de agosto de 2018
Alínea "h" do Inciso V do Artigo 4 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Art. 4, inc. V, "h" do Estatuto da Cidade - Lei 10257/01

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Art. 4o Para os fins desta Lei, serão utilizados, entre outros instrumentos:

V - institutos jurídicos e políticos:

h) concessão de uso especial para fins de moradia;

Inteiro Teor. 21056458720178260000 SP 2105645-87.2017.8.26.0000

especial do imóvel para moradia, nos termos do art. 183, § 1º da CF c.c. art. 4º, V, "h", da Lei 10.257/01, regulada pela..., estabelecido no § 1º do art. 183 da Constituição Federal, disciplinado na Medida Provisória n. 2.220/2001 e Lei n.11.481/2007... de Adesão e Ocupação Provisória com Opção de Compra - V em 05/01...

Pg. 12. Normal. Diário Oficial do Município de Palmas DOM-PMW de 22/01/2018

) e II — da concessão de uso especial para moradia (art. 4º, V, h, do Estatuto da Cidade, Lei n. 10.257/2001... de programas habitacionais ou de regularização fundiária de interesse social (art. 17, inciso I, alíneas !b", ! f" e !h", da Lei..., realizada por meio da Lei 11.481/2007, restou incluída na redação do art...

Pg. 7. Normal. Diário Oficial do Município de Palmas DOM-PMW de 18/12/2017

— da concessão de uso especial para moradia (art. 4º , V , h , do Estatuto da Cidade , Lei n. 10.257 /2001). Esses institutos..., a menos que se trate de qualquer das operações previstas nas alíneas a a f do inciso I do art. 17 da Lei 8.666 ”. Conforme...-se nessas exceções a previsão do artigo 17, inciso II, alien...

Pg. 11. Normal. Diário Oficial do Município de Palmas DOM-PMW de 18/12/2017

. 11.481 /2007) e II — da concessão de uso especial para moradia (art. 4º , V , h , do Estatuto da Cidade , Lei n. 10.257... , inciso I , alíneas “b , “ f e “h , da Lei 8.666 /93); 2 – Os Estados, Municípios e o Distrito Federal poderão doar bens... social e outras alienações, previsto no art. 17, inciso “f da Lei d...

Flávio Tartuce

Flávio Tartuce -

Resumo. Informativo 609 do STJ

, sua previsão legal deu-se, inicialmente, pelo Estatuto da Cidade (Lei n. 10.257/01, art. 4°, V, h), como espécie..., de matriz constitucional (Constituição Federal, art. 227). Da análise dos artigos 186, 1.566, 1.568, 1.579 do CC/02 e 4º, 18... no prazo de 3 (três) anos. É cediço, ainda, que o art. 111 da Lei n. 9.61...

Pg. 134. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 10/07/2017

, § 1º, da Constituição Federal; no artigo 4º, V, "h" da Lei 10.257, de 10 de julho de 2001; na Medida Provisória ... em vista o disposto nos art. 9º inciso I e Art. 10, § 3º da Lei 4.504, de 30/11/1964. FINALIDADE: Realização...-A da lei 9.636, de 15 de maio de 1998 c/c art. 1º da Medida Provisória 2.220, d...

Pg. 118. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 05/04/2017

ÓRGÃO: 47000 - Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão UNIDADE: 47205 - Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística ANEXO II Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE

Pg. 113. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 01/03/2017

ANEXO XXXV Modelo de Ofício de Requerimento de desdobro de matrículas ao CRI Ofício nº .........../........... Local,........... de ............. de ............. Á Sua Senhoria o(a) Senhor (a)

A função social da propriedade urbana na perspectiva dos Municípios brasileiros

RESUMO O presente trabalho trata da questão atinente à função social específica da propriedade urbana, enquanto componente da política de desenvolvimento urbano, cuja responsabilidade foi atribuída

Pg. 108. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 16/03/2016

UNIDADE ESTADUAL NO ESPÍRITO SANTO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N 2/2016 - UASG 114619 Processo: 03632000082201610 . Objeto: Contratação de serviços de empresa especializada na prestação, de

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