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20 de janeiro de 2019
Alínea "h" do Inciso V do Artigo 4 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Art. 4, inc. V, "h" do Estatuto da Cidade - Lei 10257/01

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Art. 4o Para os fins desta Lei, serão utilizados, entre outros instrumentos:

V - institutos jurídicos e políticos:

h) concessão de uso especial para fins de moradia;

Inteiro Teor. 21056458720178260000 SP 2105645-87.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000517551 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2105645-87.2017.8.26.0000, da

Pg. 12. Normal. Diário Oficial do Município de Palmas DOM-PMW de 22/01/2018

devidamente justificado. É sabido que a expressão “alienação” tem significado amplo e foi utilizada pelo legislador infraconstitucional, na redação do caput do art. 17, como termo que abrange

Pg. 7. Normal. Diário Oficial do Município de Palmas DOM-PMW de 18/12/2017

alienado, precisa ser avaliado ...; b) o interesse público na alienação precisará estar sempre justificado nos autos do processo administrativo respectivo; c) se o bem for imóvel, exigirá lei

Pg. 11. Normal. Diário Oficial do Município de Palmas DOM-PMW de 18/12/2017

fundiária de interesse social (art. 17, inciso I, alíneas “b , “ f e “h , da Lei nº 8.666/93); 2 – Os Estados, Municípios e o Distrito Federal poderão doar bens públicos a pessoa jurídica de direito

Resumo. Informativo 609 do STJ

RESUMO. INFORMATIVO 609 DO STJ. TERCEIRA TURMA PROCESSO REsp 1.645.746-BA , Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, por maioria, julgado em 6/6/2017, DJe 10/8/2017. RAMO DO DIREITO DIREITO AUTORAL TEMA

Pg. 134. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 10/07/2017

com selo de qualidade da ABIC, acondicionado em embalagens aluminizadas de 250 (duzentos e cinquenta) gramas, com características, aspecto, cor, odor e sabor próprios, conforme estabelece a Portaria

Pg. 118. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 05/04/2017

ÓRGÃO: 47000 - Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão UNIDADE: 47205 - Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística ANEXO II Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE

Pg. 113. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 01/03/2017

ANEXO XXXV Modelo de Ofício de Requerimento de desdobro de matrículas ao CRI Ofício nº .........../........... Local,........... de ............. de ............. Á Sua Senhoria o(a) Senhor (a)

A função social da propriedade urbana na perspectiva dos Municípios brasileiros

RESUMO O presente trabalho trata da questão atinente à função social específica da propriedade urbana, enquanto componente da política de desenvolvimento urbano, cuja responsabilidade foi atribuída

Pg. 108. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 16/03/2016

UNIDADE ESTADUAL NO ESPÍRITO SANTO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N 2/2016 - UASG 114619 Processo: 03632000082201610 . Objeto: Contratação de serviços de empresa especializada na prestação, de

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