Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de agosto de 2018
Alínea "f" do Inciso V do Artigo 4 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Art. 4, inc. V, "f" do Estatuto da Cidade - Lei 10257/01

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Art. 4o Para os fins desta Lei, serão utilizados, entre outros instrumentos:

V - institutos jurídicos e políticos:

f) instituição de zonas especiais de interesse social;

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 2813093220158190001 RIO DE JANEIRO CENTRAL DE ASSESSORAMENTO FAZENDARIO

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Sexta Câmara Cível Apelação Cível nº 0281309-32.2015.8.19.0001 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Relator:

Apelação: APL 10003382020158260587 SP 1000338-20.2015.8.26.0587

concreção do direito fundamental à moradia, como querem os artigos 4º , caput, inciso V , alínea f e 42-A , caput e inciso V..., da Lei Federal 10257 /01 ("Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal , estabelece diretrizes gerais... de Maresias, nos termos da Lei Complementar 110 /2010") e 197/201...

Inteiro Teor. Cautelar Inominada (Turma): 50247021420164040000 5024702-14.2016.404.0000

CAUTELAR INOMINADA (TURMA) Nº 5024702-14.2016.4.04.0000/SC RELATOR : VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA REQUERENTE : ASSOCIACAO CULTURAL E COMUNITARIA DE ITAPEMA ADVOGADO : KIM AUGUSTO ZANONI REQUERIDO

Cautelar Inominada (Turma): 50247021420164040000 5024702-14.2016.404.0000

A Associação Cultural e Comunitária de Itapema ajuizou ação cautelar incidental em face do Município de Itapema e do Ministério Público Federal, visando a assegurar a concessão de efeito suspensivo à apelação interposta na demanda originária, para obstar a aplicação da multa e a realização de atos de constrição no cump...

Inteiro Teor. Apelação: APL 227539320108260003 SP 0022753-93.2010.8.26.0003

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 12ª Câmara de Direito Privado Registro: 2015.0000038878 A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº

Pg. 1013. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/06/2014

as condições da ação e estando o feito em ordem, dou-o por SANEADO. Fixo como pontos controvertidos (CPC, art. 331, parágrafo 2º): a) a qualidade de dependente da autora em face do falecido b) a

Pg. 35. Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte FEMURN de 27/05/2013

(apensos: 13407/07 – TC, 13404/07 – TC, 2628/2010 – TC, 008165/2010 - TC . Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Art. 3º.

Funções Sociais da Cidade: Entenda quais e o que são.

Considerações Iniciais Inicialmente, faz-se imperiosa a conceituação do que seria a atual terminologia “função social da cidade”, sendo válido transcrever os ensinamentos de Oliveira e Carvalho [1]

Ação Rescisória : AR 994092940401

ÍSIP; PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA REGISTRADO(A) SOB N° ACÓRDÃO | MUI Mil Hllljllll Mil llllllllll lllll llll li'

Processo Cautelar : 994081143310

J&S*± PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO T SSS«Í- ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Cautelar n° 994.08.114331-0, da Comarca de Mogi das Cruzes, em que é

×