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16 de agosto de 2018
Alínea "b" do Inciso V do Artigo 4 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Art. 4, inc. V, "b" do Estatuto da Cidade - Lei 10257/01

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Art. 4o Para os fins desta Lei, serão utilizados, entre outros instrumentos:

V - institutos jurídicos e políticos:

b) servidão administrativa;

Pg. 143. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 12/09/2017

como as benfeitorias que possam sobre ela existir, com fulcro no art. 4º , inciso V , alínea b , da Lei 10.257 /2001... (Estatuto das Cidades), combinado com art. 40 , do Decreto- Lei 3.365 /1941. Parágrafo Único – O imóvel de que trata... relacionados ao Município na Agência do Trabalhador, nos dias 04 e 05 de ...

Pg. 171. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 14/07/2017

O PRESIDENTE DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, considerando critérios de oportunidade e conveniência, RESOLVE: Art. 1º Fica exonerada da função de

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