Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de agosto de 2018
Inciso V do Artigo 4 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Art. 4, inc. V do Estatuto da Cidade - Lei 10257/01

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Art. 4o Para os fins desta Lei, serão utilizados, entre outros instrumentos:

V - institutos jurídicos e políticos:

a) desapropriação;

b) servidão administrativa;

c) limitações administrativas;

d) tombamento de imóveis ou de mobiliário urbano;

e) instituição de unidades de conservação;

f) instituição de zonas especiais de interesse social;

g) concessão de direito real de uso;

h) concessão de uso especial para fins de moradia;

i) parcelamento, edificação ou utilização compulsórios;

j) usucapião especial de imóvel urbano;

l) direito de superfície;

m) direito de preempção;

n) outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso;

o) transferência do direito de construir;

p) operações urbanas consorciadas;

q) regularização fundiária;

r) assistência técnica e jurídica gratuita para as comunidades e grupos sociais menos favorecidos;

s) referendo popular e plebiscito;

t) demarcação urbanística para fins de regularização fundiária; (Incluído pela Medida Provisória nº 459, de 2009)

t) demarcação urbanística para fins de regularização fundiária; (Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)

u) legitimação de posse. (Incluído pela Medida Provisória nº 459, de 2009)

u) legitimação de posse. (Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)

RECURSO ESPECIAL: REsp 1713492 DF 2017/0311116-0

1º , 2º , incisos II e IX , 4º , caput e inciso V , alínea n , 29 e 31 da Lei n. 10.257 /2001, bem como aos artigos 198... e IX , 4º , caput e inciso V , alínea n , 29 e 31 da Lei n. 10.257 /2001, verifica-se que o Tribunal a quo... , 29 e 31 da Lei n. 10.257 /2001, bem como aos artigos 198 , inciso I , e 884 do Códig...

Pg. 3094. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/08/2018

, alínea n, 29 e 31 da Lei n. 10.257/2001, bem como aos artigos 198, inciso I, e 884 do Código Civil, visto que, em suma..., questão essa suscitada nos aclaratórios. Aduz, ainda, violação dos artigos 1º, 2º, incisos II e IX, 4º, caput e inciso V... quedou-se silente e contraditório em relação ao disposto no art. 29 da ...

Pg. 3096. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/08/2018

e IX, 4º, caput e inciso V, alínea n, 29 e 31 da Lei n. 10.257/2001, verifica-se que o Tribunal a quo, na fundamentação... e de alterar o uso possui previsão no Estatuto da Cidade (Lei Federal n° 10.257/2001) constitui-se em instrumento...Pg. 3096. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/08/2018 A respeito da apontada ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1522594 RS 2015/0067113-7

, e 4º, V, c, q, t e u, e VI, § 1º, da Lei n. 10.257 /2001. Aduz, inicialmente, que o aresto combatido foi omisso... e g, XII e XIV, e 4º, V, c, q, t, u, e VI, § 1º, todos da Lei n. 10.257 /2001 ( Estatuto da Cidade ), bem como no art. 9... e g, XII e XIX, e 4º, V, c, q, t e u, e VI, § 1º, da Lei n. 10.257 /2001. Aduz,...

Pg. 7364. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/08/2018

, todos da Lei n. 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), bem como no art. 9º, IV, "c", da Resolução Conama n. 369/2006... caráter residencial no local, com base nos arts. 2º, I, IV, VI, "b" e "g", XII e XIV, e 4º, V, "c", "q", "t", "u", e VI, § 1º... originalmente providas de vegetação , previstas nos incisos II, IV, X e XI...

Pg. 748. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 06/08/2018

Construtivo” (TPC), ou “Transferência do Direito de Construir”, foi instituído pelo art. 4º, V, “o”, da Lei n. 10.257/01... permitida pelo coeficiente de aproveitamento básico, estabelecido no artigo 10 desta Lei, até os limites definidos... da lei civil. (Inteligência do artigo 486 do Código de Processo Civil). 2. Ev...

Inteiro Teor. 21056458720178260000 SP 2105645-87.2017.8.26.0000

especial do imóvel para moradia, nos termos do art. 183, § 1º da CF c.c. art. 4º , V , h , da Lei 10.257 /01, regulada... 2105645-87.2017.8.26.0000 -Voto 12.833 4 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Não se pode..., estabelecido no § 1º do art. 183 da Constituição Federal , disciplinado na Me...

Andamento do Processo n. 0000238-50.2013.8.02.0028 - Procedimento Ordinário / Usucapião Ordinária - 10/07/2018 do TJAL

por usucapião.” Finalmente, a usucapião especial coletiva vem prevista pelo Estatuto da Cidade, que em seu artigo 4º, V, j... usucapião indígena (art. 33 da Lei 6.001/73). Em havendo fim de moradia, ou realização de obras e serviços de caráter...Andamento do Processo n. 0000238-50.2013.8.02.0028 - Procedimento Ordin...

Pg. 468. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 10/07/2018

, que em seu artigo 4º, V, “j”, estabelece a usucapião especial de imóvel urbano como instrumento de política urbana, instituto...Pg. 468. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 10/07/2018 Enunciado 90... e honorários advocatícios, de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55 d...

Pg. 52. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 02/07/2018

Federal 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), no art. 4º, V, a, também prevê como instituto jurídico e político... previstos nesta Constituição); 3) art. 5º, i, do Decreto-Lei 3.365/1941 (a abertura, conservação e melhoramento de vias..., da Lei Federal 4.132/1962 (o aproveitamento de todo bem improdutivo ou expl...

×