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26 de setembro de 2017
Inciso V do Artigo 4 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Art. 4, inc. V do Estatuto da Cidade - Lei 10257/01

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Art. 4o Para os fins desta Lei, serão utilizados, entre outros instrumentos:

V - institutos jurídicos e políticos:

a) desapropriação;

b) servidão administrativa;

c) limitações administrativas;

d) tombamento de imóveis ou de mobiliário urbano;

e) instituição de unidades de conservação;

f) instituição de zonas especiais de interesse social;

g) concessão de direito real de uso;

h) concessão de uso especial para fins de moradia;

i) parcelamento, edificação ou utilização compulsórios;

j) usucapião especial de imóvel urbano;

l) direito de superfície;

m) direito de preempção;

n) outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso;

o) transferência do direito de construir;

p) operações urbanas consorciadas;

q) regularização fundiária;

r) assistência técnica e jurídica gratuita para as comunidades e grupos sociais menos favorecidos;

s) referendo popular e plebiscito;

t) demarcação urbanística para fins de regularização fundiária; (Incluído pela Medida Provisória nº 459, de 2009)

t) demarcação urbanística para fins de regularização fundiária; (Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)

u) legitimação de posse. (Incluído pela Medida Provisória nº 459, de 2009)

u) legitimação de posse. (Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)

Flávio Tartuce

Flávio Tartuce -

Resumo. Informativo 609 do STJ

, sua previsão legal deu-se, inicialmente, pelo Estatuto da Cidade (Lei n. 10.257/01, art. 4°, V, h), como espécie... ao contrato que será objeto de futura ação. Nesse ponto, versa o artigo 844, inciso II, do CPC/73 que: "Tem lugar..., de matriz constitucional (Constituição Federal, art. 227). Da análise dos artigos 18...

Pg. 143. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 12/09/2017

como as benfeitorias que possam sobre ela existir, com fulcro no art. 4º , inciso V , alínea b , da Lei 10.257 /2001... (Estatuto das Cidades), combinado com art. 40 , do Decreto- Lei 3.365 /1941. Parágrafo Único – O imóvel de que trata... Identificador:783B3AB5 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO ERRATA POR...

Andamento do Processo n. 1650147-6 - Agravo Interno Cível - 05/09/2017 do TJPR

DE OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR E DE ALTERAÇÃO DE USO, CONFORME PREVISÃO NO ARTIGO 4º , V , N, DA LEI 10.257... DE PARCELAMENTOS DE SOLO URBANO.EXIGÊNCIA DE DOAÇÃO FUNDADA NO ARTIGO 17-A DA LEI COMPLEMENTAR 08/2006 DO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO... de Fazenda Rio Grande. Advogado: Alexandre Jankovski Botto de ...

Pg. 307. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 05/09/2017

DE OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR E DE ALTERAÇÃO DE USO, CONFORME PREVISÃO NO ARTIGO 4º , V , N, DA LEI 10.257 /2001... DE SOLO URBANO.EXIGÊNCIA DE DOAÇÃO FUNDADA NO ARTIGO 17-A DA LEI COMPLEMENTAR 08/2006 DO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE.... AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO CRIADO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 00...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 214802 DF 2012/0166119-5

, a integração pedida nos aclaratórios. A propósito, verifica-se que os arts. 4º, IV e V, "n", e 29 e 31 da Lei n. 10.257/2001... e 535 do CPC/1973 e 4º, 29 e 31 da Lei n. 10.257/2001 e defende a legalidade de condicionar a expedição de alvará... violação dos arts. 480, 481 e 535 do CPC/1973 e 4º, 29 e 31 da Lei n. 10....

Andamento do Processo n. 2012/0166119-5 - Agravo / Recurso Especial - 21/08/2017 do STJ

qual alega violação dos arts. 480, 481 e 535 do CPC/1973 e 4º, 29 e 31 da Lei n. 10.257/2001 e defende a legalidade..., IV e V, "n", e 29 e 31 da Lei n. 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) não têm comando normativo suficiente para afastar.... Nos termos do artigo 1º, § 1º, da Lei n.º 1.171/96, o alvará de funcionamento '...

Pg. 1884. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2017

, "n", e 29 e 31 da Lei n. 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) não têm comando normativo suficiente para afastar a conclusão... (ONALT). OFENSA AOS ARTS. 4º, 29 E 31 DA LEI N. 10.257/01. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF, E 211 DESTA CORTE... sendo obrigatória, de consequência, a integração pedida nos aclaratórios...

Pg. 171. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 14/07/2017

O PRESIDENTE DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, considerando critérios de oportunidade e conveniência, RESOLVE: Art. 1º Fica exonerada da função de

Pg. 134. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 10/07/2017

, § 1º, da Constituição Federal; no artigo 4º, V, "h" da Lei 10.257, de 10 de julho de 2001; na Medida Provisória ... em vista o disposto nos art. 9º inciso I e Art. 10, § 3º da Lei 4.504, de 30/11/1964. FINALIDADE: Realização...-A da lei 9.636, de 15 de maio de 1998 c/c art. 1º da Medida Provisória 2.220, d...

Apelação: APL 10003382020158260587 SP 1000338-20.2015.8.26.0587

concreção do direito fundamental à moradia, como querem os artigos 4º , caput, inciso V , alínea f e 42-A , caput e inciso V..., da Lei Federal 10257 /01 ("Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal , estabelece diretrizes gerais... de Maresias, nos termos da Lei Complementar 110 /2010") e 197/201...

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