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21 de janeiro de 2019
Inciso V do Artigo 4 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Art. 4, inc. V do Estatuto da Cidade - Lei 10257/01

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Art. 4o Para os fins desta Lei, serão utilizados, entre outros instrumentos:

V - institutos jurídicos e políticos:

a) desapropriação;

b) servidão administrativa;

c) limitações administrativas;

d) tombamento de imóveis ou de mobiliário urbano;

e) instituição de unidades de conservação;

f) instituição de zonas especiais de interesse social;

g) concessão de direito real de uso;

h) concessão de uso especial para fins de moradia;

i) parcelamento, edificação ou utilização compulsórios;

j) usucapião especial de imóvel urbano;

l) direito de superfície;

m) direito de preempção;

n) outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso;

o) transferência do direito de construir;

p) operações urbanas consorciadas;

q) regularização fundiária;

r) assistência técnica e jurídica gratuita para as comunidades e grupos sociais menos favorecidos;

s) referendo popular e plebiscito;

t) demarcação urbanística para fins de regularização fundiária; (Incluído pela Medida Provisória nº 459, de 2009)

t) demarcação urbanística para fins de regularização fundiária; (Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)

u) legitimação de posse. (Incluído pela Medida Provisória nº 459, de 2009)

u) legitimação de posse. (Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)

Pg. 43. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 14/01/2019

de 1998 e Artigo 4º V, g, da Lei 10.257, de 10 de julho de 2001; Assinatura do contrato de cessão em 27/09/2010, no Livro... de 1998 e Artigo 4º V, g, da Lei 10.257, de 10 de julho de 2001; Assinatura do contrato de cessão em 27/09/2010, no..., da Lei 9.636, de 15 de maio de 1998 e Artigo 4º V, g, da Lei 1...

Pg. 408. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 28/12/2018

social, constituindo-se em instrumento de política urbana, introduzido pela alínea f) do inciso V do Art. 4º da Lei..., sanciono a seguinte LEI: Art. 1° - Fica alterada a redação dos Artigos 7º, 8º e 9º e 10º da Lei Municipal 881/2012..., do artigo 9.º, da Lei n.º 881/2012, o qual passará a vigorar nestes termos: Art....

Pg. 97. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 28/12/2018

do artigo 182 da Constituição Federal e do capítulo III da Lei 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade... de atuarem conjuntamente na promoção de políticas urbanas sustentáveis; CONSIDERANDO a Lei Federal 10.257/2001..., 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de ...

Pg. 217. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 07/12/2018

. 18, §1º, da Lei 9.636, de 15 de maio de 1998 e Artigo 4º V, g, da Lei 10.257, de 10 de julho de 2001; Assinatura..., de 15 de maio de 1998 e Artigo 4º V, g, da Lei 10.257, de 10 de julho de 2001; Assinatura do contrato de cessão... de 1998 e Artigo 4º V, g, da Lei 10.257, de 10 de julho de 2001; Assinatur...

Andamento do Processo n. 1.370.788 - Agravo / Recurso Especial - 06/12/2018 do STJ

apontou contrariedade (a) aos arts. 4º, V, "n", 28 a 31 da Lei 10.257/01, pois, o Instituto do Solo Criado disposto em lei..., inexistia a regulamentação da Lei Federal 10.257/01, que apenas se deu com a publicação da Lei Municipal 316/14... a ser edificada. Entendimento da Corte Suprema (RE 387047/SC) V ? Mo...

Pg. 4807. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/12/2018

", da Constituição Federal, o agravante apontou contrariedade (a) aos arts. 4º, V, "n", 28 a 31 da Lei 10.257/01, pois, o Instituto...?, uma vez que, àquela época, inexistia a regulamentação da Lei Federal 10.257/01, que apenas se deu com a publicação... da jurisdição, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constitu...

Inteiro Teor. 20160111087588 DF 0038171-44.2016.8.07.0018

da Cidade (Lei 10.257/2001), compatível com o Plano Diretor do Distrito Federal e com a Lei Complementar local 294/2000... da Cidade (Lei 10.257/2001) e com condições previstas no Plano Diretor do Distrito Federal e na Lei Complementar Distrital... onerosa decorre da execução da política urbana previsto no Es...

Pg. 128. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 30/11/2018

/2007, e Artigo 4º V, g, da Lei 10.257, de 10/07/2001; Assinatura do termo aditivo em 31/07/2018, no Livro 18-B, às...Pg. 128. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 30/11/2018 15/05/1998, com redação dada pela Lei 11.481, de 31/05..., ainda, em razão da inclusão acima, a retificação dos subitens 3.1 e 3.1.1 ...

Pg. 158. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/11/2018

, de 31/05/2007, e Artigo 4º V, g, da Lei 10.257, de 10/07/2001; Assinatura do termo aditivo em 11/06/2018, no Livro 18... 11.481, de 31/05/2007, e Artigo 4º V, g, da Lei 10.257, de 10/07/2001; Assinatura do termo aditivo em 11/06/2018... 9.636, de 15/05/1998, com redação dada pela Lei 11.481, de 31/05/2...

Pg. 157. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/11/2018

dada pela Lei 11.481, de 31/05/2007, e Artigo 4º V, g, da Lei 10.257, de 10/07/2001; Assinatura do termo aditivo.../05/2007, e Artigo 4º V, g, da Lei 10.257, de 10/07/2001; Assinatura do termo aditivo em 03/08/2018, no Livro 18-B.../1998, com redação dada pela Lei 11.481, de 31/05/2007, e Artigo 4º V, g...

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