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25 de maio de 2017
Inciso V do Artigo 4 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Art. 4, inc. V do Estatuto da Cidade - Lei 10257/01

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Art. 4o Para os fins desta Lei, serão utilizados, entre outros instrumentos:

V - institutos jurídicos e políticos:

a) desapropriação;

b) servidão administrativa;

c) limitações administrativas;

d) tombamento de imóveis ou de mobiliário urbano;

e) instituição de unidades de conservação;

f) instituição de zonas especiais de interesse social;

g) concessão de direito real de uso;

h) concessão de uso especial para fins de moradia;

i) parcelamento, edificação ou utilização compulsórios;

j) usucapião especial de imóvel urbano;

l) direito de superfície;

m) direito de preempção;

n) outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso;

o) transferência do direito de construir;

p) operações urbanas consorciadas;

q) regularização fundiária;

r) assistência técnica e jurídica gratuita para as comunidades e grupos sociais menos favorecidos;

s) referendo popular e plebiscito;

t) demarcação urbanística para fins de regularização fundiária; (Incluído pela Medida Provisória nº 459, de 2009)

t) demarcação urbanística para fins de regularização fundiária; (Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)

u) legitimação de posse. (Incluído pela Medida Provisória nº 459, de 2009)

u) legitimação de posse. (Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)

RECURSO ESPECIAL: REsp 1624418 SP 2016/0174710-4

do Superior Tribunal de Justiça. Sobre a alegada violação do art. 4º, V, da Lei n. 10.257/2001, verifica-se que o acórdão... e do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. Sobre a alegada violação do art. 4º, V, da Lei n. 10.257/2001... tocante aos invocados parágrafos do art. 10 da Lei n. 10.257/...

Pg. 4674. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/05/2017

. 2 do Superior Tribunal de Justiça. Sobre a alegada violação do art. 4º, V, da Lei n. 10.257/2001, verifica... se verifica no tocante aos invocados parágrafos do art. 10 da Lei n. 10.257/2001. O acórdão recorrido analisou..., com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, alegando violação dos arts. 4º, ...

Pg. 118. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 05/04/2017

ÓRGÃO: 47000 - Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão UNIDADE: 47205 - Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística ANEXO II Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1060013 SP 2017/0037131-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.060.013 - SP (2017/0037131-3) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : TECELAGENS UNIDAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADO : CARLOS ANTÔNIO PENA - SP105802 AGRAVADO : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROCURADOR : HELGA MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA ANTONIASSI E OUTRO(S) PROCESSUAL CIVIL...

Andamento do Processo n. 2017/0037131-3 - Agravo / Recurso Especial - 31/03/2017 do STJ

(2762) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.060.013 - SP (2017/0037131-3) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : TECELAGENS UNIDAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADO : CARLOS ANTÔNIO PENA -

Pg. 2274. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2017

DECISÃO TECELAGENS UNIDAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA agravou da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim

Pg. 2275. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2017

(...) Os documentos trazidos às fls. 1075/1076, dão conta que o bem em exame foi transferido à Municipalidade ainda no século XIX, (18/12/1891), documentos estes que não poderiam ter sido

Inteiro Teor. Apelação: APL 2101746020098260005 SP 0210174-60.2009.8.26.0005

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000141886 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0210174-60.2009.8.26.0005, da Comarca de São

Andamento do Processo n. 0000287-37.2017.8.16.0004 - Agravo de Instrumento - 07/03/2017 do TJPR

0018 . Processo/Prot: 1650080-6 Agravo de Instrumento . Protocolo: 2017/34078. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 1ª Vara Cível. Ação Originária:

Pg. 173. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 07/03/2017

após a implantação de toda a infraestrutura do condomínio, com exceção da realização da edificação das unidades habitacionais nos casos dos condomínios horizontais, não excepcionadas as edificações

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