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15 de agosto de 2018
Alínea "c" do Inciso IV do Artigo 4 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Art. 4, inc. IV, "c" do Estatuto da Cidade - Lei 10257/01

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Art. 4o Para os fins desta Lei, serão utilizados, entre outros instrumentos:

IV - institutos tributários e financeiros:

c) incentivos e benefícios fiscais e financeiros;

Pg. 15. NORMAL. Diário Oficial do Município de Curitiba DOM-CTBA de 20/09/2011

LEI N° 13.817, de 14 de setembro de 2011. Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 1.378.762,76, destinados a atender despesas já fixadas na Lei Orçamentária

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