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21 de abril de 2019
Artigo 7 da Medida Provisoria nº 2.198-4 de 27 de Julho de 2001

Art. 7 da Medida Provisoria 2198-4/01

Medida Provisoria nº 2.198-4 de 27 de Julho de 2001

Cria e instala a Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica, do Conselho de Governo, estabelece diretrizes para programas de enfrentamento da crise de energia elétrica e dá outras providências.

Art. 7o A GCE poderá reconhecer caráter de emergência para obras, serviços e compras necessários à implementação das medidas emergenciais para a superação da crise de energia elétrica, inclusive para os fins do disposto no inciso IV do art. 24 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993.

§ 1o Não se aplicam, nas hipóteses deste artigo, o prazo máximo de cento e oitenta dias para a conclusão das obras e serviços e a vedação de prorrogação estabelecidos no inciso IV do art. 24 da Lei no 8.666, de 1993.

§ 2o Poderá ser instituída sistemática de atribuição de prêmio ou bônus de performance a empresas contratadas, pela antecipação da conclusão de obras e serviços referidos no caput.

§ 3o O disposto neste artigo aplica-se à contratação, por órgãos da Administração Federal direta e indireta, de obras, serviços e compras destinados a planejar, subsidiar, implementar e avaliar ações relevantes em face da atual situação hidrológica crítica.

Resolução no 34, de 8 de agosto de 2001.

Dispõe sobre a contratação de serviços de assessoria técnica.

Pg. 111. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/03/2002

ELETROBRÁS TERMONUCLEAR S/A DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS EXTRATOS DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 1.Extrato de Inexigibilidade IL Nº GSU.A-032/02. 2. Objeto: Aquisição de sobressalentes

Pg. 261. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 23/12/2002

DESPACHO DO DIRETOR-GERAL Em 20 de dezembro de 2002 N 835 - O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da

Pg. 301. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 31/07/2003

Por fim, a falta do registro do Convênio 209/2001-00 no Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais/Siasg deve ser objeto de determinação ao Departamento Nacional de Infra-Estrutura de

Pg. 203. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 13/04/2005

autorização para a contratação de serviços de assessoria técnica ao Comitê de Revitalização ser do Núcleo da GCE. Não restam dúvidas que o art. 5° autoriza a contratação emergencial de assessoria

Pg. 49. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 07/02/2002

ATO Nº 22.650, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2002 Outorga autorização para uso de radiofreqüência à OSVALDO SARAIVA MARQUES associadas à prestação do SERVIÇO LIMITADO PRIVADO. JARBAS JOSÉ VALENTE

Pg. 49. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 07/02/2002

ATO Nº 22.650, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2002 Outorga autorização para uso de radiofreqüência à OSVALDO SARAIVA MARQUES associadas à prestação do SERVIÇO LIMITADO PRIVADO. JARBAS JOSÉ VALENTE

Pg. 126. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 08/02/2002

Instrumento: OC n 01.75978-7. Objeto: Aquisição de leitor gravador de cartucho de dados. Contratada: Microserv Com. e Serviços Ltda. Valor global: R$ 21.900,08(vinte e um mil, novecentos reais e oito

Pg. 203. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 13/04/2005

autorização para a contratação de serviços de assessoria técnica ao Comitê de Revitalização ser do Núcleo da GCE. Não restam dúvidas que o art. 5° autoriza a contratação emergencial de assessoria

Pg. 107. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/06/2002

DMEPC QUADRO I TARIFA DE EMERGENCIA - AUTOPRODUT OR SUBGRUPO DEMANDA CONSUMO (R$/Kw.ANO) (R$/MWh) A2 (88 kV a 138 kV) HORO-SAZONAL AZUL 41,83 183,74 A3 (69 Kv) HORO-SAZONAL AZUL 42,89 258,25 A3a (30

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