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17 de janeiro de 2019
Alínea "b" do Inciso IV do Artigo 4 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Art. 4, inc. IV, "b" do Estatuto da Cidade - Lei 10257/01

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Art. 4o Para os fins desta Lei, serão utilizados, entre outros instrumentos:

IV - institutos tributários e financeiros:

b) contribuição de melhoria;

Inteiro Teor. Apelação: APL 69707620078260323 SP 0006970-76.2007.8.26.0323

, IV, “b”, da Lei n. 10.257/01. Invoca jurisprudência. Pede a reforma da r. sentença e o prosseguimento da execução..., reconhecendo a nulidade da CDA, nos termos do artigo 267, inciso IV, do CPC/73. Nas razões recursais (fls.17/26... reproduz, aliás, o entendimento dos artigos 219, §5º e 269, inc. IV, do CPC/73. Cumpr...

Inteiro Teor. Apelação: APL 66018220078260323 SP 0006601-82.2007.8.26.0323

da CF, art. 2º, §8º, da LEF, art. 2º, XI e art. 4, IV, “b”, da Lei n. 10.257/01. Invoca PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL....03 que não foram preenchidos os requisitos previstos no art. 202, do CTN e no art. 2.º, parágrafos 5.º e 6.º, da Lei n.º... dos artigos 219, §5º e 269, inc. IV, do CPC/73. Cumpre frisar que tal questão ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 5340488020108260323 SP 0534048-80.2010.8.26.0323

da CF, art. 2º, XI e art. 4, IV, “b”, da Lei n. 10.257/01. Invoca jurisprudência. Pede a PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL..., inciso IV, do CPC/73. Nas razões recursais (fls.10/18) sustenta o apelante que não há se falar em nulidade da CDA... os requisitos previstos no art. 202, do CTN e no art. 2.º, parágrafos 5.º e 6.º, da...

Inteiro Teor. Apelação: APL 5157691720088260323 SP 0515769-17.2008.8.26.0323

do art. 333, I, CPC/73, e arts. 182 e 183 da CF, art. 2º, §8º, da LEF, art. 2º, XI e art. 4, IV, “b”, da Lei n. 10.257/01... a nulidade da CDA, nos termos do artigo 267, inciso IV, do CPC/73. Nas razões recursais (fls.19/27) sustenta o apelante... os requisitos previstos no art. 202, do CTN e no art. 2.º, parágrafos 5...

Inteiro Teor. Apelação: APL 56984720078260323 SP 0005698-47.2007.8.26.0323

, “b”, da Lei n. 10.257/01. Invoca PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO jurisprudência. Pede...$898,49, reconhecendo a nulidade da CDA, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC/15. Nas razões recursais (fls.13/22.... Menciona inteligência do art. 373, I, CPC/15, e arts. 182 e 183 da CF, art. 2...

Inteiro Teor. Apelação: APL 5000583520098260323 SP 0500058-35.2009.8.26.0323

, da LEF , art. 2º , XI e art. 4 , IV , b , da Lei n. 10.257 /01. Invoca PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO... de 2004, no valor total de R$861,37, reconhecendo a nulidade da CDA, nos termos do artigo 267 , inciso IV, do CPC /73... foram preenchidos os requisitos previstos no art. 202 , do CTN e no art. 2....

Inteiro Teor. Apelação: APL 5156999720088260323 SP 0515699-97.2008.8.26.0323

, §8º, da LEF, e art. 2º, XI e art. 4, IV, “b”, da Lei n. 10.257/01. Invoca jurisprudência. Pede a PODER JUDICIÁRIO... do artigo 267, inciso IV, do CPC/73. Nas razões recursais (fls.12/20) sustenta o apelante que não há se falar em nulidade... os requisitos previstos no art. 202, do CTN e no art. 2.º, parágrafos 5.º e ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 57971720078260323 SP 0005797-17.2007.8.26.0323

, art. 2º , § 8º , da LEF , art. 2º , XI e art. 4 , IV , b , da Lei n. 10.257 /01. Invoca jurisprudência. Pede a reforma... dos exercícios de 1999 e 2000, no valor total de R$2.937,64, reconhecendo a nulidade da CDA, nos termos do artigo 267 , inciso IV... previstos no art. 202 , do CTN e no art. 2.º , parágrafos 5.º ...

Pg. 19. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 22/11/2017

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 6 Nº 1243 – Página 19 Divulgação quarta-feira, 22 de novembro de 2017 Publicação quinta-feira, 23 de novembro de 2017 Data: 25 de outubro de 2017 Dispõe sobre

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