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17 de agosto de 2018
Alínea "b" do Inciso IV do Artigo 4 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Art. 4, inc. IV, "b" do Estatuto da Cidade - Lei 10257/01

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Art. 4o Para os fins desta Lei, serão utilizados, entre outros instrumentos:

IV - institutos tributários e financeiros:

b) contribuição de melhoria;

Pg. 19. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 22/11/2017

do Município, CONSIDERANDO a alínea b , Inc. IV , do Art. 4º , da Lei Federal 10.257 , de 10 de julho de 2001, Estatuto..., e com amparo na Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO o inciso IX, art. 37 da Constituição Federal , Lei Complementar ... e 10, do Art. 23, da Lei Complementar Municipal 011, de 21 de n...

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