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Jusbrasil - Tópicos
16 de agosto de 2018
Alínea "a" do Inciso IV do Artigo 4 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Art. 4, inc. IV, "a" do Estatuto da Cidade - Lei 10257/01

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Art. 4o Para os fins desta Lei, serão utilizados, entre outros instrumentos:

IV - institutos tributários e financeiros:

a) imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU;

Pg. 1035. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/04/2012

1. Trata-se de agravo de decisão que deixou de admitir recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que, em embargos à execução, reconheceu a

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