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Jusbrasil - Tópicos
16 de agosto de 2018
Inciso IV do Artigo 4 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Art. 4, inc. IV do Estatuto da Cidade - Lei 10257/01

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Art. 4o Para os fins desta Lei, serão utilizados, entre outros instrumentos:

IV - institutos tributários e financeiros:

a) imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU;

b) contribuição de melhoria;

c) incentivos e benefícios fiscais e financeiros;

Pg. 19. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 22/11/2017

do Município, CONSIDERANDO a alínea b , Inc. IV , do Art. 4º , da Lei Federal 10.257 , de 10 de julho de 2001, Estatuto..., e com amparo na Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO o inciso IX, art. 37 da Constituição Federal , Lei Complementar ... e 10, do Art. 23, da Lei Complementar Municipal 011, de 21 de n...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 214802 DF 2012/0166119-5

, a integração pedida nos aclaratórios. A propósito, verifica-se que os arts. 4º, IV e V, "n", e 29 e 31 da Lei n. 10.257/2001... e 535 do CPC/1973 e 4º, 29 e 31 da Lei n. 10.257/2001 e defende a legalidade de condicionar a expedição de alvará... violação dos arts. 480, 481 e 535 do CPC/1973 e 4º, 29 e 31 da Lei n. 10....

Andamento do Processo n. 2012/0166119-5 - Agravo / Recurso Especial - 21/08/2017 do STJ

qual alega violação dos arts. 480, 481 e 535 do CPC/1973 e 4º, 29 e 31 da Lei n. 10.257/2001 e defende a legalidade..., IV e V, "n", e 29 e 31 da Lei n. 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) não têm comando normativo suficiente para afastar.... Nos termos do artigo 1º, § 1º, da Lei n.º 1.171/96, o alvará de funcionamento '...

Pg. 1884. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2017

, "n", e 29 e 31 da Lei n. 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) não têm comando normativo suficiente para afastar a conclusão... (ONALT). OFENSA AOS ARTS. 4º, 29 E 31 DA LEI N. 10.257/01. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF, E 211 DESTA CORTE... sendo obrigatória, de consequência, a integração pedida nos aclaratórios...

Ricardo Sé

Ricardo Sé -

Outorga onerosa do Direito de Construir

, conforme disposições dos artigos 28 , 29 , 30 e 31 da Lei Federal 10.257 , de 10 de julho de 2001 - Estatuto..., e não um instrumento tributário e financeiro, caso contrário estaria elencado no inciso IV do Artigo 4º do Estatuto... (Lei Federal 10.257 /2001). Este trabalho visa apresentar um breve aspecto sobre es...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1060013 SP 2017/0037131-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.060.013 - SP (2017/0037131-3) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : TECELAGENS UNIDAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADO : CARLOS ANTÔNIO PENA - SP105802 AGRAVADO : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROCURADOR : HELGA MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA ANTONIASSI E OUTRO(S) PROCESSUAL CIVIL...

Andamento do Processo n. 2017/0037131-3 - Agravo / Recurso Especial - 31/03/2017 do STJ

(2762) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.060.013 - SP (2017/0037131-3) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : TECELAGENS UNIDAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADO : CARLOS ANTÔNIO PENA -

Pg. 2274. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2017

DECISÃO TECELAGENS UNIDAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA agravou da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim

Pg. 2275. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2017

(...) Os documentos trazidos às fls. 1075/1076, dão conta que o bem em exame foi transferido à Municipalidade ainda no século XIX, (18/12/1891), documentos estes que não poderiam ter sido

Andamento do Processo n. 2013/0174559-7 - Agravo / Recurso Especial - 07/10/2015 do STJ

(3628) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 354.000 - DF (2013/0174559-7) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : DISTRITO FEDERAL PROCURADOR : VALDSON GONÇALVES DE AMORIM E OUTRO (S) AGRAVADO :

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