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19 de agosto de 2018
Alínea "h" do Inciso III do Artigo 4 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Art. 4, inc. III, "h" do Estatuto da Cidade - Lei 10257/01

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Art. 4o Para os fins desta Lei, serão utilizados, entre outros instrumentos:

III - planejamento municipal, em especial:

h) planos de desenvolvimento econômico e social;

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1234087 SP 2017/0317030-7

de declaração; (b) arts. 4º, III, c e h, 40 e 41 da Lei 10.257/2001, sustentando que não pode o Poder Judiciário... que não foram sanados os vícios apontados nos embargos de declaração; (b) arts. 4º, III, c e h, 40 e 41 da Lei 10.257.... Quanto ao mais, o recurso especial não pode ser conhecido na parte em que se apon...

Andamento do Processo n. 2017/0317030-7 - Agravo / Recurso Especial - 20/03/2018 do STJ

sanados os vícios apontados nos embargos de declaração; (b) arts. 4º, III, c e h, 40 e 41 da Lei 10.257/2001... a dispositivos da Lei 10.257/2001, pois não foram prequestionados, mesmo com a oposição de embargos de declaração... VEDADO PELA LEI DE ZONEAMENTO URBANO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO CONFIGURAÇÃO. ...

Pg. 4212. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/03/2018

sanados os vícios apontados nos embargos de declaração; (b) arts. 4º, III, c e h, 40 e 41 da Lei 10.257/2001, sustentando... a dispositivos da Lei 10.257/2001, pois não foram prequestionados, mesmo com a oposição de embargos de declaração. De qualquer forma... de apelação; e (e) art. 4º do LINDB e 126 do CPC/1973, em ...

Pg. 48. Associação Mato-Grossense dos Municípios AMM-MT de 03/09/2014

1.5.2 – O PROLEG – PROGRAMA NACIONAL DE MODERNIZAÇÃO DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL – LEGISLAÇÃO MODELO 1.5.3 – O PROGEV – PROGRAMA NACIONAL DE MODERNIZAÇÃO DE PLANTA GENÉRICA DE VALORES 1.6.1 – O PROMUR –

Pg. 49. Associação Mato-Grossense dos Municípios AMM-MT de 03/09/2014

urbana compatíveis com os limites da sustentabilidade ambiental, social e econômica do Município (...)”; II.5 – Inciso X do art. 2° - Do Estatuto da Cidade – “adequação dos instrumentos de política

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