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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2019
Alínea "h" do Inciso III do Artigo 4 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Art. 4, inc. III, "h" do Estatuto da Cidade - Lei 10257/01

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Art. 4o Para os fins desta Lei, serão utilizados, entre outros instrumentos:

III - planejamento municipal, em especial:

h) planos de desenvolvimento econômico e social;

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1234087 SP 2017/0317030-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.234.087 - SP (2017/0317030-7) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : SENDAS DISTRIBUIDORA S/A ADVOGADOS : JOSÉ LUIZ - SP066255 CELSO WEIDNER NUNES - SP091780 PAULO BEZERRA DE MENEZES REIFF - SP121729 LUCIANA BERNARDELLI RODRIGUES - SP209762 JÉSSICA RICCI GAGO - SP228442 TO...

Andamento do Processo n. 2017/0317030-7 - Agravo / Recurso Especial - 20/03/2018 do STJ

(3748) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.234.087 - SP (2017/0317030-7) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : SENDAS DISTRIBUIDORA S/A ADVOGADOS : JOSÉ LUIZ - SP066255 CELSO WEIDNER

Pg. 4212. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/03/2018

acolhimento, mas sem efeito modificativo. No recurso especial, a recorrente aponta violação aos seguintes dispositivos: (a) art. 535, I e II, do CPC/2015, aduzindo que não foram sanados os vícios

Pg. 48. Associação Mato-Grossense dos Municípios AMM-MT de 03/09/2014

1.5.2 – O PROLEG – PROGRAMA NACIONAL DE MODERNIZAÇÃO DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL – LEGISLAÇÃO MODELO 1.5.3 – O PROGEV – PROGRAMA NACIONAL DE MODERNIZAÇÃO DE PLANTA GENÉRICA DE VALORES 1.6.1 – O PROMUR –

Pg. 49. Associação Mato-Grossense dos Municípios AMM-MT de 03/09/2014

urbana compatíveis com os limites da sustentabilidade ambiental, social e econômica do Município (...)”; II.5 – Inciso X do art. 2° - Do Estatuto da Cidade – “adequação dos instrumentos de política

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