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Jusbrasil - Tópicos
17 de agosto de 2018
Alínea "g" do Inciso III do Artigo 4 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Art. 4, inc. III, "g" do Estatuto da Cidade - Lei 10257/01

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Art. 4o Para os fins desta Lei, serão utilizados, entre outros instrumentos:

III - planejamento municipal, em especial:

g) planos, programas e projetos setoriais;

Andamento do Processo n. 2014/0182036-4 - Recurso Especial - 03/03/2016 do STJ

(1501) RECURSO ESPECIAL Nº 1.482.668 - RJ (2014/0182036-4) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : MUNICÍPIO D0 RIO DE JANEIRO PROCURADOR : FILIPE SILVESTRE LACERDA BASTOS E OUTRO(S)

Pg. 3269. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/03/2016

Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da ONU para os Direitos Humanos, a adoção de medidas concretas na direção do objetivo, com o que é incompatível um comportamento inerte ou excessivamente

Pg. 3271. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/03/2016

VIII), deverá o Município do Rio de Janeiro promover, em benefício dos moradores das áreas de médio e alto risco da comunidade Morro da Cruz, intervenções urbanísticas voltadas à redução do risco ou,

Pg. 3968. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/08/2014

OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERVENÇÕES URBANÍSTICAS NECESSÁRIAS À MITIGAÇÃO DE RISCOS DE DESLIZAMENTOS. Resulta do dirigismo da Constituição o dever de prioridade para a

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 430219 RJ 2013/0376261-4

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 430.219 - RJ (2013⁄0376261-4)   RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE NITERÓI PROCURADOR : LEANDRO TELLES DE OLIVEIRA E OUTRO(S)

Pg. 1728. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/12/2013

(AgRg no REsp 1.101.616/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 27.5.2009). No tocante à suposta violação aos arts. 4º, III, "g" da Lei 10.257/2001 e 4º, V da Lei 12.651/2012, a

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