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17 de agosto de 2018
Alínea "f" do Inciso III do Artigo 4 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Art. 4, inc. III, "f" do Estatuto da Cidade - Lei 10257/01

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Art. 4o Para os fins desta Lei, serão utilizados, entre outros instrumentos:

III - planejamento municipal, em especial:

f) gestão orçamentária participativa;

Pg. 55. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 07/05/2018

c/c arts. 4º, III, “f”, e 44 da Lei 10.257/2001... de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos (art. 48, § 1º, inc. I, da LC 101/2000... do art. 16º da Lei Federal N. 8.666, de 21 de junho de 1993...

Pg. 16. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 24/04/2018

, III, “f”, e 44 da Lei 10.257/2001... e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos (art. 48, § 1º, inc. I, da LC 101/2000 c/c arts. 4º... das transferências voluntárias, nos termos do § 4º do art. 25 desta Instrução Normativa; II – obrigatórios...

Pg. 71. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 12/03/2018

, em seus arts. 182 e 183, e o Estatuto da Cidade, Lei Federal n.º 10.257, de 10 de julho de 2001 e a Lei Orgânica Municipal Art..., atrelado as diretrizes e instrumentos instituídos pela Lei Federal . 10.257, de 10 de julho de 2001, o Estatuto da Cidade..., inciso X, art. 4º, inciso III, alínea f, c/c art.40, § 1º, ...

Pg. 70. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 24/10/2017

Pernambuco , 24 de Outubro de 2017 • Diário Oficial dos Parágrafo Único - Os conselheiros poderão, individual ou coletivamente, agir junto a órgãos externos quando tais tarefas lhes forem delegadas

Pg. 24. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 21/02/2017

h) indenizações (por exemplo, pagamento de conversões em pecúnia, tais como férias indenizadas, abono pecuniário, verbas rescisórias, juros moratórios indenizados, entre outros); i) descontos

Pg. 36. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 16/02/2017

II – no caso dos pensionistas por morte: indicação do segurado instituidor da pensão e a data do óbito, bem como a parcela percentual da pensão cabível a cada beneficiário; III – informações

Pg. 67. UNICO. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 12/01/2017

II - proteção de recursos naturais e paisagísticos, tais como matas e outras formas de vegetação significativa, formações especiais do relevo e corpos d’água; III - criação de áreas verdes públicas e

Pg. 69. UNICO. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 11/01/2017

I - a cooperação entre diversos atores sociais, em especial organizações e movimentos populares e associações representativas dos vários segmentos das comunidades e associações de classe, Poder

Pg. 42. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 17/11/2016

urbanísticos ou empreendimentos imobiliários de grande impacto ambiental ou de impacto na vizinhança. Art. 308. O referendo tem base no princípio constitucional da soberania popular, tendo o objetivo

Pg. 39. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 25/07/2016

32902200 - 13 - OUTROS ENCARGOS S/A DÍVIDA POR CONTRATO 100.000,00 33903999 - 13 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 20.000,00 02.06 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 1236801881.109 -

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