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18 de agosto de 2018
Alínea "c" do Inciso III do Artigo 4 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Art. 4, inc. III, "c" do Estatuto da Cidade - Lei 10257/01

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Art. 4o Para os fins desta Lei, serão utilizados, entre outros instrumentos:

III - planejamento municipal, em especial:

c) zoneamento ambiental;

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1234087 SP 2017/0317030-7

de declaração; (b) arts. 4º, III, c e h, 40 e 41 da Lei 10.257/2001, sustentando que não pode o Poder Judiciário... que não foram sanados os vícios apontados nos embargos de declaração; (b) arts. 4º, III, c e h, 40 e 41 da Lei 10.257.... Quanto ao mais, o recurso especial não pode ser conhecido na parte em que se apon...

Andamento do Processo n. 2017/0317030-7 - Agravo / Recurso Especial - 20/03/2018 do STJ

sanados os vícios apontados nos embargos de declaração; (b) arts. 4º, III, c e h, 40 e 41 da Lei 10.257/2001... a dispositivos da Lei 10.257/2001, pois não foram prequestionados, mesmo com a oposição de embargos de declaração...). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III e IV, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo ...

Pg. 4212. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/03/2018

sanados os vícios apontados nos embargos de declaração; (b) arts. 4º, III, c e h, 40 e 41 da Lei 10.257/2001, sustentando... a dispositivos da Lei 10.257/2001, pois não foram prequestionados, mesmo com a oposição de embargos de declaração. De qualquer forma... de apelação; e (e) art. 4º do LINDB e 126 do CPC/1973, em ...

Pg. 6115. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/06/2017

/2001 (Estatuto das Cidades) em seus arts. 2º , VI , a , b e c e 4º , III , alíneas a , b e c , Lei 6.766 /1979... /2006 (Plano Diretor de São Luís -MA) ao fundamento de que ausente o recuo de 3,5 metros entre os imóveis; 4) Lei 10.257...Pg. 6115. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/06/2017 3.253/1992 (Lei de Zo...

Andamento do Processo n. 0005668-06.2013.8.22.0002 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - 06/03/2017 do TJRO

Proc.: 0005668-06.2013.8.22.0002 Ação:Ação Civil de Improbidade Administrativa Autor:Ministério Público do Estado de Rondônia. Advogado:Promotor de Justiça (RO 1111) Requerido:José Márcio Londe

Pg. 226. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 06/03/2017

lealdade às instituições, e notadamente:I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;Segundo o autor, o conteúdo probatório

Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) - Lei nº 6938/81

POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (PNMA) – LEI Nº 6.938/81 1. Conceito: A PNMA vem disciplinada pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 e foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988. É a

Pg. 49. Associação Mato-Grossense dos Municípios AMM-MT de 03/09/2014

urbana compatíveis com os limites da sustentabilidade ambiental, social e econômica do Município (...)”; II.5 – Inciso X do art. 2° - Do Estatuto da Cidade – “adequação dos instrumentos de política

Política Nacional do Meio Ambiente e a eficácia de seus instrumentos

Melce Miranda Rodrigues* Resumo: O objetivo do presente artigo é fazer uma análise geral da Política Nacional do Meio Ambiente e seus instrumentos de comando e controle que objetivam o equilíbrio

Pg. 11. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/06/2011

a interposição do mesmo, foi proferida, de forma monocrática, pelo Desembargador Relator Jaime Ferreira de Araújo, da qual caberia o agravo interno previsto no art. 557, §1º, do CPC. Sobre o tema já

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