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16 de janeiro de 2019
Alínea "b" do Inciso III do Artigo 4 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Art. 4, inc. III, "b" do Estatuto da Cidade - Lei 10257/01

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Art. 4o Para os fins desta Lei, serão utilizados, entre outros instrumentos:

III - planejamento municipal, em especial:

b) disciplina do parcelamento, do uso e da ocupação do solo;

Princípio da função social da propriedade e instrumentos de combate à retenção especulativa de imóveis urbanos

SUMÁRIO Introdução. 1. A nova configuração do direito de propriedade em face da Constituição Federal de 1988. 2. O direito fundamental à cidade sustentável. 3. Plano diretor e zoneamento ambiental:

Pg. 86. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 05/04/2018

de “utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos”, cominando a pena de reclusão, de dois a doze anos. 2. A realização de propaganda de cariz

Pg. 86. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 05/04/2018

de “utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos”, cominando a pena de reclusão, de dois a doze anos. 2. A realização de propaganda de cariz

Pg. 83. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 04/04/2018

expostos ao sol - Ato típico e próprio da Administração - Ingerência na atribuição do Executivo para a prática de atos de gestão - Ofensa ao princípio da Separação dos Poderes e criação de obrigações

Pg. 83. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/04/2018

expostos ao sol - Ato típico e próprio da Administração - Ingerência na atribuição do Executivo para a prática de atos de gestão - Ofensa ao princípio da Separação dos Poderes e criação de obrigações

Pg. 6115. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/06/2017

nº 3.253/1992 ( Lei de Zoneamento de São Luís - MA), Lei 4.669/2006 (Plano Diretor de São Luís -MA) ao fundamento de que ausente o recuo de 3,5 metros entre os imóveis; 4) Lei 10.257/2001 (Estatuto

Andamento do Processo n. 0005668-06.2013.8.22.0002 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - 06/03/2017 do TJRO

Proc.: 0005668-06.2013.8.22.0002 Ação:Ação Civil de Improbidade Administrativa Autor:Ministério Público do Estado de Rondônia. Advogado:Promotor de Justiça (RO 1111) Requerido:José Márcio Londe

Pg. 226. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 06/03/2017

lealdade às instituições, e notadamente:I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;Segundo o autor, o conteúdo probatório

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL: ED 50154716220144047200 SC 5015471-62.2014.404.7200

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 5015471-62.2014.4.04.7200/SC RELATOR : CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR INTERESSADO : MUNICÍPIO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS EMBARGADO : ACÓRDÃO EMBARGANTE :

Andamento do Processo n. 2012/0200786-9 - Agravo / Recurso Especial - 07/06/2016 do STJ

(5717) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 233.821 - RJ (2012/0200786-9) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : VANICE LÍRIO DO VALLE E OUTRO (S)

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