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Jusbrasil - Tópicos
17 de agosto de 2018
Alínea "b" do Inciso III do Artigo 4 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Art. 4, inc. III, "b" do Estatuto da Cidade - Lei 10257/01

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Art. 4o Para os fins desta Lei, serão utilizados, entre outros instrumentos:

III - planejamento municipal, em especial:

b) disciplina do parcelamento, do uso e da ocupação do solo;

Pg. 86. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 05/04/2018

, o Estatuto da Cidade , veiculado por intermédio da Lei Federal 10.257 , de 10 de julho de 2001 – posterior, portanto, à... (Lei Federal 10.257 , de 10 de julho de 2001). Sob o ponto de vista jurídico, o projeto deve prosseguir em tramitação... Lei Orgânica deste Município –, definiu os instrumentos do planejame...

Pg. 86. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 05/04/2018

compatibilizar a terminologia da Lei Orgânica do Município com a do Estatuto da Cidade (Lei Federal 10.257, de 10 de julho... da Lei Federal 10.257, de 10 de julho de 2001 – posterior, portanto, à Lei Orgânica deste Município –, definiu... os instrumentos do planejamento municipal, definindo no seu art. 4º, inci...

Pg. 83. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 04/04/2018

, veiculado por intermédio da Lei Federal 10.257, de 10 de julho de 2001 – posterior, portanto, à Lei Orgânica... deste Município –, definiu os instrumentos do planejamento municipal, definindo no seu art. 4º, inciso III, alíneab...) dos membros da Câmara, nos termos do art. 36, I, da Lei Orgânica Municipal, que v...

Pg. 83. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/04/2018

, veiculado por intermédio da Lei Federal 10.257, de 10 de julho de 2001 – posterior, portanto, à Lei Orgânica... deste Município –, definiu os instrumentos do planejamento municipal, definindo no seu art. 4º, inciso III, alíneab” a consagração... da Câmara, nos termos do art. 36, I, da Lei Orgânica Municipal, que...

Pg. 6115. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/06/2017

/2001 (Estatuto das Cidades) em seus arts. 2º, VI, "a", "b" e "c" e 4º, III, alíneas "a", "b" e "c", Lei 6.766/1979.../2006 (Plano Diretor de São Luís -MA) ao fundamento de que ausente o recuo de 3,5 metros entre os imóveis; 4) Lei 10.257...Pg. 6115. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/06/2017 3.253/1992 ( Lei de...

Andamento do Processo n. 0005668-06.2013.8.22.0002 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - 06/03/2017 do TJRO

Proc.: 0005668-06.2013.8.22.0002 Ação:Ação Civil de Improbidade Administrativa Autor:Ministério Público do Estado de Rondônia. Advogado:Promotor de Justiça (RO 1111) Requerido:José Márcio Londe

Pg. 226. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 06/03/2017

lealdade às instituições, e notadamente:I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;Segundo o autor, o conteúdo probatório

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL: ED 50154716220144047200 SC 5015471-62.2014.404.7200

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 5015471-62.2014.4.04.7200/SC RELATOR : CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR INTERESSADO : MUNICÍPIO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS EMBARGADO : ACÓRDÃO EMBARGANTE :

Andamento do Processo n. 2012/0200786-9 - Agravo / Recurso Especial - 07/06/2016 do STJ

(5717) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 233.821 - RJ (2012/0200786-9) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : VANICE LÍRIO DO VALLE E OUTRO (S)

Pg. 4731. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/06/2016

Trata-se de agravo interposto pelo MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO contra decisão que inadmitiu o recurso especial. No apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição

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