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19 de janeiro de 2019
Alínea "a" do Inciso III do Artigo 4 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Art. 4, inc. III, "a" do Estatuto da Cidade - Lei 10257/01

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Art. 4o Para os fins desta Lei, serão utilizados, entre outros instrumentos:

III - planejamento municipal, em especial:

a) plano diretor;

Pg. 1445. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/05/2018

Processo 1027936-62.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - Base de Cálculo - Condomínio Brascan Century Plaza Green Valley Commercial - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.I - Fls.

Pg. 86. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 05/04/2018

de “utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos”, cominando a pena de reclusão, de dois a doze anos. 2. A realização de propaganda de cariz

Pg. 86. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 05/04/2018

de “utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos”, cominando a pena de reclusão, de dois a doze anos. 2. A realização de propaganda de cariz

Pg. 83. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 04/04/2018

expostos ao sol - Ato típico e próprio da Administração - Ingerência na atribuição do Executivo para a prática de atos de gestão - Ofensa ao princípio da Separação dos Poderes e criação de obrigações

Pg. 83. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/04/2018

expostos ao sol - Ato típico e próprio da Administração - Ingerência na atribuição do Executivo para a prática de atos de gestão - Ofensa ao princípio da Separação dos Poderes e criação de obrigações

Inteiro Teor. Apelação: APL 13849820098080061

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA CÍVEL 24-7-17 APELAÇAO Nº 0001384-98.2009.8.08.0061 (061090013840) Data da sessão: 24-7-17 APTE.: MUNICÍPIO DE VARGEM ALTA

Pg. 6115. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/06/2017

nº 3.253/1992 ( Lei de Zoneamento de São Luís - MA), Lei 4.669/2006 (Plano Diretor de São Luís -MA) ao fundamento de que ausente o recuo de 3,5 metros entre os imóveis; 4) Lei 10.257/2001 (Estatuto

Andamento do Processo n. 0005668-06.2013.8.22.0002 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - 06/03/2017 do TJRO

Proc.: 0005668-06.2013.8.22.0002 Ação:Ação Civil de Improbidade Administrativa Autor:Ministério Público do Estado de Rondônia. Advogado:Promotor de Justiça (RO 1111) Requerido:José Márcio Londe

Pg. 226. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 06/03/2017

lealdade às instituições, e notadamente:I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;Segundo o autor, o conteúdo probatório

Pg. 36. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 17/01/2017

desenvolvimento socioeconômico com o equilíbrio ambiental, essenciais para o gerenciamento de conflitos; CONSIDERANDO o disposto o §1º do art. 182 CF/88, quando assegura que o Plano Diretor é o

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