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17 de agosto de 2018
Alínea "a" do Inciso III do Artigo 4 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Art. 4, inc. III, "a" do Estatuto da Cidade - Lei 10257/01

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Art. 4o Para os fins desta Lei, serão utilizados, entre outros instrumentos:

III - planejamento municipal, em especial:

a) plano diretor;

Pg. 1445. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/05/2018

, bem como no direito a uma cidade sustentável, que o assegura, previsto no art. 4º, inc. III, alínea “a”, da Lei n... se a aposentadoria concedida fundamenta-se na Lei Federal 8.213/91, ou é dotada de integralidade e paridade... perante a 4ª Vara da Fazenda Pública, sob o 0025189-50.2002.8.26.0053 movida pelo Mi...

Pg. 86. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 05/04/2018

por intermédio da Lei Federal 10.257, de 10 de julho de 2001 – posterior, portanto, à Lei Orgânica deste Município –, definiu... compatibilizar a terminologia da Lei Orgânica do Município com a do Estatuto da Cidade (Lei Federal 10.257, de 10... os instrumentos do planejamento municipal, definindo no seu art. 4º...

Pg. 86. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 05/04/2018

da Lei Federal 10.257, de 10 de julho de 2001 – posterior, portanto, à Lei Orgânica deste Município –, definiu... compatibilizar a terminologia da Lei Orgânica do Município com a do Estatuto da Cidade (Lei Federal 10.257, de 10 de julho... os instrumentos do planejamento municipal, definindo no seu art. 4º, inci...

Pg. 83. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 04/04/2018

, veiculado por intermédio da Lei Federal 10.257, de 10 de julho de 2001 – posterior, portanto, à Lei Orgânica... 10.257, de 10 de julho de 2001). Sob o ponto de vista jurídico, o projeto deve prosseguir em tramitação. Os dispositivos... deste Município –, definiu os instrumentos do planejamento municipal, definindo...

Pg. 83. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/04/2018

, veiculado por intermédio da Lei Federal 10.257, de 10 de julho de 2001 – posterior, portanto, à Lei Orgânica... 10.257, de 10 de julho de 2001). Sob o ponto de vista jurídico, o projeto deve prosseguir em tramitação. Os dispositivos... deste Município –, definiu os instrumentos do planejamento municipal, definindo...

Inteiro Teor. Apelação: APL 13849820098080061

mencionadas, através da Lei 10.257/2001, em seu art. 4º, III, “a”, quando estabeleceu o plano diretor urbano, a Lei..., artigo 77, e seus incisos, combinado com a redação dada pela Lei de Parcelamento de Solo Urbano, entendo sim... e ficou claro a partir da alteração do art. 475 do CPC pela Lei 10.352/2001, é institut...

Pg. 6115. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/06/2017

/2001 (Estatuto das Cidades) em seus arts. 2º, VI, "a", "b" e "c" e 4º, III, alíneas "a", "b" e "c", Lei 6.766/1979.../2006 (Plano Diretor de São Luís -MA) ao fundamento de que ausente o recuo de 3,5 metros entre os imóveis; 4) Lei 10.257...Pg. 6115. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/06/2017 3.253/1992 ( Lei de...

Andamento do Processo n. 0005668-06.2013.8.22.0002 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - 06/03/2017 do TJRO

Proc.: 0005668-06.2013.8.22.0002 Ação:Ação Civil de Improbidade Administrativa Autor:Ministério Público do Estado de Rondônia. Advogado:Promotor de Justiça (RO 1111) Requerido:José Márcio Londe

Pg. 226. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 06/03/2017

lealdade às instituições, e notadamente:I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;Segundo o autor, o conteúdo probatório

Pg. 36. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 17/01/2017

desenvolvimento socioeconômico com o equilíbrio ambiental, essenciais para o gerenciamento de conflitos; CONSIDERANDO o disposto o §1º do art. 182 CF/88, quando assegura que o Plano Diretor é o

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