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17 de agosto de 2018
Inciso III do Artigo 4 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Art. 4, inc. III do Estatuto da Cidade - Lei 10257/01

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Art. 4o Para os fins desta Lei, serão utilizados, entre outros instrumentos:

III - planejamento municipal, em especial:

a) plano diretor;

b) disciplina do parcelamento, do uso e da ocupação do solo;

c) zoneamento ambiental;

d) plano plurianual;

e) diretrizes orçamentárias e orçamento anual;

f) gestão orçamentária participativa;

g) planos, programas e projetos setoriais;

h) planos de desenvolvimento econômico e social;

Ação civil pública envolvendo o BRT em Salvador/BA movida pelo Ministério Público Federal e Estadual.

um dos instrumentos de política urbana, previsto na Lei Federal 10.257, de 10 de julho de 2001, denominada de Estatuto...”, III, “e” e V, “a” e no artigo 6º, VII, “a” e “d”, todos da Lei Complementar 75/93, e o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO... de impacto ambienta l (EIA), conforme artigo 38 do Estatuto da Cidade....

Pg. 12. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 02/07/2018

, os instrumentos da política urbana de que trata o Artigo 4º, inciso III da Lei Federal 10.257, de 10 de julho de 2001... de Icó. Art. 20 - Fica extinta a Secretaria Municipal do Meio Ambiente criada pela Lei Municipal 694, de 30 de janeiro... do artigo 31 da presente lei, observando a compatibilidade entre a na...

Pg. 14. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 02/07/2018

, os instrumentos da política urbana de que trata o Artigo 4º, inciso III da Lei Federal 10.257, de 10 de julho de 2001... por uma equipe multidisciplinar além do profissional citado nos incisos I, II e III desse artigo e suas atribuições são... • Diário Oficial dos M registrado no CREA e suas atribuições, de acordo...

Pg. 1445. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/05/2018

, bem como no direito a uma cidade sustentável, que o assegura, previsto no art. 4º, inc. III, alínea “a”, da Lei n... se a aposentadoria concedida fundamenta-se na Lei Federal 8.213/91, ou é dotada de integralidade e paridade... perante a 4ª Vara da Fazenda Pública, sob o 0025189-50.2002.8.26.0053 movida pelo Mi...

Pg. 55. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 07/05/2018

c/c arts. 4º, III, “f”, e 44 da Lei 10.257/2001... do art. 16º da Lei Federal N. 8.666, de 21 de junho de 1993... de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos (art. 48, § 1º, inc. I, da LC 101/2000...

Pg. 16. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 24/04/2018

, III, “f”, e 44 da Lei 10.257/2001... e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos (art. 48, § 1º, inc. I, da LC 101/2000 c/c arts. 4º... das transferências voluntárias, nos termos do § 4º do art. 25 desta Instrução Normativa; II – obrigatórios...

Pg. 54. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 18/04/2018

e na alínea “F”, do inciso III, do art. 4º e art. 44, da Lei Federal no 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade... determina o Parágrafo único, do art. 48, da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000 -Responsabilidade Fiscal... de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei 03/2002, alterada pe...

Pg. 86. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 05/04/2018

por intermédio da Lei Federal 10.257, de 10 de julho de 2001 – posterior, portanto, à Lei Orgânica deste Município –, definiu... compatibilizar a terminologia da Lei Orgânica do Município com a do Estatuto da Cidade (Lei Federal 10.257, de 10... no artigo 14, inciso XIX, da Lei Orgânica do Município, assim como ...

Pg. 86. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 05/04/2018

da Lei Federal 10.257, de 10 de julho de 2001 – posterior, portanto, à Lei Orgânica deste Município –, definiu... compatibilizar a terminologia da Lei Orgânica do Município com a do Estatuto da Cidade (Lei Federal 10.257, de 10 de julho... artigo 14, inciso XIX, da Lei Orgânica do Município, assim como no artigo...

Pg. 83. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 04/04/2018

, veiculado por intermédio da Lei Federal 10.257, de 10 de julho de 2001 – posterior, portanto, à Lei Orgânica... 10.257, de 10 de julho de 2001). Sob o ponto de vista jurídico, o projeto deve prosseguir em tramitação. Os dispositivos... CLÁUDIO, VILA PIAUI. 10) PL 396/2017 - Autor: Ver. REIS (PT) - ALTERA A LEI ...

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