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16 de janeiro de 2019
Inciso III do Artigo 4 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Art. 4, inc. III do Estatuto da Cidade - Lei 10257/01

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Art. 4o Para os fins desta Lei, serão utilizados, entre outros instrumentos:

III - planejamento municipal, em especial:

a) plano diretor;

b) disciplina do parcelamento, do uso e da ocupação do solo;

c) zoneamento ambiental;

d) plano plurianual;

e) diretrizes orçamentárias e orçamento anual;

f) gestão orçamentária participativa;

g) planos, programas e projetos setoriais;

h) planos de desenvolvimento econômico e social;

Pg. 38. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 08/11/2018

Diretor, dentre outros previstos nos incisos III, IV e V do Art. 4 do Estatuto da Cidade (Lei Federal n 10.257/2001): I... este Capítulo, considerando o disposto na Seção II do Capítulo II do Estatuto da Cidade, Lei Federal n 10.257/2001. §2º O Poder... - a legislação urbanística do Município; II - os Planos Plurianua...

Princípio da função social da propriedade e instrumentos de combate à retenção especulativa de imóveis urbanos

SUMÁRIO Introdução. 1. A nova configuração do direito de propriedade em face da Constituição Federal de 1988. 2. O direito fundamental à cidade sustentável. 3. Plano diretor e zoneamento ambiental:

Pg. 180. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 10/09/2018

Conceder, a servidora CELIA MARIA RIBEIRO, matrícula 835-1, 60 (sessenta) dias de licença para tratamento de saúde, a partir de 10/08/2018. Gabinete do Prefeito Municipal, em Rio Azul, 06 de Setembro

Pg. 61. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 06/09/2018

I – Suplementação de rubrica de despesa nas seguintes dotações Orçamentárias: Programa de Trabalho Categoria Econômica Descrição Categoria Fonte de Recurso Valor 02.13.08.244.1200.2.042

Pg. 12. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 02/07/2018

Ceará , 02 de Julho de 2018 • Diário Oficial dos M Deliberar sobre diretrizes gerais da Política Municipal de Meio Ambiente; Acompanhar a implantação e execução da política referida no inciso

Pg. 14. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 02/07/2018

Ceará , 02 de Julho de 2018 • Diário Oficial dos M registrado no CREA e suas atribuições, de acordo no artigo 26 desta lei; e Cada núcleo é formado por uma equipe multidisciplinar além do

Pg. 1445. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/05/2018

Processo 1027936-62.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - Base de Cálculo - Condomínio Brascan Century Plaza Green Valley Commercial - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.I - Fls.

Pg. 55. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 07/05/2018

..................................................................................................... II – ............................................................................. a) relação

Pg. 16. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 24/04/2018

IV – Adoção, como critério avaliativo, da divulgação de informações de interesse público independentemente de solicitações; V – Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da

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