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15 de agosto de 2018
Inciso I do Artigo 4 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Art. 4, inc. I do Estatuto da Cidade - Lei 10257/01

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Art. 4o Para os fins desta Lei, serão utilizados, entre outros instrumentos:

I - planos nacionais, regionais e estaduais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social;

Pg. 747. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 06/08/2018

, 4º, inc. I, 9º, 10, 15 e 66 do Plano Diretor de Natal e do art. 2º, VI, alínea c, da Lei Federal 10.257/2001 (Estatuto... entabulado em clara afronta ao disposto na Lei Complementar n. 82/2007 (Plano Diretor de Natal) e na Lei Federal 10.257/2001... da pretensa afronta ao disposto no art. 166, incisos II e VII, do Có...

Ação civil pública envolvendo o BRT em Salvador/BA movida pelo Ministério Público Federal e Estadual.

um dos instrumentos de política urbana, previsto na Lei Federal 10.257, de 10 de julho de 2001, denominada de Estatuto... de impacto ambienta l (EIA), conforme artigo 38 do Estatuto da Cidade. Lei federal 10.257 de 2001(….). Além disso, o laudo... com o art. 6º, inciso VII, b, e inciso XIV, f , da Lei Complementar ...

Considerações teóricas do direito urbanístico contemporâneo e a função social da cidade

Deborah Marques Pereira[1] Anete Marília Pereira[2] Marcos Esdras Leite[3] RESUMO: A urbanização é um fenômeno mundial, com isso, surge a preocupação em estabelecer regras que priorizem um melhor

Pg. 32. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 18/11/2013

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Pg. 38. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 18/11/2013

livro 12-P, Fl. 179/180, Tabelionato Fernandes, Seringueiras, Comarca de São Miguel do Guaporé-RO. 5)EVELINA VOLZ EGERT , brasileira, viúva, agricultora, portadora da cédula de identidade RG- sob

Pg. 51. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 19/03/2013

N 99 - Servidora : SHIRLE ROSANGELA MEIRA DE MIRANDA Matrícula SIAPE : 0479552 Cargo : Atendente Origem : Fundação Nacional de Saúde - FUNASA Para : Assembleia Legislativa do Estado do Pará

Pg. 14. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/05/2005

§ 1º - O Fundo terá a finalidade de dar suporte financeiro ao Sistema de Gestão da Região Metropolitana de São Paulo e apoiar o planejamento integrado e às ações conjuntas dele decorrentes, no que se

Pg. 62. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 31/08/2010

Cargo: Analista de Infraestrutura Área II Class Nome CPF 29 TIAGO CAVALCANTE DE REZENDE 697.915.541-53 30 JOSE MARCELO BANDEIRA 863.683.463-53 31 PAULO ROBERTO CHAPADENSE LIBERALESSO 819.353.581-20

Pg. 5. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 13/04/2011

D.O. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro desenvolvimento das funções sociais da Cidade e da propriedade urbana mediante as seguintes diretrizes: I - redução do consumo de energia e

Pg. 5. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 12/04/2011

D.O. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro Art. 3º A política urbana do Município tem por objetivo promover o pleno desenvolvimento das funções sociais da Cidade e da propriedade urbana

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