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15 de agosto de 2018
Artigo 4 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Art. 4 do Estatuto da Cidade - Lei 10257/01

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Art. 4o Para os fins desta Lei, serão utilizados, entre outros instrumentos:

I - planos nacionais, regionais e estaduais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social;

II - planejamento das regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões;

III - planejamento municipal, em especial:

a) plano diretor;

b) disciplina do parcelamento, do uso e da ocupação do solo;

c) zoneamento ambiental;

d) plano plurianual;

e) diretrizes orçamentárias e orçamento anual;

f) gestão orçamentária participativa;

g) planos, programas e projetos setoriais;

h) planos de desenvolvimento econômico e social;

IV - institutos tributários e financeiros:

a) imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU;

b) contribuição de melhoria;

c) incentivos e benefícios fiscais e financeiros;

V - institutos jurídicos e políticos:

a) desapropriação;

b) servidão administrativa;

c) limitações administrativas;

d) tombamento de imóveis ou de mobiliário urbano;

e) instituição de unidades de conservação;

f) instituição de zonas especiais de interesse social;

g) concessão de direito real de uso;

h) concessão de uso especial para fins de moradia;

i) parcelamento, edificação ou utilização compulsórios;

j) usucapião especial de imóvel urbano;

l) direito de superfície;

m) direito de preempção;

n) outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso;

o) transferência do direito de construir;

p) operações urbanas consorciadas;

q) regularização fundiária;

r) assistência técnica e jurídica gratuita para as comunidades e grupos sociais menos favorecidos;

s) referendo popular e plebiscito;

t) demarcação urbanística para fins de regularização fundiária; (Incluído pela Medida Provisória nº 459, de 2009)

t) demarcação urbanística para fins de regularização fundiária; (Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)

u) legitimação de posse. (Incluído pela Medida Provisória nº 459, de 2009)

u) legitimação de posse. (Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)

VI - estudo prévio de impacto ambiental (EIA) e estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV).

§ 1o Os instrumentos mencionados neste artigo regem-se pela legislação que lhes é própria, observado o disposto nesta Lei.

§ 2o Nos casos de programas e projetos habitacionais de interesse social, desenvolvidos por órgãos ou entidades da Administração Pública com atuação específica nessa área, a concessão de direito real de uso de imóveis públicos poderá ser contratada coletivamente.

§ 3o Os instrumentos previstos neste artigo que demandam dispêndio de recursos por parte do Poder Público municipal devem ser objeto de controle social, garantida a participação de comunidades, movimentos e entidades da sociedade civil.

Pg. 24. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 15/08/2018

do estudo prévio de impacto de Vizinhança (EIV), conforme estabelece o art. 4º, inciso VI da lei 10.257/2001 ( Estatuto..., da Constituição Federal, pelo art. 8º, § 1º, da Lei 7347/85 e art. 6º, I, da Lei Complementar Estadual 12/94: Considerando... e art. 8º, § 1º, da Lei 7.347, de 24.07.1985, nos termos da ...

Pg. 96. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/08/2018

do Decreto-Lei 3365/41; e 167, item 34, inciso I, da Lei 6.015/73; 1º da MP 2.220/01; 4º da Lei 10.257/01; e 22... contrariado o disposto nos artigos 476, 1219, 1.245, §1º, 1.246, 1.275, V, Código Civil; 3º e 485, VI, do CPC; 4º-A, §2º, e 32... demolitória. 8. No que diz com o pleito de concessão de uso especial pa...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1522594 RS 2015/0067113-7

e g, XII e XIV, e 4º, V, c, q, t, u, e VI, § 1º, todos da Lei n. 10.257 /2001 ( Estatuto da Cidade ), bem como no art. 9..., e 4º, V, c, q, t e u, e VI, § 1º, da Lei n. 10.257 /2001. Aduz, inicialmente, que o aresto combatido foi omisso... e g, XII e XIX, e 4º, V, c, q, t e u, e VI, § 1º, da Lei n. 10.257 /2001. Aduz,...

Pg. 7364. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/08/2018

, todos da Lei n. 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), bem como no art. 9º, IV, "c", da Resolução Conama n. 369/2006... de pessoas e animais para obtenção de água, nos termos do § 7º, do art. 4º, da Lei... originalmente providas de vegetação , previstas nos incisos II, IV, X e XI do art. 3º da Resolução CONAMA 303, de ...

Pg. 747. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 06/08/2018

, 4º, inc. I, 9º, 10, 15 e 66 do Plano Diretor de Natal e do art. 2º, VI, alínea c, da Lei Federal 10.257/2001 (Estatuto... entabulado em clara afronta ao disposto na Lei Complementar n. 82/2007 (Plano Diretor de Natal) e na Lei Federal 10.257/2001... (Estatuto da Cidade). Informou que o ente público promovente sequer ...

Pg. 748. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 06/08/2018

Construtivo” (TPC), ou “Transferência do Direito de Construir”, foi instituído pelo art. 4º, V, “o”, da Lei n. 10.257/01... municipal, nos termos do art. 66 da Lei Complementar Municipal 82/2007 (Plano Diretor).A “Transferência de Potencial... permitida pelo coeficiente de aproveitamento básico, estabelecido no art...

Pg. 110. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 01/08/2018

deverá ser realizada audiência pública conforme estabelece os art. 4º e 44 da Lei Federal 10.257 de 10 de julho de 2001... artigo 8º da Portaria interministerial STN-MF/SOF-MP 163 de 04 de maio de 2001 e alterações posteriores. Art. 16... que se utilizem dos valores apurados conforme estabelece nos incisos I e II d...

Pg. 40. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 24/07/2018

realizadas, especialmente para esse fim, conforme dispõe os arts. 4º e 44 do Estatuto da cidade c/c o Artigo 48 da Lei... suas finalidades, conforme revela o art. 8º, da Portaria 163, de 04.05.01 da STN. Artigo 13. A mensagem do Projeto... todos os poderes, desde que: I - Atendam os dispositivos do Artigo 169 da C....

Pg. 16. Associação Goiana de Municípios AGM de 20/07/2018

Federal 10.257/2001 e o que dispõe a Lei Federal 13.465/2017 e seus sucedâneos legais. Art. 5º - A listagem dos ocupantes... registrada = 223.813,89 m² Art. 4º - As dimensões dos lotes estão em conformidade com a Lei Municipal 1.620/2015, além... de contemplar o processo de Regularização Fundiária no Município d...

Pg. 11. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 18/07/2018

audiência pública conforme estabelece os art. 4º e 44 da Lei Federal 10.257 de 10 de julho de 2001. Art. 13... social. Art.10 - Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará conjuntamente a programação dos orçamentos, fiscal... Federal 4.320/64; II - das despesas conforme estabelece o § 2º do art. 2º da Lei Federal ...

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