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20 de janeiro de 2019
Artigo 4 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Art. 4 do Estatuto da Cidade - Lei 10257/01

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Art. 4o Para os fins desta Lei, serão utilizados, entre outros instrumentos:

I - planos nacionais, regionais e estaduais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social;

II - planejamento das regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões;

III - planejamento municipal, em especial:

a) plano diretor;

b) disciplina do parcelamento, do uso e da ocupação do solo;

c) zoneamento ambiental;

d) plano plurianual;

e) diretrizes orçamentárias e orçamento anual;

f) gestão orçamentária participativa;

g) planos, programas e projetos setoriais;

h) planos de desenvolvimento econômico e social;

IV - institutos tributários e financeiros:

a) imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU;

b) contribuição de melhoria;

c) incentivos e benefícios fiscais e financeiros;

V - institutos jurídicos e políticos:

a) desapropriação;

b) servidão administrativa;

c) limitações administrativas;

d) tombamento de imóveis ou de mobiliário urbano;

e) instituição de unidades de conservação;

f) instituição de zonas especiais de interesse social;

g) concessão de direito real de uso;

h) concessão de uso especial para fins de moradia;

i) parcelamento, edificação ou utilização compulsórios;

j) usucapião especial de imóvel urbano;

l) direito de superfície;

m) direito de preempção;

n) outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso;

o) transferência do direito de construir;

p) operações urbanas consorciadas;

q) regularização fundiária;

r) assistência técnica e jurídica gratuita para as comunidades e grupos sociais menos favorecidos;

s) referendo popular e plebiscito;

t) demarcação urbanística para fins de regularização fundiária; (Incluído pela Medida Provisória nº 459, de 2009)

t) demarcação urbanística para fins de regularização fundiária; (Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)

u) legitimação de posse. (Incluído pela Medida Provisória nº 459, de 2009)

u) legitimação de posse. (Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)

VI - estudo prévio de impacto ambiental (EIA) e estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV).

§ 1o Os instrumentos mencionados neste artigo regem-se pela legislação que lhes é própria, observado o disposto nesta Lei.

§ 2o Nos casos de programas e projetos habitacionais de interesse social, desenvolvidos por órgãos ou entidades da Administração Pública com atuação específica nessa área, a concessão de direito real de uso de imóveis públicos poderá ser contratada coletivamente.

§ 3o Os instrumentos previstos neste artigo que demandam dispêndio de recursos por parte do Poder Público municipal devem ser objeto de controle social, garantida a participação de comunidades, movimentos e entidades da sociedade civil.

Pg. 43. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 14/01/2019

de 1998 e Artigo 4º V, g, da Lei 10.257, de 10 de julho de 2001; Assinatura do contrato de cessão em 27/09/2010, no Livro... de 1998 e Artigo 4º V, g, da Lei 10.257, de 10 de julho de 2001; Assinatura do contrato de cessão em 27/09/2010, no..., da Lei 9.636, de 15 de maio de 1998 e Artigo 4º V, g, da Lei 1...

Pg. 226. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 28/12/2018

da Lei Federal n.º 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), sem prejuízo de outros instrumentos de política..., o Município adotará, quando pertinente, os instrumentos de política de desenvolvimento municipal, previstos no Art. 4º... urbana. § 1º Os instrumentos previstos no Estatuto da Cidade regem-se por...

Pg. 408. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 28/12/2018

, sanciono a seguinte LEI: Art. 1° - Fica alterada a redação dos Artigos 7º, 8º e 9º e 10º da Lei Municipal 881/2012... Federal 10.257/2001 (Estatuto da Cidade). Dá nova redação aos Quadros 02 e 03 – Índices de ocupação do solo urbano..., do artigo 9.º, da Lei n.º 881/2012, o qual passará a vigorar nestes termos: Art. ...

Pg. 97. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 28/12/2018

do artigo 182 da Constituição Federal e do capítulo III da Lei 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade... parágrafo único do Art. 28 da Lei Federal 13.465/2017 e o § 4º do Art. 21 do Decreto Federal 9.310/2018, aplicando... de atuarem conjuntamente na promoção de políticas urbanas sustentáveis; CO...

Pg. 54. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 24/12/2018

no art. 4º da Lei Federal 10.257, de 10 de julho de 2001 -Estatuto da Cidade, sem prejuízo de outros instrumentos... DO SOLO URBANO Art. 91. Com fundamento na Lei Complementar Federal 6.766/79, e suas alterações, as diretrizes para... de política urbana. §1º. Os instrumentos previstos no Estatuto da Cidade regem...

Pg. 205. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 24/12/2018

de desenvolvimento municipal, previstos no art. 4º da Lei Federal 10.257, de 10 de julho de 2001 -Estatuto da Cidade... do território municipal, conforme aspectos estabelecidos pela Lei Federal n.º 10.257/2001, sem prejuízo... e alterações, sem prejuízo de outros instrumentos de política urbana. §1º. Os instrumento...

Inteiro Teor. Apelação: APL 69707620078260323 SP 0006970-76.2007.8.26.0323

, IV, “b”, da Lei n. 10.257/01. Invoca jurisprudência. Pede a reforma da r. sentença e o prosseguimento da execução... após a introdução do §5º ao art. 219 do CPC/73 pela Lei 11.280/06 que modificou entendimento da jurisprudência do C.... STJ e passou a prevalecer sobre o anterior, relativamente ao § 4º do art. 40 d...

Inteiro Teor. Apelação: APL 66018220078260323 SP 0006601-82.2007.8.26.0323

da CF, art. 2º, §8º, da LEF, art. 2º, XI e art. 4, IV, “b”, da Lei n. 10.257/01. Invoca PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL....03 que não foram preenchidos os requisitos previstos no art. 202, do CTN e no art. 2.º, parágrafos 5.º e 6.º, da Lei n.º... ao art. 219 do CPC/73 pela Lei 11.280/06 que modificou entendimento da juri...

Inteiro Teor. Apelação: APL 5340488020108260323 SP 0534048-80.2010.8.26.0323

da CF, art. 2º, XI e art. 4, IV, “b”, da Lei n. 10.257/01. Invoca jurisprudência. Pede a PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL... os requisitos previstos no art. 202, do CTN e no art. 2.º, parágrafos 5.º e 6.º, da Lei n.º 6.830/80, porquanto não.../73. Cumpre frisar que tal questão ficou sedimentada após a introdução do §5º ao ar...

Inteiro Teor. Apelação: APL 5157691720088260323 SP 0515769-17.2008.8.26.0323

do art. 333, I, CPC/73, e arts. 182 e 183 da CF, art. 2º, §8º, da LEF, art. 2º, XI e art. 4, IV, “b”, da Lei n. 10.257/01... os requisitos previstos no art. 202, do CTN e no art. 2.º, parágrafos 5.º e 6.º, da Lei n.º 6.830/80, porquanto não..., do CPC/73. Cumpre frisar que tal questão ficou sedimentada após a introduç...

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