Artigo 4 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
Art. 4o Para os fins desta Lei, serão utilizados, entre outros instrumentos:
I - planos nacionais, regionais e estaduais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social;
II - planejamento das regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões;
III - planejamento municipal, em especial:
a) plano diretor;
b) disciplina do parcelamento, do uso e da ocupação do solo;
c) zoneamento ambiental;
d) plano plurianual;
e) diretrizes orçamentárias e orçamento anual;
f) gestão orçamentária participativa;
g) planos, programas e projetos setoriais;
h) planos de desenvolvimento econômico e social;
IV - institutos tributários e financeiros:
a) imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU;
b) contribuição de melhoria;
c) incentivos e benefícios fiscais e financeiros;
V - institutos jurídicos e políticos:
a) desapropriação;
b) servidão administrativa;
c) limitações administrativas;
d) tombamento de imóveis ou de mobiliário urbano;
e) instituição de unidades de conservação;
f) instituição de zonas especiais de interesse social;
g) concessão de direito real de uso;
h) concessão de uso especial para fins de moradia;
i) parcelamento, edificação ou utilização compulsórios;
j) usucapião especial de imóvel urbano;
l) direito de superfície;
m) direito de preempção;
n) outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso;
o) transferência do direito de construir;
p) operações urbanas consorciadas;
q) regularização fundiária;
r) assistência técnica e jurídica gratuita para as comunidades e grupos sociais menos favorecidos;
s) referendo popular e plebiscito;
t) demarcação urbanística para fins de regularização fundiária; (Incluído pela Medida Provisória nº 459, de 2009)
(Revogado)
t) demarcação urbanística para fins de regularização fundiária; (Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)
u) legitimação de posse. (Incluído pela Medida Provisória nº 459, de 2009)
(Revogado)
u) legitimação de posse. (Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)
VI - estudo prévio de impacto ambiental (EIA) e estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV).
§ 1o Os instrumentos mencionados neste artigo regem-se pela legislação que lhes é própria, observado o disposto nesta Lei.
§ 2o Nos casos de programas e projetos habitacionais de interesse social, desenvolvidos por órgãos ou entidades da Administração Pública com atuação específica nessa área, a concessão de direito real de uso de imóveis públicos poderá ser contratada coletivamente.
§ 3o Os instrumentos previstos neste artigo que demandam dispêndio de recursos por parte do Poder Público municipal devem ser objeto de controle social, garantida a participação de comunidades, movimentos e entidades da sociedade civil.

Petição Inicial - TJSP - Ação Mandado de Segurança Coletivo com Pedido de Concessão de Medida Liminar - Mandado de Segurança Coletivo - de Associação Residencial Vale da Santa Fé

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA a VARA DO PLANTÃO JUDICIAL DA 5a CIRCUNSCRIÇÃO JUDICÁRIA - JUNDIAÍ ASSOCIAÇÃO RESIDENCIAL SANTA FÉ, associação sem fins lucrativos, sediada à CEP. , devidamente inscrita…

Petição - TJSP - Ação Anulação de Débito Fiscal - Apelação Cível

E XCELENTÍSSIMO S ENHOR J UIZ DE D IREITO DA 2 a V ARA DA F AZENDA P ÚBLICA DA C OMARCA DE S ÃO J OSÉ DOS C AMPOS (SP). Ref. Autos n. Requerentes: e outro. O M UNICÍPIO DE S ÃO J OSÉ DOS C AMPOS ,…

Recurso - TJSP - Ação Moradia - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 07a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO Processo n° Rito Ordinário , já qualificada nos autos do processo em epígrafe, ação de obrigação de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 0010380-15.2013.8.26.0071 SP 0010380-15.2013.8.26.0071

Registro: 2022.0000372797 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° 0010380-15.2013.8.26.0071, da Comarca de Bauru, em que é apelante MUNICÍPÍO DE BAURU, são apelados…

Página 40 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Maio de 2022

de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional; b) artigos 4º, 26, 28, 29 e 31, todos da Lei 10.257/2001, porque, além de o particular não ter direito subjetivo de alterar o uso do imóvel, a…

Documentos diversos - TJSP - Ação Unidade de Conservação da Natureza - Agravo de Instrumento - de Município de São José dos Campos

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA SEGUNDA VARA DA Processo n° 1026895-69.2018.8.26.0577 O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS , já devidamente qualificado nos autos do processo em…

Petição Inicial - TJSP - Ação Civil Pública com Pedido Liminar - Ação Civil Pública - de Justiça Pública contra Prefeitura Municipal de Embu e Senhor Secretario Municipal de Obras de Embu das Artes

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA JUDICIAL DA COMARCA DE EMBU DAS ARTES O M INISTÉRIO P ÚBLICO DO E STADO DE S ÃO P AULO , por meio do Promotor de Justiça abaixo assinado, no…

Contestação - TJSP - Ação Área de Preservação Permanente - Procedimento Comum Cível - de Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO. URGENTE Ação de obrigação de fazer (demolitória) Processo n° , casada, autônoma, portadora…

Andamento do Processo n. 0043921-03.2010.8.26.0602 - Usucapião - 16/05/2022 do TJSP

Processo 0043921-03.2010.8.26.0602 (602.01.2010.043921) - Usucapião - Propriedade - Francisco Brizacco - - Deolinda Fondello Brizacco - PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA - Vistos. 1. Trata-se de ação…

Página 2806 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Maio de 2022

DEOLINDA FONDELLO BRIZACCO, com a adquirente MARIA EMILIA DE DEUS PIRES (fls. 242/246). O art. 109, § 1º do Código de Processo Civil condiciona a alteração da legitimidade das partes quando da…