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20 de agosto de 2018
Inciso V do Artigo 3 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Art. 3, inc. V do Estatuto da Cidade - Lei 10257/01

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Art. 3o Compete à União, entre outras atribuições de interesse da política urbana:

V - elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.

Pg. 190. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 21/12/2015

DOTAÇÃO 4.4.90.51.00.100000.01.07 Obras e instalações 9.000,00 TOTAL 9.000,00 Art. 3º - Fica compatibilizada a presente alteração orçamentária nas leis nº 1.336/2014 – LDO para o exercício de 2015 e

Pg. 398. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/02/2014

Nº CNJ : 0001605-95.2014.4.02.0000 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS ABRAHAM AGRAVANTE : ECO101 CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S/A ADVOGADO : MARCIO BROTTO DE BARROS E OUTROS AGRAVADO : MUNICÍPIO DE

Pg. 399. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/02/2014

assumidos pela concessionária. Com efeito, não se encontra, entre as competências atribuídas à agência reguladora pela Lei nº 10.233/2001, o licenciamento das edificações a serem erguidas pela

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