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Jusbrasil - Tópicos
20 de agosto de 2018
Inciso IV do Artigo 3 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Art. 3, inc. IV do Estatuto da Cidade - Lei 10257/01

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Art. 3o Compete à União, entre outras atribuições de interesse da política urbana:

IV - instituir diretrizes para desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico, transporte e mobilidade urbana, que incluam regras de acessibilidade aos locais de uso público; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Recursos são fundamentais para garantir o direito das pessoas com deficiência

No último dia 3 de janeiro, entrou em vigor a Lei 13.146, que instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência[1] e trouxe importantes inovações para assegurar os direitos dessas pessoas que merecem

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 50216539820134047200 SC 5021653-98.2013.404.7200

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5021653-98.2013.404.7200/SC RELATOR : MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE : MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS/SC : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 572265 SE 2014/0218103-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 572.265 - SE (2014/0218103-9) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : CONSTRUTORA CUNHA LTDA ADVOGADOS : JORGE LUIZ OLIVEIRA DA SILVA VINÍCIUS ANDRADE DANTAS FONTES AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE AGRAVADO : MUNICÍPIO DE ARACAJU PROCURADOR : JOSÉ ITAMIR LEI...

Pg. 2315. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/10/2014

dano ambiental - Ilegitimidade do Município - Descabimento Responsabilidade constitucional e legal - Omissão - Inexistência - Questões decididas no acórdão embargado - Não violação aos requisitos do

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