Art. 3, inc. III do Estatuto da Cidade - Lei 10257/01

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
Art. 3o Compete à União, entre outras atribuições de interesse da política urbana:
III - promover, por iniciativa própria e em conjunto com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais, de saneamento básico, das calçadas, dos passeios públicos, do mobiliário urbano e dos demais espaços de uso público; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0143098-11.2018.8.19.0001 - Apelação - 13/12/2019 do TJRJ

no artigo 6º, da CF, artigo 8º, parágrafo único, da Constituição Estadual, artigo 3º, III, da Lei n. 10.257/2001... e artigo 31, § 1º, da Lei n. 13.146/2015, que constituem normas programática, a …

Página 650 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 13 de Dezembro de 2019

, artigo 3º, III, da Lei n. 10.257/2001 e artigo 31, § 1º, da Lei n. 13.146/2015, que constituem normas programática..., do Ministério das Cidades. Normas contidas no artigo 6º, da CF, artigo 8º, …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 01430981120188190001

artigo 6º, da CF, artigo 8º, parágrafo único, da Constituição Estadual, artigo 3º, III, da Lei n. 10.257/2001 e artigo 31... pelos Municípios dos instrumentos da Lei no 10.257, de 10 de julho de 200…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0143098-11.2018.8.19.0001

das Cidades. Normas contidas no artigo 6º, da CF, artigo 8º, parágrafo único, da Constituição Estadual, artigo 3º, III, da Lei n.... 10.257/2001 e artigo 31, § 1º, da Lei n. 13.146/2015, que …

A capacidade civil da pessoa com deficiência e as lacunas a serem preenchidas pela legislação para a prática dos atos notariais e registrais.

da Lei 13.416 de 6 de Julho de 2015. A busca pela igualdade da pessoa natural quanto aos direitos inerentes..., é analisada demasiadamente a legislação referente ao Estatuto da Pessoa com …

Página 93 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 28 de Novembro de 2018

; b) artigos 2º, inciso I, 3º, inciso III, ambos da Lei 10.257/2001, e 31 e 113, estes da Lei 13.146/2015, afirmando... proferida nos termos do art. 46, da lei 9.099/95.? (Acórdão n.1124131, …

Página 94 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 28 de Novembro de 2018

violação aos artigos 2º, inciso I, 3º, inciso III, ambos da Lei 10.257/2001, 31 e 113, estes da Lei 13.146/2015, e 6º... violação aos artigos 2º, inciso I, 3º, inciso III, ambos da Lei 10.257/2001, …

Página 95 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 28 de Novembro de 2018

, por ofensa ao direito à propriedade e ao direito de moradia; b) artigos 2º, inciso I, 3º, inciso III, ambos da Lei 10.257/2001..., por ofensa ao direito à propriedade e ao direito de moradia; b) ar…

Página 96 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 28 de Novembro de 2018

FALCÃO, DJe 29/10/2018). Quanto à alegada violação aos artigos 2º, inciso I, 3º, inciso III, ambos da Lei 10.257/2001, 31... FALCÃO, DJe 29/10/2018). Quanto à alegada violação aos artigos 2º, inciso

Página 97 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 28 de Novembro de 2018

alegada violação aos artigos 2º, inciso I, 3º, inciso III, ambos da Lei 10.257/2001, 31 e 113, estes da Lei 13.146/2015..., ambos da Constituição Federal, por ofensa ao direito à propriedade e ao …