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19 de agosto de 2018
Inciso III do Artigo 3 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Art. 3, inc. III do Estatuto da Cidade - Lei 10257/01

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Art. 3o Compete à União, entre outras atribuições de interesse da política urbana:

III - promover, por iniciativa própria e em conjunto com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais, de saneamento básico, das calçadas, dos passeios públicos, do mobiliário urbano e dos demais espaços de uso público; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Pg. 747. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 06/08/2018

, 4º, inc. I, 9º, 10, 15 e 66 do Plano Diretor de Natal e do art. 2º, VI, alínea c, da Lei Federal 10.257/2001 (Estatuto... da pretensa afronta ao disposto no art. 166, incisos II e VII, do Código Civil, considerando a violação dos artigos 3º, III... entabulado em clara afronta ao disposto na Lei Complementar n. 82/200...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1147151 SP 2017/0192145-9

expressamente manifestado nos arts. 2º, I e 3º, III, da Lei n. 10.257/2001, violados pelo decisum. Após o oferecimento..., que o direito à moradia está expressamente manifestado nos arts. 2º, I e 3º, III, da Lei n. 10.257/2001, violados pelo decisum... art. 105, III, a, da Constituição Federal, com o objetivo de refor...

Andamento do Processo n. 2017/0192145-9 - Agravo / Recurso Especial - 06/12/2017 do STJ

por ela levantadas. Afirma, também, que o direito à moradia está expressamente manifestado nos arts. 2º, I e 3º, III, da Lei n... especial, interposto com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, com o objetivo de reformar acórdão.... 10.257/2001, violados pelo decisum. Após o oferecimento de contrarra...

Pg. 2803. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/12/2017

, que o direito à moradia está expressamente manifestado nos arts. 2º , I e 3º , III , da Lei n. 10.257 /2001, violados... art. 105 , III , a , da Constituição Federal , com o objetivo de reformar acórdão assim ementado pelo Tribunal de Justiça...Pg. 2803. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/12/2017 AGRAVO EM RECURS...

Pg. 96. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/06/2016

1. Processo TC-013.073/2016-8 (REPRESENTAÇÃO) 1.1. Órgão/Entidade: Base Naval do Rio de Janeiro 1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues 1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

Recursos são fundamentais para garantir o direito das pessoas com deficiência

No último dia 3 de janeiro, entrou em vigor a Lei 13.146, que instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência[1] e trouxe importantes inovações para assegurar os direitos dessas pessoas que merecem

Pg. 190. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 21/12/2015

DOTAÇÃO 4.4.90.51.00.100000.01.07 Obras e instalações 9.000,00 TOTAL 9.000,00 Art. 3º - Fica compatibilizada a presente alteração orçamentária nas leis nº 1.336/2014 – LDO para o exercício de 2015 e

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 572265 SE 2014/0218103-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 572.265 - SE (2014/0218103-9) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : CONSTRUTORA CUNHA LTDA ADVOGADOS : JORGE LUIZ OLIVEIRA DA SILVA VINÍCIUS ANDRADE DANTAS FONTES AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE AGRAVADO : MUNICÍPIO DE ARACAJU PROCURADOR : JOSÉ ITAMIR LEI...

Pg. 2315. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/10/2014

dano ambiental - Ilegitimidade do Município - Descabimento Responsabilidade constitucional e legal - Omissão - Inexistência - Questões decididas no acórdão embargado - Não violação aos requisitos do

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