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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2019
Inciso III do Artigo 3 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Art. 3, inc. III do Estatuto da Cidade - Lei 10257/01

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Art. 3o Compete à União, entre outras atribuições de interesse da política urbana:

III - promover, por iniciativa própria e em conjunto com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais, de saneamento básico, das calçadas, dos passeios públicos, do mobiliário urbano e dos demais espaços de uso público; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

A capacidade civil da pessoa com deficiência e as lacunas a serem preenchidas pela legislação para a prática dos atos notariais e registrais.

da Lei 13.416 de 6 de Julho de 2015. A busca pela igualdade da pessoa natural quanto aos direitos inerentes..., é analisada demasiadamente a legislação referente ao Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146 /2015). Por fim... limite da incapacidade absoluta. O Código de 2002 e a Lei n. 13.146 , de 6 de jul...

Pg. 93. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/11/2018

; b) artigos 2º, inciso I, 3º, inciso III, ambos da Lei 10.257/2001, e 31 e 113, estes da Lei 13.146/2015, afirmando... proferida nos termos do art. 46, da lei 9.099/95.? (Acórdão n.1124131, 07181204020178070016, Relator: FABRÍCIO FONTOURA...-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III...

Pg. 94. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/11/2018

violação aos artigos 2º, inciso I, 3º, inciso III, ambos da Lei 10.257/2001, 31 e 113, estes da Lei 13.146/2015, e 6º... violação aos artigos 2º, inciso I, 3º, inciso III, ambos da Lei 10.257/2001, 31 e 113, estes da Lei 13.146/2015, e 6º..., ambos da Constituição Federal, por ofensa ao direito à propriedade e ao dire...

Pg. 95. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/11/2018

, por ofensa ao direito à propriedade e ao direito de moradia; b) artigos 2º, inciso I, 3º, inciso III, ambos da Lei 10.257/2001..., por ofensa ao direito à propriedade e ao direito de moradia; b) artigos 2º, inciso I, 3º, inciso III, ambos da Lei 10.257/2001...º, inciso I, 3º, inciso III, ambos da Lei 10.257/2001, 31 ...

Pg. 96. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/11/2018

FALCÃO, DJe 29/10/2018). Quanto à alegada violação aos artigos 2º, inciso I, 3º, inciso III, ambos da Lei 10.257/2001, 31... FALCÃO, DJe 29/10/2018). Quanto à alegada violação aos artigos 2º, inciso I, 3º, inciso III, ambos da Lei 10.257/2001, 31...) artigos 2º, inciso I, 3º, inciso III, ambos da Lei 10.257/2001, e 31...

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alegada violação aos artigos 2º, inciso I, 3º, inciso III, ambos da Lei 10.257/2001, 31 e 113, estes da Lei 13.146/2015..., ambos da Constituição Federal, por ofensa ao direito à propriedade e ao direito de moradia; b) artigos 2º, inciso I, 3º, inciso III, ambos da Lei..., ambos da Constituição Federal, por ofensa ao ...

Pg. 98. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/11/2018

de moradia; b) artigos 2º, inciso I, 3º, inciso III, ambos da Lei 10.257/2001, e 31 e 113, estes da Lei 13.146/2015.... Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJe 29/10/2018). Quanto à alegada violação aos artigos 2º, inciso I, 3º, inciso III, ambos da Lei.... Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJe 29/10/2018). Quanto à alegada violação ...

Pg. 99. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/11/2018

violação aos artigos 2º, inciso I, 3º, inciso III, ambos da Lei 10.257/2001, 31 e 113, estes da Lei 13.146/2015, e 6º..., ambos da Constituição Federal, por ofensa ao direito à propriedade e ao direito de moradia; b) artigos 2º, inciso I, 3º, inciso III... artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Fed...

Pg. 100. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/11/2018

ao direito à propriedade e ao direito de moradia; b) artigos 2º, inciso I, 3º, inciso III, ambos da Lei 10.257/2001, e 31... e ao direito de moradia; b) artigos 2º, inciso I, 3º, inciso III, ambos da Lei 10.257/2001, e 31 e 113, estes da Lei 13.146/2015... I, 3º, inciso III, ambos da Lei 10.257/2001, 31 e 113, estes d...

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/2018). Quanto à alegada violação aos artigos 2º, inciso I, 3º, inciso III, ambos da Lei 10.257/2001, 31 e 113, estes da Lei..., 3º, inciso III, ambos da Lei 10.257/2001, e 31 e 113, estes da Lei 13.146/2015, afirmando que eram compradores de boa... sua apreciação (CPC/2015, artigo 1.029, § 5º, inciso III, c/c enunciad...

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