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20 de agosto de 2018
Artigo 3 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Art. 3 do Estatuto da Cidade - Lei 10257/01

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Art. 3o Compete à União, entre outras atribuições de interesse da política urbana:

I – legislar sobre normas gerais de direito urbanístico;

II – legislar sobre normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios em relação à política urbana, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional;

III – promover, por iniciativa própria e em conjunto com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

III - promover, por iniciativa própria e em conjunto com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais, de saneamento básico, das calçadas, dos passeios públicos, do mobiliário urbano e dos demais espaços de uso público; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

IV – instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos;

IV - instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico, transportes urbanos e infraestrutura de energia e telecomunicações; (Redação dada pela Lei nº 13.116, de 2015)

IV - instituir diretrizes para desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico, transporte e mobilidade urbana, que incluam regras de acessibilidade aos locais de uso público; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

V – elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.

Andamento do Processo n. 2015/0008235-0 - Agravo / Recurso Especial - 10/08/2018 do STJ

, 10, 29 e 30 da Lei n.º 8. 987/95; arts. 20, 24 e 25 da Lei n.º 10.233/01; do art. 10, §§ 3º e 4º, do Decreto n.º 1.832..., 10, 29 e 30 da Lei n.º 8. 987/95; arts. 20, 24 e 25 da Lei n.º 10.233/01; do art. 10, §§ 3º e 4º, do Decreto n.º 1.832.../96; dos arts. 24, incisos I e III, 80, 90, §1º, do CTB; dos arts. 1º a 3º...

Pg. 7516. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/08/2018

/01; do art. 10, §§ 3º e 4º, do Decreto n.º 1.832/96; dos arts. 24, incisos I e III, 80, 90, §1º, do CTB; dos arts. 1º a 3...º da Lei n.º 10.257/01; arts. 5º e 7º da Resolução da ANTT n.º 2.695/08; do art. 21 do CPC/73. Como dito, o apelo nobre.... 14, § 3º, inciso II, 103 e 104 do CDC; arts. 3º, 10, 29 e 30 da Lei n.º...

Pg. 7518. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/08/2018

e 30 da Lei n.º 8. 987/95; arts. 20, 24 e 25 da Lei n.º 10.233/01; do art. 10, §§ 3º e 4º, do Decreto n.º 1.832/96...; dos arts. 24, incisos I e III, 80, 90, §1º, do CTB; dos arts. 1º a 3º da Lei n.º 10.257/01; arts. 5º e 7º da Resolução da ANTT... prequestionamento, o que atrai as Súmulas 282 e 356 do STF. Da mesma f...

Pg. 747. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 06/08/2018

, 4º, inc. I, 9º, 10, 15 e 66 do Plano Diretor de Natal e do art. 2º, VI, alínea c, da Lei Federal 10.257/2001 (Estatuto... entabulado em clara afronta ao disposto na Lei Complementar n. 82/2007 (Plano Diretor de Natal) e na Lei Federal 10.257/2001... da pretensa afronta ao disposto no art. 166, incisos II e VII, do Có...

Pg. 35. Associação Goiana de Municípios AGM de 26/07/2018

no art. 2º §2º, art. 3º e art. 10, da Lei Federal 6.766/79, no inciso XIV, do art. 2º, da Lei Federal 10.257/2001... de parcelamentos e define o desmembramento nos termos do art. 2º, III; CONSIDERANDO que o Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01..., no uso de suas atribuições legais e tendo em vista os termos da Lei Fed...

Pg. 36. Associação Goiana de Municípios AGM de 26/07/2018

do presente desmembramento está devidamente amparada no art. 2º §2º, art. 3º e art. 10, da Lei Federal 6.766/79, no... inciso XIV, do art. 2º, da Lei Federal 10.257/2001 e § 1º, do art. 11, da Lei Federal 13.465/2017, juntamente... com as disposições do art. 2º, inciso III, e Parágrafo único, do art. 6º, da Lei Com...

Pg. 65. Associação Goiana de Municípios AGM de 24/07/2018

da Cidade (Lei 10.257/01), em vigor desde 10 de julho de 2001, estabelece entre suas diretrizes a ordenação e controle... está devidamente amparada no art. 2º §2º, art. 3º e art. 10, da Lei Federal 6.766/79, no art. 2º, incisos I e VI..., da Lei Federal 10.257/2001, juntamente com as disposições do art. 2º, inciso ...

Pg. 67. Associação Goiana de Municípios AGM de 24/07/2018

o desmembramento nos termos do art. 2º, III; CONSIDERANDO que o Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01), em vigor desde 10 de julho... amparada no art. 2º §2º, art. 3º e art. 10, da Lei Federal 6.766/79, no art. 2º, incisos I e VI, da Lei Federal 10.257... 6.766/1979, Lei Federal 10.257/2001, Lei Complementar 032/201...

Pg. 11. Associação Goiana de Municípios AGM de 19/07/2018

da Cidade (Lei 10.257/01), em vigor desde 10 de julho de 2001, estabelece entre suas diretrizes a ordenação e controle..., da Lei Federal 6.766/79, no art. 2º, incisos I e VI, da Lei Federal 10.257/2001, juntamente com as disposições do art... de suas atribuições legais e tendo em vista os termos da Lei Federal ...

Pg. 12. Associação Goiana de Municípios AGM de 19/07/2018

que o Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01), em vigor desde 10 de julho de 2001, estabelece entre suas diretrizes a ordenação... do presente desmembramento está devidamente amparada no art. 2º §2º, art. 3º e art. 10, da Lei Federal 6.766/79, no... art. 2º, incisos I e VI, da Lei Federal 10.257/2001, juntamente com as ...

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