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23 de janeiro de 2019
Artigo 3 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Art. 3 do Estatuto da Cidade - Lei 10257/01

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Art. 3o Compete à União, entre outras atribuições de interesse da política urbana:

I – legislar sobre normas gerais de direito urbanístico;

II – legislar sobre normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios em relação à política urbana, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional;

III – promover, por iniciativa própria e em conjunto com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

III - promover, por iniciativa própria e em conjunto com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais, de saneamento básico, das calçadas, dos passeios públicos, do mobiliário urbano e dos demais espaços de uso público; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

IV – instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos;

IV - instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico, transportes urbanos e infraestrutura de energia e telecomunicações; (Redação dada pela Lei nº 13.116, de 2015)

IV - instituir diretrizes para desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico, transporte e mobilidade urbana, que incluam regras de acessibilidade aos locais de uso público; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

V – elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.

A capacidade civil da pessoa com deficiência e as lacunas a serem preenchidas pela legislação para a prática dos atos notariais e registrais.

da Lei 13.416 de 6 de Julho de 2015. A busca pela igualdade da pessoa natural quanto aos direitos inerentes... analisada demasiadamente a legislação referente ao Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015). Por fim, no... limite da incapacidade absoluta. O Código de 2002 e a Lei n. 13.146, de 6 de julho...

Pg. 236. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 28/12/2018

. Art. 108. No prazo máximo de 10 (dez) anos após a publicação desta Lei, deverá o Plano Diretor Municipal ser avaliado... aos municípios o atendimento à Lei Estadual n.º 15.229 de 25 de julho de 2006, que torna a existência deste Plano Diretor... como deixar de proceder sua operacionalização, atentando para as priorid...

Pg. 13. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 27/12/2018

das atividades econômicas, respeitadas as diretrizes previstas no Artigo 2º do Estatuto da CidadeLei n.º 10.257 de 10 de julho... para as presentes e futuras gerações. CAPÍTULO II DOS OBJETIVOS ESTRATÉGICOS Art. 3º O Plano Diretor Municipal... de 2001. Art. 4º São objetivos estratégicos da Política Municipal de Des...

Pg. 1. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 26/12/2018

de 2018, que institui o Plano Diretor Estratégico do município, e da Lei Federal 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto... Estratégico do município. § 2º Observado o estatuído no art. 42-B da Lei Federal 10.257, de 2001, parte da Macrozona... do Solo, nos termos do § 3º do art. 18 da Lei Complementar 189, ...

Pg. 16. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 21/12/2018

do município, e da Lei Federal 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade. § 1º O território do município... o estatuído no art. 42-B da Lei Federal 10.257, de 2001, parte da Macrozona de Desenvolvimento Ordenado fica incluída no..., e nos termos da Lei 6.031, de 1988, como tipologia HMV1, HMV2, HMV3...

Pg. 26. Associação Goiana de Municípios AGM de 13/12/2018

da Cidade (Lei Federal 10.257/01), em vigor desde 10 de julho de 2001, estabelece entre suas diretrizes a ordenação.... 10, da Lei Federal 6.766/79, no art. 2º, incisos I e VI, da Lei Federal 10.257/2001, juntamente com as disposições... - A aprovação do presente desmembramento está devidamente amparada na Lei F...

Pg. 27. Associação Goiana de Municípios AGM de 13/12/2018

Federal 10.257/01), em vigor desde 10 de julho de 2001, estabelece entre suas diretrizes a ordenação e controle do uso... devidamente amparada na Lei Federal 6.766/79, no art. 2º §2º, art. 3º e art. 10, da Lei Federal 6.766/79, no art. 2º..., incisos I e VI, da Lei Federal 10.257/2001, juntamente com as dispo...

Instrumentos da Política Urbana no Estatuto da Cidade

Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001) de julho vem regularizar os art. 182 e 183 da constituição federal que constitui.... A cobrança do IPTU foi regulada e imposta pelo Estatuto da Cidade, em seu art. 5º e seguintes para que se possa com eficiência... pública registrada em cartório de registro de imóveis de acordo c...

Pg. 93. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/11/2018

; b) artigos 2º, inciso I, 3º, inciso III, ambos da Lei 10.257/2001, e 31 e 113, estes da Lei 13.146/2015, afirmando... proferida nos termos do art. 46, da lei 9.099/95.? (Acórdão n.1124131, 07181204020178070016, Relator: FABRÍCIO FONTOURA... constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, ...

Pg. 94. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/11/2018

violação aos artigos 2º, inciso I, 3º, inciso III, ambos da Lei 10.257/2001, 31 e 113, estes da Lei 13.146/2015, e 6º... violação aos artigos 2º, inciso I, 3º, inciso III, ambos da Lei 10.257/2001, 31 e 113, estes da Lei 13.146/2015, e 6º..., ambos da Lei 10.257/2001, e 31 e 113, estes da Lei 13.146/2015, afirmando qu...

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