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Jusbrasil - Tópicos
15 de agosto de 2018
Inciso XVI do Artigo 2 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Art. 2, inc. XVI do Estatuto da Cidade - Lei 10257/01

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Art. 2o A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais:

XVI - isonomia de condições para os agentes públicos e privados na promoção de empreendimentos e atividades relativos ao processo de urbanização, atendido o interesse social.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077775955 RS

, alíneas c, f e g, XII , XIV , XV , XVI , XVII , Lei n.º 10.257 /01, denominada Estatuto das Cidades: Art. 2º A política... a serem realizados para implementar a infra-estrutura faltante no loteamento – artigo 40, §§ 1.º, 2.º e 3.º, Lei n.º 6.766 /79... a área de forma ilegal. Colaciona o art. 2º da Lei n. 6.766 /79....

Inteiro Teor. : 10006409720168260301 SP 1000640-97.2016.8.26.0301

aos artigos 2º, incisos IV, VI, letra “c” e XVI da Lei Federal número 10.257/2001, que disciplina o Estatuto da Cidade, bem... da casa e de água para cozinhar e beber (fls. 01/06). Compromisso de compra e venda às fls. 10/12. Carta de recusa... Registro: 2017.0000635923 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes aut...

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Pg. 4112. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/06/2015

imunizam da observância das posturas municipais (art. 74 da Lei nO 9.47211997), como já se assentou no STJ1 (p.ex., REsp 1.060.653 e RMVS 22.885, ambos da 1ª Turma, relator Ministro FRANCISCO

Pg. 49. Associação Mato-Grossense dos Municípios AMM-MT de 03/09/2014

urbana compatíveis com os limites da sustentabilidade ambiental, social e econômica do Município (...)”; II.5 – Inciso X do art. 2° - Do Estatuto da Cidade – “adequação dos instrumentos de política

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