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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2019
Inciso XV do Artigo 2 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Art. 2, inc. XV do Estatuto da Cidade - Lei 10257/01

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Art. 2o A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais:

XV - simplificação da legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo e das normas edilícias, com vistas a permitir a redução dos custos e o aumento da oferta dos lotes e unidades habitacionais;

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077775955 RS

AJALR Nº 70077775955 (Nº CNJ: 0142807-09.2018.8.21.7000) 2018/Cível LOTEAMENTO IRREGULAR. AÇAO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO . Em havendo prolongada

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1245711 SP 2018/0029692-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.245.711 - SP (2018/0029692-3) AGRAVANTE : RENATO RODOLFO GONCALVES TOLEDO ADVOGADO : LUCIANO GONÇALVES TOLEDO - SP099399 AGRAVADO : MUNICÍPIO DE SAO JOSÉ DOS CAMPOS PROCURADOR : FABIANA DE ARAÚJO PRADO FANTINATO CRUZ - SP289993 DECISAO Trata-se de agravo interposto pelo particular RENATO...

Andamento do Processo n. 2018/0029692-3 - Agravo / Recurso Especial - 22/03/2018 do STJ

(4087) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.245.711 - SP (2018/0029692-3) AGRAVANTE : RENATO RODOLFO GONCALVES TOLEDO ADVOGADO : LUCIANO GONÇALVES TOLEDO - SP099399 AGRAVADO : MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS

Pg. 3983. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/03/2018

objeto da presente ação, o acórdão recorrido incorreu em cerceamento de defesa. Aduz, ainda, violação do art. 2º, I, II, IV, XIV e XV, da Lei n. 10.257/2001, e art. 2º, VI, da Lei n. 9.784/1999,

Pg. 3984. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/03/2018

2. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp 1129913/MG, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, Julgamento em 07/12/2017, DJe 14/12/2017). PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO.

Andamento do Processo n. 0003859-30.2017.8.01.0000 - 06/06/2017 do TJAC

CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Consulta nº: 0002205-08.2017.8.01.0000 Local: Rio Branco Unidade: GACOG Requerente: Fabiana Faro de Souza Campos - Titular do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca

Pg. 90. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 06/06/2017

DECISÃO 1. Trata-se de consulta formulada pela Titular do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Rio Branco, Dra. Fabiana Faro de Souza Campos Teixeira, requestando orientação quanto à

Pg. 14. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 05/01/2017

Processo Administrativo nº : 0008391-81.2016.8.01.0000 Local : Rio Branco Unidade : GACOG Requerente : COGER Assunto: Transmissão de Acervo das Serventias Extrajudiciais da Comarca de Tarauacá

Pg. 37. Normal. Diário Oficial do Município de Goiânia DOM-GYN de 30/12/2016

DECRETO Nº 3232, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 40, da Lei Federal nº 6.766/79, Lei 10.257 de 10 de julho de

Andamento do Processo n. 2016/0030821-5 - Agravo / Recurso Especial - 04/04/2016 do STJ

(4137) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 858.098 - RJ (2016/0030821-5) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES S/A ADVOGADO : MARCELO LUZ LEAL ADVOGADOS :

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