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Jusbrasil - Tópicos
17 de agosto de 2018
Inciso XV do Artigo 2 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Art. 2, inc. XV do Estatuto da Cidade - Lei 10257/01

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Art. 2o A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais:

XV - simplificação da legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo e das normas edilícias, com vistas a permitir a redução dos custos e o aumento da oferta dos lotes e unidades habitacionais;

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077775955 RS

, alíneas c, f e g, XII , XIV , XV , XVI , XVII , Lei n.º 10.257 /01, denominada Estatuto das Cidades: Art. 2º A política... a serem realizados para implementar a infra-estrutura faltante no loteamento – artigo 40, §§ 1.º, 2.º e 3.º, Lei n.º 6.766 /79... a área de forma ilegal. Colaciona o art. 2º da Lei n. 6.766 /79....

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1245711 SP 2018/0029692-3

incorreu em cerceamento de defesa. Aduz, ainda, violação do art. 2º, I, II, IV, XIV e XV, da Lei n. 10.257/2001, e art. 2º... da apontada violação do art. 2º, I, II, IV, XIV e XV, da Lei n. 10.257/2001, e art. 2º, VI, da Lei n. 9.784/1999, sob a alegação... de defesa. Aduz, ainda, violação do art. 2º, I, II, IV, XIV e...

Andamento do Processo n. 2018/0029692-3 - Agravo / Recurso Especial - 22/03/2018 do STJ

e XV, da Lei n. 10.257/2001, e art. 2º, VI, da Lei n. 9.784/1999, porquanto, em suma, houve quebra do princípio... 30/06/2017). No que trata da apontada violação do art. 2º, I, II, IV, XIV e XV, da Lei n. 10.257/2001, e art. 2º, VI... por ele interposto, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Cons...

Pg. 3983. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/03/2018

em cerceamento de defesa. Aduz, ainda, violação do art. 2º, I, II, IV, XIV e XV, da Lei n. 10.257/2001, e art. 2º, VI, da Lei n... em que o Tribunal a quo deixou de interpretar a Lei Complementar Municipal n. 267/2003, que estabelece os requisitos para edificação...

Pg. 3984. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/03/2018

. 10.257/2001, e art. 2º, VI, da Lei n. 9.784/1999, sob a alegação de que houve quebra do princípio da razoabilidade..., Julgamento em 20/06/2017, DJe 30/06/2017). No que trata da apontada violação do art. 2º, I, II, IV, XIV e XV, da Lei n..., suficientes para a análise do pedido constante na inicial" (fl. 311, e-STJ)....

Andamento do Processo n. 0003859-30.2017.8.01.0000 - 06/06/2017 do TJAC

dos argumentos assinalados, vale mencionar que o art. 2º, inciso XV, do Estatuto da Cidade (Lei Federal 10.257/2001.../2015, sem a exigência da planta e do memorial descritivo da área previstos no art. 3º do Provimento 01/2017. 2... pluviais urbanas; II - esgotamento sanitário; III - abastecimento de água potáve...

Pg. 90. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 06/06/2017

assinalados, vale mencionar que o art. 2º, inciso XV, do Estatuto da Cidade (Lei Federal 10.257/2001) estabelece... da planta e do memorial descritivo da área previstos no art. 3º do Provimento 01/2017. 2. Inicialmente convém destacar... - esgotamento sanitário; III - abastecimento de água potável (§ 2º do art. ...

Pg. 14. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 05/01/2017

Processo Administrativo nº : 0008391-81.2016.8.01.0000 Local : Rio Branco Unidade : GACOG Requerente : COGER Assunto: Transmissão de Acervo das Serventias Extrajudiciais da Comarca de Tarauacá

Pg. 37. Normal. Diário Oficial do Município de Goiânia DOM-GYN de 30/12/2016

DECRETO Nº 3232, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 40, da Lei Federal nº 6.766/79, Lei 10.257 de 10 de julho de

Andamento do Processo n. 2016/0030821-5 - Agravo / Recurso Especial - 04/04/2016 do STJ

(4137) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 858.098 - RJ (2016/0030821-5) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES S/A ADVOGADO : MARCELO LUZ LEAL ADVOGADOS :

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