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17 de janeiro de 2019
Inciso XIV do Artigo 2 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Art. 2, inc. XIV do Estatuto da Cidade - Lei 10257/01

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Art. 2o A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais:

XIV - regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda mediante o estabelecimento de normas especiais de urbanização, uso e ocupação do solo e edificação, consideradas a situação socioeconômica da população e as normas ambientais;

Pg. 97. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 28/12/2018

do artigo 182 da Constituição Federal e do capítulo III da Lei 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade... de atuarem conjuntamente na promoção de políticas urbanas sustentáveis; CONSIDERANDO a Lei Federal 10.257/2001... das Cidades) e dá outras providências, artigo 2º, XIV, primeira parte, no artigo ...

Inteiro Teor. Ação Direta de Inconstitucionalidade: ADI 70078396025 RS

, conforme determinado no Art. 155 da referida Lei e Lei 10.257/2001Estatuto da Cidade, Art. 2º, inciso XIV, que prevê... apenas a possibilidade de criação de zonas especiais de interesse social. Menciona que o art. 2º, XIV, da Lei 10.257... das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes...

O conflito de interesse no processo de regularização fundiária: uma análise da reintegração "Mata do Isidoro" sob a luz do direito social à moradia

de política urbana previstas no Estatuto da Cidade, Lei 10.257/2001, especialmente as que garantem as funções-chaves... pela Lei 10.257, de 10 de julho de 2001, proporcionou um enorme progresso na sistematização do Direito Urbanístico..., como forma de melhoria das cidades ilegais e sem urbanização, é diretriz p...

Pg. 26. Associação Goiana de Municípios AGM de 05/11/2018

; CONSIDERANDO que o Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01), em vigor desde 10 de julho de 2001, estabelece... que o inciso XIV do art. 2º, da Lei Federal 10.257/2001, o §1º do art. 11, da Lei Federal 13.465/2017 e Parágrafo..., de acordo com o Artigo 166 da Lei n° 028/90 (Estatuto Municipal). Art. 2º - Esta Portaria...

Pg. 8257. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/10/2018

de 27-07-2007, p. 01). E estando em consonância com o disposto alhures, o artigo 2º, inciso XIV da Lei 10.257/2001... de junho de2001Estatuto da Cidade. (Redação da Emenda à Lei Orgânica do Município 037 de 26-06-2007, DOM 4167... com as políticas sociais e econômicas do município e com as diretrizes estab...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70064786049 RS

ED Nº 70064786049 (Nº CNJ: 0163982-64.2015.8.21.7000) 2015/Cível APELAÇAO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NAO ESPECIFICADO. AÇAO CIVIL PÚBLICA. DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DA ORDEM URBANÍSTICA. ATRIBUIÇAO DO

Pg. 19. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 11/09/2018

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 7 Nº 1438 – Página 19 Divulgação terça-feira, 11 de setembro de 2018 Publicação quarta-feira, 12 de setembro de 2018 CONTRATO Nº 967/2018 - O Município de Barra

Pg. 19. Associação Goiana de Municípios AGM de 10/09/2018

FRENTE: 9,65 m pela Rua 147; FUNDO: 9,65 m confrontando com o lote 19; LADO DIREITO: 30,00 m confrontando com o lote 21; LADO ESQUERDO: 30,00 m confrontando com a Via de Pedestres. Lote 21 – 289,50

Pg. 20. Associação Goiana de Municípios AGM de 10/09/2018

Art. 3º - O desmembramento aprovado no Art. 1º deste Decreto está localizado na Zona Habitacional do Município de Trindade e será composto de: LOTE 13 - ÁREA: 238,50 m2 FRENTE: 7,00 m confrontando

Pg. 34. Edição Regular. Diário Oficial do Município de Sorocaba DOM-SOD-SP de 06/09/2018

Publicado na Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra. VIVIANE DA MOTTA BERTO Chefe da Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais

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