Inciso XIV do Artigo 2 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
Art. 2o A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais:
XIV - regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda mediante o estabelecimento de normas especiais de urbanização, uso e ocupação do solo e edificação, consideradas a situação socioeconômica da população e as normas ambientais;

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03038488620168240075 Tubarão 0303848-86.2016.8.24.0075

(Lei da Regularização Fundiária Rural e Urbana) e na Lei Federal n. 10.257 /2001 ( Estatuto da Cidade ). Estabelece... o art. 2º , XIV , do Estatuto da Cidade : Art. 2º A política urbana tem por …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03008969820148240045 Palhoça 0300896-98.2014.8.24.0045

DE NORMAS GERAIS ESTABELECIDAS NO ESTATUTO DA CIDADE (ART. 2º, XIV) E NA LEI FEDERAL N. 13.465/2017 (ARTS. 9, 10, 11, § 2º.... 10.257/2001 (Estatuto da Cidade). Estabelece o art. 2º, XIV, do Estatut…

Página 23 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 7 de Março de 2020

CONSIDERANDO que não existe necessidade de envio de alimentos para merenda escolar quando não existe aula e nem estão em funcionamento, por estarem fadados à deterioração e apodrecimento, gerando…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 09059678220168240038 Joinville 0905967-82.2016.8.24.0038

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Especial n. 0905967-82.2016.8.24.0038/50001, de Joinville Recorrente : Município de Joinville Proc.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 09062466820168240038 Joinville 0906246-68.2016.8.24.0038

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Especial n. 0906246-68.2016.8.24.0038/50001, de Joinville Recorrente : Município de Joinville Proc. Município : Diva Mara Machado Schlindwein…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 09061184820168240038 Joinville 0906118-48.2016.8.24.0038

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Especial n. 0906118-48.2016.8.24.0038/50001, de Joinville Recorrente : Município de Joinville Proc.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 09060950520168240038 Joinville 0906095-05.2016.8.24.0038

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Especial n. 0906095-05.2016.8.24.0038/50001, de Joinville Recorrente : Município de Joinville Proc.

Página 1682 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 26 de Dezembro de 2019

e as normas ambientais, conforme admitido pela Lei Federal 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade, no art. 2º... e vinte e dois) lotes urbanos de sua propriedade, localizados junto …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22701485720198260000 SP 2270148-57.2019.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 1ª Câmara de Direito Público Registro: 2019.0001083460 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº…

Colisão entre os direitos fundamentais à moradia e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado em áreas de preservação permanente

Introdução O presente artigo está dividido em cinco partes e visa tratar sobre o conflito que em regra, é originário nos centros urbanos que é a colisão envolvendo o direito à moradia e o direito ao…