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18 de agosto de 2018
Inciso XIV do Artigo 2 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Art. 2, inc. XIV do Estatuto da Cidade - Lei 10257/01

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Art. 2o A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais:

XIV - regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda mediante o estabelecimento de normas especiais de urbanização, uso e ocupação do solo e edificação, consideradas a situação socioeconômica da população e as normas ambientais;

RECURSO ESPECIAL: REsp 1522594 RS 2015/0067113-7

e g, XII e XIV, e 4º, V, c, q, t, u, e VI, § 1º, todos da Lei n. 10.257 /2001 ( Estatuto da Cidade ), bem como no art. 9... previsto no art. 2º , XIV , da Lei n. 10.257 /2001 , cujo objetivo é garantir o direito à moradia, é incabível na espécie.... 2º , XIV , da Lei n. 10.257 /2001 , cujo objetivo é garantir o direit...

Pg. 7357. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/08/2018

. 2º, XIV, da Lei n. 10.257/2001 –, cujo objetivo é garantir o direito à moradia, é incabível na espécie. Parecer..., V, "c", "q", "t" e "u", e VI, § 1º, da Lei n. 10.257/2001. Aduz, inicialmente, que o aresto combatido foi omisso... pelos réus. A parte recorrente alega ofensa ao disposto nos arts. 131 e 535, II, do CP...

Pg. 7364. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/08/2018

, todos da Lei n. 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), bem como no art. 9º, IV, "c", da Resolução Conama n. 369/2006... originalmente providas de vegetação , previstas nos incisos II, IV, X e XI do art. 3º da Resolução CONAMA 303, de 20... de março de 2002, salvo nos casos de utilidade pública dispostos no inciso I do ...

Pg. 34. Associação Goiana de Municípios AGM de 26/07/2018

o desmembramento nos termos do art. 2º, III; CONSIDERANDO que o Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01), em vigor desde 10... na sua subtilização ou não utilização do imóvel; CONSIDERANDO que o inciso XIV do art. 2º, da Lei Federal 10.257/2001 e o §1º... Federal 6.766/1979, Lei Federal 10.257/2001, Lei Federal 13.465...

Pg. 35. Associação Goiana de Municípios AGM de 26/07/2018

no art. 2º §2º, art. 3º e art. 10, da Lei Federal 6.766/79, no inciso XIV, do art. 2º, da Lei Federal 10.257/2001... de parcelamentos e define o desmembramento nos termos do art. 2º, III; CONSIDERANDO que o Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01..., que resulte na sua subtilização ou não utilização do imóvel; CONSIDERAN...

Pg. 36. Associação Goiana de Municípios AGM de 26/07/2018

inciso XIV, do art. 2º, da Lei Federal 10.257/2001 e § 1º, do art. 11, da Lei Federal 13.465/2017, juntamente... do presente desmembramento está devidamente amparada no art. 2º §2º, art. 3º e art. 10, da Lei Federal 6.766/79, no... com as disposições do art. 2º, inciso III, e Parágrafo único, do art. 6º, da Lei Com...

Pg. 16. Associação Goiana de Municípios AGM de 20/07/2018

Federal 10.257/2001 e o que dispõe a Lei Federal 13.465/2017 e seus sucedâneos legais. Art. 5º - A listagem dos ocupantes... de contemplar o processo de Regularização Fundiária no Município de Trindade, como determina o Art. 2º, XIV, da Lei... registrada = 223.813,89 m² Art. 4º - As dimensões dos lotes estão em con...

Pg. 9. Edição Regular. Diário Oficial do Município de Sorocaba DOM-SOD-SP de 16/07/2018

Federal 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto de Cidade -em seu artigo 2º, inciso XIV, estabelece para Regularização... aos seus moradores. Art. 2º Fica permitido aos moradores o fechamento, conforme estabelecido em Lei de 10.710/2014. Art. 3º... própria. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua public...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70071863575 RS

Complementar 45/06 e suas alterações, conforme determinado no Art. 155 da referida Lei e Lei 10.257/2001Estatuto da Cidade... Social, previstas e regulamentadas no artigo 18 e na legislação decorrente. Quanto ao artigo 2º, inciso XIV, da Lei... Federal n.º 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) , vale dizer que, generica...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077775955 RS

, alíneas c, f e g, XII , XIV , XV , XVI , XVII , Lei n.º 10.257 /01, denominada Estatuto das Cidades: Art. 2º A política... a serem realizados para implementar a infra-estrutura faltante no loteamento – artigo 40, §§ 1.º, 2.º e 3.º, Lei n.º 6.766 /79... a área de forma ilegal. Colaciona o art. 2º da Lei n. 6.766 /79....

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