Art. 2, inc. XIV do Estatuto da Cidade - Lei 10257/01

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
Art. 2o A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais:
XIV - regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda mediante o estabelecimento de normas especiais de urbanização, uso e ocupação do solo e edificação, consideradas a situação socioeconômica da população e as normas ambientais;

Página 6289 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Agosto de 2019

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.437.102 - SP (2019/0019673-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVANTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO...

Página 6292 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Agosto de 2019

mera verificação da ocorrência do periculum in mora e da relevância jurídica da pretensão deduzida pela parte interessada, não enseja o requisito constitucional do esgotamento das instâncias...

Andamento do Processo n. 1.433.229 - Agravo em Recurso Especial - 09/08/2019 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.433.229 - SP (2019/0014641-8) AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROCURADORE : FABIANA MEILI DELL AQUILA -...

Página 6788 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Agosto de 2019

Apresentadas contrarrazões às fls. 730-741, o Tribunal a quo negou seguimento ao recurso (fl. 742), tendo sido interposto o presente agravo. Instado a se manifestar, opinou o Ministério Público...

Andamento do Processo n. 033036884.2007.8.04.0001 - Ação Civil Pública Cível / Ordenação da Cidade / Plano Diretor - 02/07/2019 do TJAM

ADV: SEM ADVOGADO (OAB Y/AM) - Processo 033036884.2007.8.04.0001 (001.07.330368-3) - Ação Civil Pública Cível -Ordenação da Cidade / Plano Diretor - REQUERIDO: Aldenei Tavares da Costa - Estado do...

Página 231 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 2 de Julho de 2019

artigos 227 e 228 da Lei Orgânica do Município de Manaus (LOMAN). E ainda, sendo condição estratégico do Poder Municipal, na dicção do art. 2º, paragrafo único, V: Art. 2º Constituem estratégias para...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário : REEX 70081473100 RS

PODER JUDICIÁRIO ---------- RS ---------- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MBP Nº 70081473100 (Nº CNJ: 0119219-36.2019.8.21.7000) 2019/Cível APELAÇAO REMESSA...

Stephany Dias, Advogado
há 4 meses

Legitimação de Posse Como Mecanismo de Efetividade da Regularização Fundiária de Interesse Social

Suely Mitie Kusano (Orientadora) RESUMO Até a década de 80 primava-se a política da remoção, as pessoas que viviam em assentamentos irregulares como as favelas, por exemplo, deviam, na visão do Poder...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70079689766 RS

PODER JUDICIÁRIO ---------- RS ---------- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA AJALR Nº 70079689766 (Nº CNJ: 0334188-09.2018.8.21.7000) 2018/Cível ADMINISTRATIVO....

O direito transindividual à moradia e o Estatuto da Cidade enquanto norma ambiental.

RESUMO Vivemos a era dos Direitos. O mundo hoje é ovacionado pelos diversos movimentos que visam implantar, proteger e efetivar direitos. Historicamente, já se assistiu as conquistas dos direitos...