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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2019
Inciso XIII do Artigo 2 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Art. 2, inc. XIII do Estatuto da Cidade - Lei 10257/01

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Art. 2o A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais:

XIII - audiência do Poder Público municipal e da população interessada nos processos de implantação de empreendimentos ou atividades com efeitos potencialmente negativos sobre o meio ambiente natural ou construído, o conforto ou a segurança da população;

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 8451920118240126 Itapoá 0000845-19.2011.8.24.0126

. 10.257/2001, ART. 2º, INC. XIII. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL. MATÉRIA ALEGADA APENAS EM SEDE RECURSAL. MATÉRIA... na elaboração da Lei local que alterou a política urbanística da cidade, infringindo-se tanto o Estatuto das Cidades.... CONSTITUIÇAO DA REPÚBLICA, ART. 182 E § 1º, CONSTITUIÇAO DO ESTADO DE SA...

Andamento do Processo n. 2017.00000003 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 19/11/2018 do TJPR

ao Estatuto da Cidade (art. 2º, inc. XIII; e 43, inc. II, da Lei Federal 10.257/11), o manejo do controle objetivo..., requisito este, segundo seu entendimento, necessário nos termos do art. 2º, inc. XIII, do Estatuto da Cidade (Lei Federal ... conhecer da petição inicial quanto à alegada afronta à Lei Federal ...

Pg. 396. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 19/11/2018

Federal 10.257/2011 (Estatuto da Cidade), em seus artigos 2º, inc. XIII; e 43, inc. II, por não ser a presente ADI via... da Aparecida, ante a inexistência da inconstitucionalidade formal (art. 2º, XIII, do Estatuto da Cidade) e material... SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. LE...

Pg. 397. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 19/11/2018

da Cidade (art. 2º, inc. XIII; e 43, inc. II, da Lei Federal 10.257/11), o manejo do controle objetivo..., inconstitucionalidade formal da Lei Complementar 003/17, por suposta afronta ao art. 2º, inc. XIII, e art. 43, II..., ambos da Lei Federal 10.257/01 (Estatuto da Cidade), que previam a realização de audi...

Pg. 398. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 19/11/2018

, do Estatuto da Cidade (Lei Federal 10.257/2017), que regulamenta o art. 182, caput, da Constituição Federal. Ocorre que, não... Complementar 003/2017, requisito este, segundo seu entendimento, necessário nos termos do art. 2º, inc. XIII... ao Estatuto das Cidades (Lei Federal n 10.257/11), resta constatada a au...

Pg. 400. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 19/11/2018

afronta à Lei Federal 10.257/2011 (Estatuto da Cidade), em seus artigos 2º, inc. XIII; e 43, inc. II, por não ser... 10.257/2011 (Estatuto da Cidade), em seus artigos 2º, inc. XIII; e 43, inc. II, por não ser a presente ADI via adequada para... a inexistência da inconstitucionalidade formal (art. 2º, XIII, do Estat...

Inteiro Teor. 436262720118260053 SP 0043626-27.2011.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000534918 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0043626-27.2011.8.26.0053, da Comarca de São

Andamento do Processo n. 4014163-12.2013.8.26.0114 - Apelação - 21/06/2018 do TJSP

Nº 4014163-12.2013.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Campinas -

Pg. 1960. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/06/2018

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Inteiro Teor. 40141631220138260114 SP 4014163-12.2013.8.26.0114

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