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19 de agosto de 2018
Inciso XIII do Artigo 2 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Art. 2, inc. XIII do Estatuto da Cidade - Lei 10257/01

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Art. 2o A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais:

XIII - audiência do Poder Público municipal e da população interessada nos processos de implantação de empreendimentos ou atividades com efeitos potencialmente negativos sobre o meio ambiente natural ou construído, o conforto ou a segurança da população;

Inteiro Teor. 436262720118260053 SP 0043626-27.2011.8.26.0053

, de acordo com as disposições dos artigos 32 a 34 da Lei Federal 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade. § 2º..., II e XIII e 44 do Estatuto da Cidade, 1º e 2º, § 2º, da Resolução 09/87, do CONAMA e artigo 9º, parágrafo único..., incisos II e XIII e 44 do Estatuto da Cidade. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL D...

Andamento do Processo n. 4014163-12.2013.8.26.0114 - Apelação - 21/06/2018 do TJSP

) OU AO DISPOSTO NOS ARTS. 2º, II, III, IV E XIII, E 45 DA LEI 10.257/01 NULIDADE INEXISTENTE.ATO ADMINISTRATIVO NULIDADE...”, E X, DA LEI 10.257/01 (ESTATUTO DA CIDADE) NÃO OCORRÊNCIA DISPOSIÇÕES LEGAIS QUE APENAS ESTABELECEM DIRETRIZES... DO LOTEAMENTO NÃO OCORRÊNCIA COMPROMETIMENTO DO SISTEMA VIÁRIO REQUISITO ...

Pg. 1960. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/06/2018

DE VIDA E SEGURANÇA DOS MORADORES, COM OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 2º, I, VI, “F”, E X, DA LEI 10.257/01 (ESTATUTO... DE INTERESSE PÚBLICO PREVISTO NOS ARTS. 2º, II, III, IV E XIII, E 45 DA LEI 10.257/01 DISPOSITIVOS LEGAIS QUE NÃO FAZEM... VIÁRIO REQUISITO PREVISTO NO INCISO II DO ART. 18 DA LEI MUNICIPAL 8.7...

Inteiro Teor. 40141631220138260114 SP 4014163-12.2013.8.26.0114

e segurança dos moradores, com ofensa ao disposto no art. 2º, I, VI, “f”, e X, da Lei 10.257/01 (Estatuto da Cidade) Não... Paulo Código de Processo Civil, artigos 2º, inciso I, 4º, inciso VI, 36, 37, 43 e 45 da Lei 10.257/01 (Estatuto... e segurança das famílias residentes no local e na vizinhança (art. 2º, I, ...

40141631220138260114 SP 4014163-12.2013.8.26.0114

e segurança dos moradores, com ofensa ao disposto no art. 2º, I, VI, "f", e X, da Lei 10.257/01 (Estatuto da Cidade... previsto nos arts. 2º, II, III, IV e XIII, e 45 da Lei 10.257/01 – Dispositivos legais que não fazem qualquer referência... de qualquer ofensa ao princípio da publicidade (art. 37, caput, CF) ou...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1538315 SP 2015/0142698-0

, IV, VI, VIII, XII, XIII, XIV, 4º, III e VI, 26, VII, 32, §§ 1º e 2º, I, 25, II, 36, 37, 38 e 43 da Lei 10.257/2001, 2º..., I, 25, II, 36, 37, 38 e 43 da Lei 10.257/2001, 2º e 3º da Lei 6.938/1981, 1º, VI, e 6º da Lei 7.347/85... aos seguintes dispositivos: (a) art. 2º da Lei 6.766/1979, aduzindo que é obrigatória a o...

Pg. 21. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 02/04/2018

, inciso II, da Lei Complementar Municipal 15/2006; art. 2º inciso XIII da Lei Federal 10257/2001; art. 15, inciso III... do protocolado administrativo 2018/10/16.389, vez que preenchidos o requisitos do Artigo 5º, XXXIII e XXXIV, Constituição Federal..., do Ministério da Justiça; II - Estatuto Geral das Guard...

Pg. 21. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 20/03/2018

XIII da Lei Federal 10.257/2001; art. 15, inciso III, da Lei Federal 12.587/2012 e art. 39 da Lei Federal n° 8.666.... 30, inciso V da Constituição Federal, art. 137, inciso IV, da Lei Complementar Municipal 189/2018; art. 2º inciso... DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO PELO COMETIMENTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Consid...

Pg. 15. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 19/03/2018

XIII da Lei Federal 10.257/2001; art. 15, inciso III, da Lei Federal 12.587/2012 e art. 39 da Lei Federal n° 8.666.... 30, inciso V da Constituição Federal, art. 137, inciso IV, da Lei Complementar Municipal 189/2018; art. 2º inciso... DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO PELO COMETIMENTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Consid...

Pg. 21. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 16/03/2018

Federal, art. 137, inciso IV, da Lei Complementar Municipal 189/2018; art. 2º inciso XIII da Lei Federal 10.257/2001...; art. 15, inciso III, da Lei Federal 12.587/2012 e art. 39 da Lei Federal n° 8.666/1993, considerando os preceitos... das mesmas, conforme artigo 11 do Decreto 18.050, de 01 de Agosto de ...

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