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19 de janeiro de 2019
Inciso XII do Artigo 2 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Art. 2, inc. XII do Estatuto da Cidade - Lei 10257/01

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Art. 2o A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais:

XII - proteção, preservação e recuperação do meio ambiente natural e construído, do patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico e arqueológico;

Pg. 147. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 10/12/2018

da Lei n.º 10.257/2001 (“Estatuto da Cidade”), dentre os quais o urbanismo é função pública, a função social...), planejamento e participação popular, além do constante nos no art. 2.º, VI, “d” e “g”, e XII, ambos do Estatuto da Cidade... da propriedade, da justa distribuição dos benefícios e ônus da atividade urbanís...

Pg. 148. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 10/12/2018

como os princípios urbanísticos vigentes decorrentes do art. 2.º da Lei n.º 10.257/2001 (“Estatuto da Cidade”), dentre...” e “g”, e XII, ambos do Estatuto da Cidade; CONSIDERANDO que o art. 36 do Estatuto da Cidade estabelece que a lei... urbanística (art. 2.º, IX, Estatuto da Cidade), planejamento e participação popu...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70077392074 RS

IM Nº 70077392074 (Nº CNJ: 0104419-37.2018.8.21.7000) 2018/Cível EMBARGOS DE DECLARAÇAO. OMISSÕES. PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDAO QUE, PELO VOTO MAJORITÁRIO, EXAMINOU AS QUESTÕES A RESPEITO DAS QUAIS ERA

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70078129822 RS

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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.313.401 - SP (2018/0149922-0) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO AGRAVADO : LUIZ ALBERTO RIBEIRO AGRAVADO : VALERIA DE FREITAS RIBEIRO ADVOGADO : KATHYA SIMONE DE LIMA - SP137824 INTERES. : MUNICÍPIO DE IGARATÁ DECISAO Vistos, etc. Trata...

Pg. 4009. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/08/2018

oposição a acórdão assim ementado: AÇÃO AMBIENTAL. Igaratá. Condomínio Paraíso de Igaratá. Rancho do Bigode. Construção em área de preservação permanente. Topo de morro. APA da Bacia Hidrográfica do

RECURSO ESPECIAL: REsp 1522594 RS 2015/0067113-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.522.594 - RS (2015/0067113-7) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : CERES HELENA MACHADO GOMES RECORRIDO : DERCY TORBES GOMES ADVOGADO : JOAO CARLOS NOGUEIRA SEIFRIZ E OUTRO(S) - RS004559 INTERES. : UNIAO DECISAO Vistos, etc. Trata-se de recurso especi...

Pg. 7364. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/08/2018

218.781/PR, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, DJE 23.2.2012; E AGRG NO RESP 1.137.478/SP, REL. MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA, DJE 21.10.2011. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Conforme

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AJALR Nº 70077775955 (Nº CNJ: 0142807-09.2018.8.21.7000) 2018/Cível LOTEAMENTO IRREGULAR. AÇAO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO . Em havendo prolongada

Pg. 22741. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 07/06/2018

diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); a.8) implementar, no prazo de 30 dias, sistema seguro para higienização de EPIs e equipamentos utilizados na aplicação de inseticidas, bem como para a lavagem

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