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16 de agosto de 2018
Inciso XII do Artigo 2 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Art. 2, inc. XII do Estatuto da Cidade - Lei 10257/01

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Art. 2o A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais:

XII - proteção, preservação e recuperação do meio ambiente natural e construído, do patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico e arqueológico;

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1313401 SP 2018/0149922-0

, da Lei Complementar n. 140/2011 bem como ao art. 2º, VI, g e XII, da Lei n. 10.257/2001. Aduz ser obrigatória a condenação...º, III, e 9º, II e IV, da Lei Complementar n. 140/2011 bem como ao art. 2º, VI, g e XII, da Lei n. 10.257/2001. Aduz ser..., aos ditames estabelecidos pela Lei Complementar n. 140/2011 e pela L...

Pg. 4009. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/08/2018

, III, e 9º, II e IV, da Lei Complementar n. 140/2011 bem como ao art. 2º, VI, g e XII, da Lei n. 10.257/2001. Aduz ser..., a quem cabe a fiscalização da infração dessa natureza nos termos dos art. 13 e 17 da LCF 140/11. A licença para... intervenções. – 1. Área de preservação permanente. Topo de morro. A LF 712....

RECURSO ESPECIAL: REsp 1522594 RS 2015/0067113-7

e g, XII e XIV, e 4º, V, c, q, t, u, e VI, § 1º, todos da Lei n. 10.257 /2001 ( Estatuto da Cidade ), bem como no art. 9... previsto no art. 2º , XIV , da Lei n. 10.257 /2001 , cujo objetivo é garantir o direito à moradia, é incabível na espécie... do § 2º e seus incisos ao artigo 1º da Lei 4.771 /1965, passou a se...

Pg. 7364. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/08/2018

, todos da Lei n. 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), bem como no art. 9º, IV, "c", da Resolução Conama n. 369/2006... originalmente providas de vegetação , previstas nos incisos II, IV, X e XI do art. 3º da Resolução CONAMA 303, de 20... de março de 2002, salvo nos casos de utilidade pública dispostos no inciso I do ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077775955 RS

, alíneas c, f e g, XII , XIV , XV , XVI , XVII , Lei n.º 10.257 /01, denominada Estatuto das Cidades: Art. 2º A política... a serem realizados para implementar a infra-estrutura faltante no loteamento – artigo 40, §§ 1.º, 2.º e 3.º, Lei n.º 6.766 /79... a área de forma ilegal. Colaciona o art. 2º da Lei n. 6.766 /79....

Pg. 22741. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 07/06/2018

e a proteção, preservação e recuperação do meio ambiente natural e construído, conforme art. 2º, XII, da Lei 10.257/2001... mil reais); a.10) disponibilizar, no prazo de 30 dias, aos funcionários da Vigilância Ambiental envolvidos no preparo... (processo 0006754-57.2016.5.15.0000), em que o relator manteve o ent...

Inteiro Teor. : TutCautAnt 69197020175150000 0006919-70.2017.5.15.0000

e construído, conforme art. 2º , XII , da Lei 10.257 /2001. A tutela concedida reverterá em favor do próprio requerente... 3º, inciso XXIX, da Instrução Normativa 39 de 2016, do TST, de que, sem prejuízo de outros, aplicam-se ao Processo... REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação SEXTA CÂMARA - TERCEIRA...

Andamento do Processo n. 0301055-30.2014.8.24.0081 - Apelação/Reexame Necessário - 26/04/2018 do TJSC

E NA INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO LEGAL DIANTE DA FALTA DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS (ART. 2º, XII, DA LEI 10.257/01...) E ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA (ART. 4º, VI, DA LEI 10.257/01). ILEGALIDADE E LESIVIDADE NÃO VISLUMBRADAS... DO ENTE FEDERATIVO PARA DISCIPLINAR TEMÁTICA LOCAL (ART. 30, I, CF). INEXISTÊ...

Pg. 266. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/04/2018

DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS (ART. 2º, XII, DA LEI 10.257/01) E ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA (ART. 4º, VI, DA LEI 10.257/01.... EXEGESE DO ART. 86, § 2º, DA LEI N. 8.213/91. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM REDAÇÃO..., INCLUSIVE DE MAIOR VULTO E COMPLEXIDADE (ART. 30, § 3º, DA LEI 8.666...

Inteiro Teor. Apelação / Reexame Necessário: REEX 3010553020148240081 Xaxim 0301055-30.2014.8.24.0081

(ART. 2º, XII, DA LEI 10.257/01) E ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA (ART. 4º, VI, DA LEI 10.257/01). ILEGALIDADE..., ainda, a inobservância do procedimento legal, notadamente do disposto no art. 2º, XIII, e art. 4º, VI, do Estatuto das Cidades, e do art. 100... estudo de impacto de vizinhança (art. 4º, VI, da Lei 10.25...

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