Art. 2, inc. XII do Estatuto da Cidade - Lei 10257/01

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
Art. 2o A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais:
XII - proteção, preservação e recuperação do meio ambiente natural e construído, do patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico e arqueológico;

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário : REEX 70081473100 RS

PODER JUDICIÁRIO ---------- RS ---------- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MBP Nº 70081473100 (Nº CNJ: 0119219-36.2019.8.21.7000) 2019/Cível APELAÇAO REMESSA...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000170169171001 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINARES - SUPRESSAO DE INSTÂNCIA - PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇAO - LIMINAR - INDISPONIBILIDADE DE BENS - AMBIENTAL - PATRIMÔNIO...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70079689766 RS

PODER JUDICIÁRIO ---------- RS ---------- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA AJALR Nº 70079689766 (Nº CNJ: 0334188-09.2018.8.21.7000) 2018/Cível ADMINISTRATIVO....

O direito transindividual à moradia e o Estatuto da Cidade enquanto norma ambiental.

RESUMO Vivemos a era dos Direitos. O mundo hoje é ovacionado pelos diversos movimentos que visam implantar, proteger e efetivar direitos. Historicamente, já se assistiu as conquistas dos direitos...

Página 147 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 10 de Dezembro de 2018

Paraná , 10 de Dezembro de 2018 • Diário Oficia AXN3736 277450P000180228 27/11/2018 76331 AXP7119 277450P000213386 27/11/2018 61220 AXP7431 277450P000301102 27/11/2018 51851 AXU4121 277450P000210254...

Página 148 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 10 de Dezembro de 2018

Paraná , 10 de Dezembro de 2018 • Diário Oficia I – Realizar a execução/recomposição dos passeios públicos em ambos os lados da Rua Tertuliana da Cruz dos Santos conforme NBR 9050, entre as ruas Aldo...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70077392074 RS

IM Nº 70077392074 (Nº CNJ: 0104419-37.2018.8.21.7000) 2018/Cível EMBARGOS DE DECLARAÇAO. OMISSÕES. PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDAO QUE, PELO VOTO MAJORITÁRIO, EXAMINOU AS QUESTÕES A RESPEITO DAS QUAIS ERA...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70078129822 RS

LPO Nº 70078129822 (Nº CNJ: 0178194-85.2018.8.21.7000) 2018/Cível EMBARGOS DE DECLARAÇAO. DIREITO PÚBLICO NAO ESPECIFICADO. ação civil pública. MUNICÍPIO DE bagé. autorização para construção. IMÓVEL...

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1313401 SP 2018/0149922-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.313.401 - SP (2018/0149922-0) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO AGRAVADO : LUIZ ALBERTO RIBEIRO AGRAVADO : VALERI...

Página 4009 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Agosto de 2018

oposição a acórdão assim ementado: AÇÃO AMBIENTAL. Igaratá. Condomínio Paraíso de Igaratá. Rancho do Bigode. Construção em área de preservação permanente. Topo de morro. APA da Bacia Hidrográfica do...