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Jusbrasil - Tópicos
15 de agosto de 2018
Inciso XI do Artigo 2 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Art. 2, inc. XI do Estatuto da Cidade - Lei 10257/01

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Art. 2o A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais:

XI - recuperação dos investimentos do Poder Público de que tenha resultado a valorização de imóveis urbanos;

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70065278376 RS

do Decreto-Lei 195 /67 e art. 2º , IX e XI , da Lei 10.257 /01 (fls. 135-140 e verso). Contrarrazões (fls. 152-157...4686.htm" \l "art1" �(Renumerado do Parágrafo Único pela Lei 4.686 , de 1965)� § 2º Decorrido prazo superior a um ano..., e o prequestionamento dos arts. 2º ; 5º , XXIV e 145 da CRFB ; arts. 46...

Pg. 169. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 09/10/2017

Paraná , 09 de Outubro de 2017 • Diário Oficia I - os proprietários dos imóveis interessados na pavimentação de determinada via, organizar-se-ão entre si e, através de Representantes, apresentarão

Pg. 35. Extra. Diário Oficial do Município de Salvador DOM-SSA de 30/06/2016

aproveitamento mínimo (CAMín) estabelecido para a zona em que se localize; II - o terreno que contenha obras inacabadas ou paralisadas por mais de 05(cinco) anos; III - a edificação em estado de

Apelação: APL 14643077 PR 1464307-7 (Decisão Monocrática)

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL.CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PARA DECLARAR A NULIDADE DA EXAÇÃO. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA PARA INSTITUIR O TRIBUTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA (ART. 150, I, DA CF). IRREGULARIDADE DA COBRANÇA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA.DECISÃO MONOC...

Andamento do Processo n. 1464307-7 - Apelação Cível - 07/04/2016 do TJPR

0010 . Processo/Prot: 1464307-7 Apelação Cível . Protocolo: 2015/325448. Comarca: Toledo. Vara: 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública. Ação Originária: 0002437-46.2015.8.16.0170 Declaratória. Apelante:

Pg. 105. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 07/04/2016

da condenação imposta pela sentença o pagamento da Taxa Judiciária, mantendo, quanto ao mais, o que restou decidido. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe

Inteiro Teor. Apelação: APL 14643077 PR 1464307-7 (Decisão Monocrática)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.464.307-7 - COMARCA DE TOLEDO – 3ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA APELANTE: MUNICÍPIO DE TOLEDO APELADO: JAIR MORETTI

Apelação / Reexame Necessário: REEX 14553787 PR 1455378-7 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, não se conhece do reexame necessário, nega-se provimento à apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE TOLEDO, não conhece do recurso interposto por DANILO JORGE MURARO E OUTROS, bem como alte...

Pg. 18. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 30/05/2015

III - traçado básico do sistema viário, sendo consideradas a integração e a articulação com as vias do entorno e modais de transporte existentes e propostos; IV - definição dos espaços livres de uso

Pg. 19. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 30/05/2015

Art. 28 - Para a realização do investimento voluntário, a Agência de Desenvolvimento Metropolitano, em ato normativo próprio, especificará a obra, o custo total, os potenciais colaboradores, as

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