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Jusbrasil - Tópicos
17 de agosto de 2018
Inciso X do Artigo 2 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Art. 2, inc. X do Estatuto da Cidade - Lei 10257/01

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Art. 2o A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais:

X - adequação dos instrumentos de política econômica, tributária e financeira e dos gastos públicos aos objetivos do desenvolvimento urbano, de modo a privilegiar os investimentos geradores de bem-estar geral e a fruição dos bens pelos diferentes segmentos sociais;

Inteiro Teor. 40141631220138260114 SP 4014163-12.2013.8.26.0114

qualidade de vida e segurança dos moradores, com ofensa ao disposto no art. 2º , I , VI , f , e X , da Lei 10.257 /01..., 'f', e X, da Lei 10.257/01 - Estatuto da Cidade); 4.7) agressora ao princípio da publicidade, dada a falta..., IV, XIII e art. 45 da Lei 10.257 /01 - Estatuto da Cidade); 4.8) proferida ap...

40141631220138260114 SP 4014163-12.2013.8.26.0114

e segurança dos moradores, com ofensa ao disposto no art. 2º, I, VI, "f", e X, da Lei 10.257/01 (Estatuto da Cidade... previsto nos arts. 2º, II, III, IV e XIII, e 45 da Lei 10.257/01 – Dispositivos legais que não fazem qualquer referência... 10.257/01, e do estudo de impacto de vizinhança, previsto na Lei Munic...

Pg. 71. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 12/03/2018

, em seus arts. 182 e 183, e o Estatuto da Cidade, Lei Federal n.º 10.257, de 10 de julho de 2001 e a Lei Orgânica Municipal Art..., atrelado as diretrizes e instrumentos instituídos pela Lei Federal . 10.257, de 10 de julho de 2001, o Estatuto da Cidade... ao desenvolvimento integrado, equilibrado e sustentável do m...

Pg. 117. UNICO. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 30/11/2015

“Art. 22 - Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição: I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas e trânsito,

Pg. 118. UNICO. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 30/11/2015

do trânsito seguro”, devendo dar “prioridade em suas ações à defesa da vida, nela incluída a preservação da saúde e do meio ambiente”. CONSIDERANDO, ainda, que o aludido Código dispõe que são

Pg. 119. UNICO. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 30/11/2015

trânsito um dos grandes problemas urbanos, que interfere na vida de todos usuários ou não do transporte público. CONSIDERANDO, de outro giro, que o estabelecimento de políticas econômicas

Andamento do Processo n. 0029590-51.2002.8.26.0002 - 11/08/2015 do TJSP

Processo 0029590-51.2002.8.26.0002 (002.02.029590-3) - Reintegração / Manutenção de Posse - Posse - Companhia de Des. Hab. e Urb. do Estado de São Paulo - Cdhu - Mauricio Siqueira de Paula - -

Pg. 1586. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/08/2015

se constituir como área verde. Requereu a improcedência da ação. Os réus Ubaldo Fernandes e Sueli Berlini ofereceram contestação, sustentando que o imóvel em que residem é de sua propriedade, vez que

RECURSO ESPECIAL: REsp 1428598 SP 2013/0387178-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.428.598 - SP (2013/0387178-3) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : ENGEREDES REDES MULTIMÍDIAS S/A ADVOGADO : RAFAEL MICHELETTI DE SOUZA E OUTRO(S) RECORRIDO : MUNICÍPIO DE OSASCO PROCURADOR : JOSE ROBERTO DA FONSECA E OUTRO(S) PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. TAXA PARA APROVAÇÃO E FIS...

Andamento do Processo n. 1.428.598 - SP do dia 05/06/2015 do STJ

(3975) RECURSO ESPECIAL Nº 1.428.598 - SP (2013/0387178-3) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : ENGEREDES REDES MULTIMÍDIAS S/A ADVOGADO : RAFAEL MICHELETTI DE SOUZA E OUTRO (S) RECORRIDO

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