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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2019
Inciso X do Artigo 2 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Art. 2, inc. X do Estatuto da Cidade - Lei 10257/01

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Art. 2o A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais:

X - adequação dos instrumentos de política econômica, tributária e financeira e dos gastos públicos aos objetivos do desenvolvimento urbano, de modo a privilegiar os investimentos geradores de bem-estar geral e a fruição dos bens pelos diferentes segmentos sociais;

Inteiro Teor. 40141631220138260114 SP 4014163-12.2013.8.26.0114

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000420647 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 4014163-12.2013.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é

40141631220138260114 SP 4014163-12.2013.8.26.0114

Apelação Cível – Administrativo. Processual civil – Sentença – Nulidade – Não enfrentamento de todas as causas de pedir e pedidos – Ocorrência – Aplicação da teoria da causa madura – Inteligência do art. 1.013, § 3º, III, CPC – Conhecimento do mérito que não requer produção probatória e tampouco viola a garantia do co...

Pg. 71. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 12/03/2018

do site http://www.saovicenteferrer.pe.gov.br/compras. Demais informações 81 3655-1223. Os interessados deverão apresentar a documentação para habilitação e proposta de preços até dia 22/03/2017, às

Pg. 117. UNICO. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 30/11/2015

“Art. 22 - Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição: I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas e trânsito,

Pg. 118. UNICO. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 30/11/2015

do trânsito seguro”, devendo dar “prioridade em suas ações à defesa da vida, nela incluída a preservação da saúde e do meio ambiente”. CONSIDERANDO, ainda, que o aludido Código dispõe que são

Pg. 119. UNICO. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 30/11/2015

trânsito um dos grandes problemas urbanos, que interfere na vida de todos usuários ou não do transporte público. CONSIDERANDO, de outro giro, que o estabelecimento de políticas econômicas

Andamento do Processo n. 0029590-51.2002.8.26.0002 - 11/08/2015 do TJSP

Processo 0029590-51.2002.8.26.0002 (002.02.029590-3) - Reintegração / Manutenção de Posse - Posse - Companhia de Des. Hab. e Urb. do Estado de São Paulo - Cdhu - Mauricio Siqueira de Paula - -

Pg. 1586. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/08/2015

se constituir como área verde. Requereu a improcedência da ação. Os réus Ubaldo Fernandes e Sueli Berlini ofereceram contestação, sustentando que o imóvel em que residem é de sua propriedade, vez que

RECURSO ESPECIAL: REsp 1428598 SP 2013/0387178-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.428.598 - SP (2013/0387178-3) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : ENGEREDES REDES MULTIMÍDIAS S/A ADVOGADO : RAFAEL MICHELETTI DE SOUZA E OUTRO(S) RECORRIDO : MUNICÍPIO DE OSASCO PROCURADOR : JOSE ROBERTO DA FONSECA E OUTRO(S) PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. TAXA PARA APROVAÇÃO E FIS...

Andamento do Processo n. 1.428.598 - SP do dia 05/06/2015 do STJ

(3975) RECURSO ESPECIAL Nº 1.428.598 - SP (2013/0387178-3) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : ENGEREDES REDES MULTIMÍDIAS S/A ADVOGADO : RAFAEL MICHELETTI DE SOUZA E OUTRO (S) RECORRIDO

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