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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2019
Inciso IX do Artigo 2 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Art. 2, inc. IX do Estatuto da Cidade - Lei 10257/01

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Art. 2o A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais:

IX - justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização;

Pg. 148. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 10/12/2018

como os princípios urbanísticos vigentes decorrentes do art. 2.º da Lei n.º 10.257/2001 (“Estatuto da Cidade”), dentre... urbanística (art. 2.º, IX, Estatuto da Cidade), planejamento e participação popular, além do constante nos no art. 2.º, VI, “d...” e “g”, e XII, ambos do Estatuto da Cidade; CONSIDERANDO que o art....

Inteiro Teor. Apelação: APL 6160841720158040001 AM 0616084-17.2015.8.04.0001

, nos termos do art. 2º, parágrafo único, inc.VI, da Lei 9.784/99: (...) Então, houve a violação do direito líquido e certo...-se que o procedimento para alteração do uso do solo está previsto na Lei10.257/201 (Estatuto das Cidades), que regulamenta... QUE SE ENCAIXA NOS ART.S 39 E 40, I, ALÍNEA "A", DA LEI MUNICIP...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1735027 DF 2018/0062594-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.735.027 - DF (2018/0062594-3) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : DISTRITO FEDERAL PROCURADOR : CASSIMIRO MARQUES DE OLIVEIRA E OUTRO(S) - DF011214 RECORRIDO : CONTERC CONSTRUCAO TERRAPLENAGEM E CONSULTORIA LTDA ADVOGADOS : HEBER EMMANUEL KERSEVANI TOMÁS - DF040462 MARCELA BRITO SIMA?E...

Andamento do Processo n. 1.735.027 - Recurso Especial - 05/09/2018 do STJ

(3284) RECURSO ESPECIAL Nº 1.735.027 - DF (2018/0062594-3) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : DISTRITO FEDERAL PROCURADOR : CASSIMIRO MARQUES DE OLIVEIRA E OUTRO(S) - DF011214 RECORRIDO

Pg. 3121. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/09/2018

contrapartida do beneficiário. 2. A outorga onerosa de alteração de uso, por não ostentar natureza tributária, tem por objeto relação jurídica de direito administrativo, devendo ser aplicada as

Pg. 3122. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/09/2018

Embargos de Declaração. Esse não é o objetivo dos aclaratórios, recurso que se presta tão somente a sanar contradições ou omissões decorrentes da ausência de análise dos temas que lhe forem trazidos

RECURSO ESPECIAL: REsp 1713492 DF 2017/0311116-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.713.492 - DF (2017/0311116-0) RECORRENTE : DISTRITO FEDERAL PROCURADOR : CLÁUDIA DO AMARAL FURQUIM E OUTRO(S) - DF013465 RECORRIDO : 3.L ENGENHARIA LTDA ADVOGADO : FERNANDA ROSA ARAUJO - DF049522 DECISAO 3L ENGENHARIA LTDA ajuizou ordinária contra o DISTRITO FEDERAL, objetivando tutela jurisdicion...

Andamento do Processo n. 2017/0311116-0 - Recurso Especial - 17/08/2018 do STJ

(3301) RECURSO ESPECIAL Nº 1.713.492 - DF (2017/0311116-0) RECORRENTE : DISTRITO FEDERAL PROCURADOR : CLÁUDIA DO AMARAL FURQUIM E OUTRO(S) - DF013465 RECORRIDO : 3.L ENGENHARIA LTDA ADVOGADO :

Pg. 3094. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/08/2018

3L ENGENHARIA LTDA ajuizou ordinária contra o DISTRITO FEDERAL, objetivando tutela jurisdicional no sentido de que fosse declarada a inexigibilidade de crédito relativo à cobrança da Outorga Onerosa

Pg. 3096. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/08/2018

A respeito da apontada violação dos artigos 1º, 2º, incisos II e IX, 4º, caput e inciso V, alínea n, 29 e 31 da Lei n. 10.257/2001, verifica-se que o Tribunal a quo, na fundamentação do decisum,

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