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Jusbrasil - Tópicos
16 de agosto de 2018
Inciso IX do Artigo 2 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Art. 2, inc. IX do Estatuto da Cidade - Lei 10257/01

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Art. 2o A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais:

IX - justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização;

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077695328 RS

os arts. 319,VII, e 334, ambos do CPC; o art. 2º, IX, do Estatuto da Cidade; art. 1.228, da CC; e art. 5º, XXIII, da CF... do art. 85, § 2º, do NCPC.” Em razões recursais, postula o apelante o deferimento do benefício da gratuidade da justiça.... A Constituição Federal, no artigo 5º, inciso LXXIV, prevê expressamente ...

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70065278376 RS

do Decreto-Lei 195 /67 e art. 2º , IX e XI , da Lei 10.257 /01 (fls. 135-140 e verso). Contrarrazões (fls. 152-157...4686.htm" \l "art1" �(Renumerado do Parágrafo Único pela Lei 4.686 , de 1965)� § 2º Decorrido prazo superior a um ano..., e o prequestionamento dos arts. 2º ; 5º , XXIV e 145 da CRFB ; arts. 46...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70076150945 RS

, inciso I , da Lei 5.869 /73; art. 373 , 479 e 489 , do CPC ; art. 2º , inciso IX , da Lei Federal 10.257 /2001... , do CPC ; art. 2º , inciso IX , da Lei Federal 10.257 /2001. No entanto, a decisão recorrida evidencia que houve... , incisos XXII , XXIV e LIV , e art. 6º , todos da CF/88 ; art. 927 , inciso I , da...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 101636520118190061 RIO DE JANEIRO TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL

TRIBUNAL DE JUSTI Ç A DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUARTA C Â MARA C Í VEL APELAÇAO CÍVEL 0010163-65.2011.8.19.0061 3 APELANTE: BRUNO GONÇALVES ROSA E SILVA APELADO: ADENIR DE SOUZA LEAL RELATORA DESª

Inteiro Teor. : 20130110165676 DF 0000849-92.2013.8.07.0018

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 4ª TURMA CÍVEL Classe : APELAÇAO N. Processo : 20130110165676APC (0000849-92.2013.8.07.0018)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1026631 SP 2016/0316921-0

III, IV e V, 17, 22 e 28 da Lei Federal 6.766/79, aos artigos 1º, 2º, incisos I e IX, e 39 da Lei 10.257/01..., aos artigos 4º, 6º, 9º, § 2º, incisos III, IV e V, 17, 22 e 28 da Lei Federal 6.766/79, aos artigos 1º, 2º, incisos I e IX, e 39... da Lei 10.257/01, aos artigos 1º, 167, inciso I, alínea 17, e 169, da Lei 6...

Pg. 4020. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/06/2017

, 6º , 9º , § 2º , incisos III , IV e V, 17 , 22 e 28 da Lei Federal 6.766 /79, aos artigos 1º , 2º , incisos I e IX , e 39 da Lei 10.257 /01, aos artigos 1º, 167, inciso I, alínea... , aos artigos 1º , 8º e 12 da Lei 4.591 /1964, aos artigos 1º , incisos I e II, 3º e 4º do Decreto-lei 58 /37, aos artigos 4º.... Na...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 322010 DF 2013/0093648-2

a contrariedade ao art. 2º, IX e XIV, da Lei 10.257/2001, pois o acórdão recorrido inviabiliza "(i) a justa distribuição... possessória em demanda que tenha objetivo justamente bem público" (fl. 367e). Aponta a contrariedade ao art. 2º, IX e XIV..., da Lei 10.257/2001, pois o acórdão recorrido inviabiliza "(i) a justa...

Pg. 1998. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/05/2017

Pg. 1998. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/05/2017 Aponta a contrariedade ao art. 2º, IX e XIV, da Lei 10.257... ao art. 46 da Lei 11.977/2009, considerando que, "mesmo que em total conduta não condizente com os pressupostos do princípio.../2001, pois o acórdão recorrido inviabiliza "(i) a justa distribuição dos ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 5215517320148050001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Terceira Câmara Cível 5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: 41745971 -Salvador/BA ACÓRDAO Classe : Apelação n.º 0521551-73.2014.8.05.0001 Foro

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